(1)

O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece regras para as doenças animais que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos, incluindo regras sobre o registo e a aprovação pela autoridade competente de estabelecimentos que detêm animais terrestres e que colhem, produzem, transformam ou armazenam produtos germinais.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429, estabelecendo regras pormenorizadas sobre os registos a manter pela autoridade competente relativos aos estabelecimentos por ela registados e aprovados que detêm animais terrestres e que colhem, produzem, transformam ou armazenam produtos germinais.

(3)

Mais especificamente, o artigo 18.o, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 estabelece que a autoridade competente deve incluir no respetivo registo de estabelecimentos de animais terrestres detidos e de centros de incubação por ela registados o endereço e as coordenadas geográficas (latitude e longitude) da localização do estabelecimento. Além disso, o artigo 18.o, alínea h), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 estabelece que a autoridade competente deve incluir nesse registo informações sobre o período durante o qual os animais ou os ovos para incubação são mantidos no estabelecimento, se este não for ocupado permanentemente, incluindo a ocupação sazonal ou a ocupação durante eventos específicos. Embora o artigo 84.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/429 preveja que os operadores de estabelecimentos que detêm animais terrestres ou que colhem, produzem, transformam ou armazenam produtos germinais facultem à autoridade competente determinadas informações para efeitos de registo dos seus estabelecimentos, as referidas informações não incluem todas as informações pormenorizadas exigidas nos termos do artigo 18.o, alíneas d) e h), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035. Por conseguinte, é adequado estabelecer uma obrigação que exija aos operadores de estabelecimentos de animais terrestres detidos e de centros de incubação a apresentação dessas informações pormenorizadas à autoridade competente para efeitos de registo.

(4)

Do mesmo modo, o artigo 21.o, alíneas d) e h), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035 prevê igualmente que a autoridade competente inclua no seu registo de estabelecimentos por si aprovados as mesmas informações pormenorizadas exigidas pelo artigo 18.o, alíneas d) e h), desse regulamento delegado. Embora o artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429 exija que os operadores facultem à autoridade competente determinadas informações para efeitos do pedido de aprovação do seu estabelecimento, as referidas informações não incluem todas as informações pormenorizadas exigidas nos termos do artigo 21.o, alíneas d) e h), do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035. Por conseguinte, é adequado estabelecer uma obrigação que exija aos operadores de estabelecimentos de animais terrestres detidos e de centros de incubação a apresentação dessas informações pormenorizadas à autoridade competente para efeitos de aprovação.

(5)

Além disso, o artigo 85.o do Regulamento (UE) 2016/429, em derrogação do artigo 84.o, n.o 1, do mesmo regulamento, permite que os Estados-Membros isentem da obrigação de registo determinadas categorias de estabelecimentos que apresentem um risco insignificante para a saúde animal ou pública. As isenções só podem ser concedidas se essas categorias de estabelecimentos corresponderem a um tipo de estabelecimento abrangido por regras que tenham sido estabelecidas num ato de execução adotado em conformidade com o artigo 86.o, n.o 2, do referido regulamento. Por conseguinte, devem ser estabelecidas as regras relativas aos tipos de estabelecimentos que apresentam um risco insignificante suscetíveis de ser isentos pelos Estados-Membros da obrigação de registo em conformidade com o artigo 85.o.

(6)

No caso de certos estabelecimentos, em especial os que detêm ungulados, não se pode considerar que não apresentam um risco insignificante, tal como referido no artigo 85.o do Regulamento (UE) 2016/429, devido a algumas das doenças listadas que podem ser transmitidas pelos ungulados e que podem afetar o estatuto zoossanitário dos estabelecimentos ou zonas a esse respeito. Do mesmo modo, não se pode considerar que os cães, gatos e furões mantidos num estabelecimento para fins de reprodução apresentam um risco insignificante, em especial do ponto de vista da saúde humana.

(7)

A circulação de animais, produtos germinais e produtos de origem animal constitui um importante fator de risco para a saúde humana e animal. Por conseguinte, os estabelecimentos em que ocorra essa circulação, envolvendo, em especial, a circulação de ou para outros Estados-Membros ou países terceiros, não devem ser considerados como apresentando um risco insignificante. No entanto, pode considerar-se que apresentam um risco insignificante os estabelecimentos em que os animais, produtos germinais ou produtos de origem animal sejam mantidos com uma certa continuidade e em que o objetivo principal não seja a sua circulação para dentro ou para fora do estabelecimento, mesmo que essa circulação ocorra a título ocasional.

(8)

Os operadores mantêm frequentemente animais terrestres de várias espécies no mesmo estabelecimento. Se um Estado-Membro isentar da obrigação de registo determinadas categorias de estabelecimentos que apresentem um risco insignificante, tal como previsto no artigo 85.o do Regulamento (UE) 2016/429, considera-se desproporcionado face ao risco envolvido exigir aos operadores a apresentação das informações referidas no artigo 84.o, n.o 1, alínea b), subalínea iii), relativamente aos animais terrestres detidos para os quais o estabelecimento possa ser isento da referida obrigação em conformidade com o artigo 3.o do presente regulamento, como se fossem os únicos animais mantidos nesse estabelecimento.

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,

a)

às informações a fornecer pelos operadores de estabelecimentos que detêm animais terrestres e de centros de incubação para efeitos de registo dos seus estabelecimentos, tal como previsto no artigo 84.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429;

b)

aos tipos de estabelecimentos que detêm animais terrestres que apresentam um risco insignificante suscetíveis de ser isentos pelos Estados-Membros da obrigação de registo em conformidade com o artigo 85.o do Regulamento (UE) 2016/429;

c)

às informações a facultar pelos operadores de estabelecimentos que detêm animais terrestres e de centros de incubação para efeitos do pedido de aprovação dos seus estabelecimentos, tal como previsto no artigo 96.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/429.

a)

o endereço e as coordenadas geográficas (latitude e longitude) da localização do estabelecimento a aprovar;

b)

o período durante o qual os animais ou os ovos para incubação são mantidos no estabelecimento, se não for ocupado permanentemente, incluindo a ocupação sazonal ou a ocupação durante eventos específicos.