Cooperação policial e judiciária em matéria penal

No âmbito do espaço de liberdade, segurança e justiça, o objetivo da cooperação policial e judiciária em matéria penal é o de garantir um elevado nível de segurança para os cidadãos da União Europeia (UE) através da prevenção e do combate à criminalidade, ao racismo e à xenofobia. Estes aspetos são abordados no título V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (capítulos I, IV e V).

A cooperação policial e judiciária da UE em matéria penal assume três formas:

• cooperação entre os serviços nacionais de polícia;
• cooperação entre as administrações nacionais (em especial, os serviços aduaneiros);
• cooperação entre as autoridades judiciárias nacionais.

A cooperação é posta em prática com o apoio de agências da UE, tais como a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust), a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Rede Judiciária Europeia.
A cooperação entre os sistemas judiciários funciona essencialmente através de um mecanismo conhecido como reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais (por exemplo, no domínio da detenção e transferência de reclusos, do mandado de detenção europeu, da decisão europeia de investigação, do confisco e congelamento de bens e das sanções financeiras).

Em junho de 2022, o Conselho da União Europeia adotou uma recomendação sobre a cooperação policial operacional. Esta recomendação estabelece uma série de normas para a cooperação operacional entre agentes da polícia que atuam noutro Estado-Membro da UE ou que participam em operações conjuntas. Estas incluem:

• uma série de princípios para perseguições e vigilância transfronteiriças;
• uma lista de infrações relativamente às quais devem ser autorizadas perseguições e vigilância transfronteiriças;
• um quadro para operações conjuntas;
• a introdução de uma plataforma de apoio para patrulhas conjuntas e outras operações conjuntas, bem como garantir o acesso efetivo à informação e à comunicação através de canais seguros;
• formação e desenvolvimento profissional conjuntos, com vista a criar uma cultura policial europeia.

VER TAMBÉM

• O Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça
• Conselho da União Europeia
• Cooperação reforçada
• Eurojust
• Mandado de detenção europeu
• Rede Judiciária Europeia (RJE)
• Europol (Agência da União Europeia para a Cooperação Policial)
• Política da União Europeia em matéria de droga
• Luta contra a fraude
• Política de justiça da União Europeia
• Estados-Membros
• Branqueamento de capitais
• Recomendação
• Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (síntese)
• Investigações criminais transfronteiras mais rápidas e eficientes na União Europeia (síntese)
• Apreensão e perda de bens (síntese)
• Congelamento e perda dos produtos do crime (síntese)