Votação por maioria qualificada e o processo legislativo ordinário

 

SÍNTESE DE:

Artigo 294.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativo aos processos de adoção dos atos jurídicos e outras disposições

QUAL É O OBJETIVO DESTE ARTIGO?

• O artigo 294.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece as regras estabelece as regras que regem o processo de decisão da União Europeia (UE). O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, procurou modernizar e melhorar o processo de decisão da UE, cujo número de membros tinha aumentado de 15 para 27 Estados-Membros na década anterior.
• O Tratado alarga a votação por maioria qualificada no Conselho da União Europeia e as áreas em que o Parlamento Europeu atua em pé de igualdade com o Conselho no que diz respeito à adoção de atos legislativos (regulamentos, diretivas e decisões) mediante proposta da Comissão Europeia (processo legislativo ordinário).

PONTOS-CHAVE

Novos domínios políticos sujeitos a votação por maioria qualificada

A votação por maioria qualificada é agora a forma mais comum de votação no Conselho e é utilizada para a maioria das suas decisões. Com o Tratado de Lisboa, a maioria qualificada substitui a unanimidade em vários novos domínios:

• as medidas em matéria de controlos das fronteiras externas, asilo e imigração;
• a cooperação judiciária em matéria civil e harmonização no domínio do direito penal, por exemplo na definição das infrações penais e das sanções em áreas particularmente graves da criminalidade (por exemplo, o terrorismo, o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de mulheres e crianças, o tráfico de droga e o branqueamento de capitais);
• a cooperação policial;
• a criação de direitos de propriedade intelectual europeus, a fim de conceder uma proteção uniforme dos direitos de propriedade intelectual em toda a UE;
• o Espaço Europeu da Investigação e a política espacial da UE;
• energia;
• a ajuda humanitária;
• as medidas de promoção do desporto e da cultura;
• determinados aspetos da política comercial da UE (nomeadamente nos domínios dos serviços culturais e audiovisuais, dos serviços sociais, educativos ou de saúde e na adoção de regras internas).

A unanimidade continua, contudo, a ser a regra geral em domínios sensíveis, como:

• a adoção do quadro financeiro plurianual da UE;
• a harmonização fiscal (impostos diretos);
• a segurança social e a assistência social;
• os aspetos transfronteiriços do direito da família;
• a política externa e de segurança comum.

Além disso, a adesão de novos países à UE e as revisões dos Tratados têm de ser aceites por todos os Estados-Membros.

Maior utilização do processo legislativo ordinário

O Tratado de Lisboa adiciona mais 40 bases jurídicas (domínios políticos que têm por base artigos do Tratado) — nomeadamente nos domínios da justiça, da liberdade e segurança e da agricultura — ao âmbito do processo legislativo ordinário, anteriormente designado processo de codecisão. Esse processo é agora aplicável à maior parte dos assuntos em que o Conselho decide por maioria qualificada.

Alterações

O âmbito de aplicação da votação por maioria qualificada sofreu algumas alterações, em particular no domínio da cooperação judiciária em matéria penal (artigos 82.^o e 83.^o do TFUE) e da proteção social dos trabalhadores migrantes (artigo 48.^o do TFUE).

Nestes domínios, o Tratado de Lisboa introduziu cláusulas-travão que permitem um desvio do processo legislativo ordinário caso um Estado-Membro considere que os princípios fundamentais do seu sistema de segurança social ou do seu sistema de justiça penal estão a ser ameaçados por legislação que está em vias de ser adotada.

O Tratado introduziu ainda cláusulas-ponte, que permitem «passar» de uma votação por unanimidade para uma votação por maioria qualificada para a adoção de um ato num dado domínio.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• Legislação (sítio Web da União Europeia)
• Sistema de votação (Conselho da União Europeia).

PRINCIPAL DOCUMENTO

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 2 — Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 2 — Os processos de adoção dos atos e outras disposições — Artigo 294.^o (ex-artigo 251.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 173-175).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título IV — A livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais — Capítulo 1 — Os trabalhadores — artigo 48.^o (ex-artigo 42.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 67).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título V — O espaço de liberdade, segurança e justiça — Capítulo 4 — Cooperação judiciária em matéria civil — Artigo 82.^o (ex-artigo 31.^o TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 79-80).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título V — O espaço de liberdade, segurança e justiça — Capítulo 4 — Cooperação judiciária em matéria civil — Artigo 83.^o (ex-artigo 31.^o TUE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 80-81).

última atualização 20.03.2024