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Document 12008E100
Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union - PART THREE: UNION POLICIES AND INTERNAL ACTIONS - TITLE VI: TRANSPORT - Article 100 (ex Article 80 TEC)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO VI: OS TRANSPORTES - Artigo 100.°(ex-artigo 80.° TCE)
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO VI: OS TRANSPORTES - Artigo 100.°(ex-artigo 80.° TCE)
JO C 115 de 9.5.2008, p. 87–88
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
12008E100
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia - PARTE III: AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO - TÍTULO VI: OS TRANSPORTES - Artigo 100.°(ex-artigo 80.° TCE)
Jornal Oficial nº 115 de 09/05/2008 p. 0087 - 0088
Artigo 100.o (ex-artigo 80.o TCE) 1. As disposições do presente título são aplicáveis aos transportes por caminho-de-ferro, por estrada e por via navegável. 2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. --------------------------------------------------