12008E132

Artigo 132.o

(ex-artigo 110.o TCE)

1. Para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, o Banco Central Europeu, de acordo com as disposições dos Tratados e nas condições definidas nos Estatutos do SEBC e do BCE:

- adopta regulamentos na medida do necessário para o exercício das funções definidas no primeiro travessão do artigo 3.o n.o 1, nos artigos 19.o, n.o 1, 22.o ou 25.o, n.o 2, dos Estatutos do SEBC e do BCE, e nos casos previstos nos actos do Conselho a que se refere o n.o 4 do artigo 129.o,

- toma as decisões necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC ao abrigo dos Tratados e dos Estatutos do SEBC e do BCE,

- formula recomendações e emite pareceres.

2. O Banco Central Europeu pode decidir publicar as suas decisões, recomendações e pareceres.

3. Nos limites e condições fixados pelo Conselho, de acordo com o procedimento previsto no n.o 4 do artigo 129.o, o Banco Central Europeu pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões.

--------------------------------------------------