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Mechanisms for control of the European Commission’s exercise of implementing powers
Mecanismos de controlo do exercício das competências de execução pela Comissão Europeia
Mecanismos de controlo do exercício das competências de execução pela Comissão Europeia
O regulamento estabelece dois procedimentos para controlar o exercício das competências de execução pela Comissão (concedidas pelo legislador): o procedimento de exame e o procedimento consultivo.
O procedimento de exame é utilizado principalmente para:
Os atos de execução da Comissão devem ser apoiados por maioria qualificada (um sistema de votação ponderado, em que 15 dos 27 Estados-Membros devem votar a favor e estes votos devem representar, pelo menos, 65 % da população total da UE) do Comité. Se o comité emitir um parecer desfavorável, a Comissão pode apresentar o projeto de ato a um comité de recurso para verificar se o exame da medida deve prosseguir ou se deve alterar o texto. Se o comité de recurso decidir contra o projeto de atos de execução da Comissão, a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução.
O procedimento consultivo é geralmente utilizado para todos os outros atos de execução (por exemplo, atos individuais no domínio da cultura). A Comissão decide, isoladamente, se deve adotar o ato proposto e deve ter na «máxima consideração» o parecer do Comité, que é adotado por maioria simples (maioria dos votos expressos).
Direito de controlo do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia: quando for adotado um ato legislativo de base nos termos do processo legislativo ordinário (o processo de decisão mais comum, que abrange a maioria dos domínios políticos e no qual o Parlamento e o Conselho têm igual peso), o Parlamento ou o Conselho podem, em qualquer momento, informar a Comissão de que consideram que o ato de execução proposto excede as competências atribuídas à Comissão. Nesse caso, a Comissão deve rever o projeto de ato de execução e decidir mantê-lo, alterá-lo ou retirá-lo. Por razões de transparência, a Comissão mantém um registo dos procedimentos do comité (o registo de comitologia), que contém uma lista de todos os comités de comitologia, bem como informações de base e documentos relativos aos trabalhos de cada comité.
A decisão é aplicável desde 1 de março de 2011.
O artigo 291.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite à Comissão adotar medidas de execução de um ato jurídico quando são necessárias condições uniformes de execução. O ato jurídico de base deve conferir explicitamente à Comissão o poder de adotar atos de execução.
De acordo com o último relatório da Comissão sobre a evolução do sistema de comitologia, existiam 322 comités que abrangem quase a totalidade das competências da UE (agricultura, ambiente, transportes, saúde e consumidores, etc.). Em 2022, realizaram 673 reuniões, efetuaram 1 675 procedimentos escritos e 2 048 pareceres.
Para mais informações, consultar:
Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13-18).
Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os trabalhos dos comités em 2022 [COM(2023) 664 final, 26.10.2023].
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VI — Disposições institucionais e financeiras — Título I — Disposições institucionais — Capítulo 2 — Atos jurídicos da União, processos de adoção e outras disposições — Secção 1 — Os atos jurídicos da União — Artigo 291.o (JO C 202 de 7.6.2016, p. 173).
última atualização 23.01.2024