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Document 32017D2414
Acordo de Parceria entre a União Europeia e as Filipinas
- Data da última revisão:
- 16/01/2023
- Data de criação inicial:
- 10/06/2019
- Código da síntese da legislação:
-
- 07.07.01.02 Países e regiões
- 28.11.09.00 Ásia Oriental e Sudeste Asiático
- 07.07.01.02 Países e regiões
- Descritor EUROVOC:
- Código do repertório:
-
- 11.40.60.00 Relações externas / Acordos bilaterais com países terceiros / Países da Ásia
- Documento(s) resumido(s):
- Autor:
- Serviço das Publicações da União Europeia
- Entidades responsáveis:
- Serviço Europeu para a Ação Externa
Acordo de Parceria entre a União Europeia e as Filipinas
SÍNTESE DE:
Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e as Filipinas
Decisão 2012/272/UE do Conselho relativa à assinatura do acordo
Decisão (UE) 2017/2414 do Conselho relativa à celebração do acordo
QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DAS DECISÕES?
- O acordo estabelece uma base jurídica nova e reforçada, permitindo que a União Europeia (UE) e as Filipinas reforcem as suas relações, em particular em questões políticas, sociais e económicas, incluindo direitos humanos.
- A Decisão 2012/272/UE do Conselho aprova a assinatura pela UE do acordo de parceria.
- A Decisão (UE) 2017/2414 aprova o acordo em si.
PONTOS-CHAVE
Através do acordo, as partes comprometem-se a manter um diálogo abrangente e a cooperação em vários domínios, nomeadamente:
- questões políticas, sociais e económicas em todas as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes;
- combate ao terrorismo e à criminalidade transnacional;
- direitos humanos e um diálogo sobre a luta contra crimes graves que preocupam a comunidade internacional;
- luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como promoção dos processos de paz e da prevenção de conflitos;
- todos os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento;
- domínios da justiça e segurança, nomeadamente em questões de:
- cooperação judiciária,
- drogas ilícitas,
- ao branqueamento de capitais,
- combate à criminalidade internacional organizada e à corrupção,
- proteção de dados,
- refugiados e pessoas deslocadas internamente;
- domínio da migração e do trabalho marítimo;
- outros setores de interesse comum, designadamente:
- emprego e assuntos sociais,
- política económica,
- audiovisual, meios de comunicação e multimédia,
- transporte,
- ambiente e recursos naturais, incluindo alterações climáticas;
- reforço da participação de ambas as Partes em programas de cooperação sub-regionais e regionais abertos à participação da outra Parte;
- destaque do papel e melhoria da imagem das Filipinas e da UE;
- promoção da compreensão entre os povos e um diálogo e interação efetivos com a sociedade civil organizada.
Métodos de cooperação
- Cada uma das Partes disponibilizará os recursos adequados, nomeadamente financeiros, em conformidade com os respetivos recursos e disposições regulamentares, a fim de alcançar os objetivos de cooperação.
- As Partes incentivarão o Banco Europeu de Investimento a prosseguir as suas operações nas Filipinas, de acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento.
Comité Misto
Um Comité Misto composto por representantes de ambas as Partes irá:
- garantir o bom funcionamento e a correta aplicação do acordo;
- definir prioridades relativamente aos objetivos do acordo;
- apresentar recomendações para promover a realização dos objetivos do acordo.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
Entrou em vigor em .
CONTEXTO
- As Filipinas fazem parte da Associação dos Países do Sudeste Asiático, que é um parceiro fundamental da UE.
- As Filipinas beneficiam de preferências comerciais reforçadas junto da UE no âmbito do sistema de preferências pautais generalizadas mais desde dezembro de 2014.
- Estão em curso negociações para um acordo de comércio livre entre a UE e as Filipinas desde dezembro de 2015.
Para mais informações, consultar:
- Filipinas — Relações comerciais da UE com as Filipinas. Factos, números e últimos desenvolvimentos (Comissão Europeia)
- A União Europeia e as Filipinas (Serviço Europeu para a Ação Externa)
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (JO L 343 de , p. 3-32).
As sucessivas alterações do acordo foram integradas no instrumento jurídico. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Decisão 2012/272/UE do Conselho, de , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (JO L 134 de , p. 3).
Decisão (UE) 2017/2414 do Conselho, de , relativa à celebração, em nome da União, do Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (JO L 343 de , p. 1-2).
última atualização