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Document 12008M047
Consolidated version of the Treaty on European Union - TITLE VI: FINAL PROVISIONS - Article 47
Versão consolidada do Tratado da União Europeia - TÍTULO VI: DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 47.
Versão consolidada do Tratado da União Europeia - TÍTULO VI: DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 47.
JO C 115 de 9.5.2008, p. 41–41
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
Versão consolidada do Tratado da União Europeia - TÍTULO VI: DISPOSIÇÕES FINAIS - Artigo 47.
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0041 - 0041
Artigo 47.o A União tem personalidade jurídica. --------------------------------------------------