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Document 12008M047

Versão consolidada do Tratado da União Europeia - TÍTULO VI: DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 47.

JO C 115 de 9.5.2008, p. 41–41 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Legal status of the document In force

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/teu_2008/art_47/oj

12008M047

Versão consolidada do Tratado da União Europeia - TÍTULO VI: DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 47.

Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0041 - 0041


Artigo 47.o

A União tem personalidade jurídica.

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