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Document 12008E231

    Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO I: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Capítulo 1: As instituições - Secção 1: O Parlamento Europeu - Artigo 231.°(ex-artigo 198.° TCE)

    JO C 115 de 9.5.2008, p. 152–152 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tfeu_2008/art_231/oj

    12008E231

    Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE VI: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS E FINANCEIRAS - TÍTULO I: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS - Capítulo 1: As instituições - Secção 1: O Parlamento Europeu - Artigo 231.°(ex-artigo 198.° TCE)

    Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0152 - 0152


    Artigo 231.o

    (ex-artigo 198.o TCE)

    Salvo disposição em contrário dos Tratados, o Parlamento Europeu delibera por maioria dos votos expressos.

    O regimento fixará o quórum.

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