DECISÃO N.o 1/2009 DO CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-ÁFRICA DO SUL

de 16 de Setembro de 2009

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Cooperação UE-África do Sul no que respeita à alteração dos anexos IV e VI do Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro, em relação a determinados produtos agrícolas

(2009/742/CE)

O CONSELHO DE COOPERAÇÃO UE-ÁFRICA DO SUL,

Tendo em conta o Acordo de Comércio, Desenvolvimento e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da África do Sul, por outro (1) (a seguir designado por «ACDC»), assinado em Pretória em 11 de Outubro de 1999, nomeadamente o n.o 1 do artigo 106.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Na lista 6 do anexo IV do ACDC, nas rubricas pautais incluídas na posição «Fruit, nuts and other edible parts of plants» (Frutas e outras partes comestíveis de plantas), na coluna da direita, é aditada à menção «g.w.» a seguinte nota de rodapé:

Artigo 2.o

1.   Na lista 7 do anexo IV do ACDC, é aditada a seguinte lista na posição «Cheese and curd» (Queijo e requeijão):

2.   Na lista 8 do anexo IV do ACDC, a lista de «Cheese and curd» (Queijo e requeijão) é substituída pela seguinte:

Artigo 3.o

1.   Na lista 4 do anexo VI do ACDC, a lista «Cheese and curd» (Queijo e requeijão) é substituída pela seguinte:

2.   A Comunidade não aplica restituições à exportação relativamente às exportações, para a África do Sul, de Gouda, Cheddar e queijo fundido, ou seja, as três categorias de produtos de queijo com os códigos NC 0406 90 21, 0406 90 78 e 0406 30.

3.   Sem prejuízo de eventuais ajustamentos monetários, no que respeita aos produtos de queijo, excepto os mencionados no n.o 2, a Comunidade não aumentará os níveis das restituições à exportação, relativamente às exportações para a África do Sul, acima dos níveis estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1305/2004 da Comissão, de 15 de Julho de 2004, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (5).

4.   As novas reduções dos direitos aduaneiros e das restituições à exportação para os produtos de queijo ficam sujeitas a negociação, nos termos do artigo 17.o do ACDC. Será aplicada uma relação de 1 para 1,3 às reduções aceleradas a que se refere o artigo 17.o do ACDC, isto é, uma redução de 1 euro dos direitos aduaneiros da África do Sul dá origem a uma redução de 1,3 euros das restituições comunitárias à exportação.

5.   A África do Sul revoga as medidas contra as exportações de queijo da CE e abre o contingente global de queijo e requeijão, previsto no n.o 1, até dois meses a contar da data de assinatura da presente decisão.

6.   A África do Sul publica na Government Gazette (Diário Oficial), até dois meses a contar da data da assinatura da presente decisão, uma nota informativa sobre a revogação das medidas contra a exportação de queijo da CE para aquele país e a abertura do contingente global de queijo e requeijão, com as alterações pertinentes enunciadas no n.o 1.

Artigo 4.o

As duas Partes concordaram em substituir o actual regime de gestão dos contingentes pautais de queijo da CE e da África do Sul por um regime de «prioridade para os primeiros», a aplicar a partir de 1 de Julho de 2008.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a sua assinatura.

(1)  JO L 311 de 4.12.1999, p. 3.

(2)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93 de 31.3.2006, p. 12).

(3)  Regulamento (CE) n.o 660/2007 da Comissão, de 14 de Junho de 2007, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos (JO L 155 de 15.6.2007, p. 26).

(4)  The annual growth factor (agf) shall be applied annually as from 2000 to the relevant basic quantities.»

(5)  JO L 244 de 16.7.2004, p. 27.