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Document 32019D0416
Council Decision (CFSP) 2019/416 of 14 March 2019 amending Decision 2014/145/CFSP concerning restrictive measures in respect of actions undermining or threatening the territorial integrity, sovereignty and independence of Ukraine
Decisão (PESC) 2019/416 do Conselho, de 14 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Decisão (PESC) 2019/416 do Conselho, de 14 de março de 2019, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
ST/6758/2019/INIT
JO L 73 de 15.3.2019, p. 117–120
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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15.3.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 73/117 |
DECISÃO (PESC) 2019/416 DO CONSELHO
de 14 de março de 2019
que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta da alta-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC ( (1)). |
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(2) |
Tendo em conta o uso da força por parte da Federação da Rússia que deu lugar à detenção de marinheiros ucranianos e ao apresamento de navios no estreito de Kerch em 25 de novembro de 2018, em violação do direito internacional e da soberania e integridade territorial da Ucrânia, o Conselho considera que deverão ser aditadas oito pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC. |
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(3) |
Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
As pessoas indicadas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2019.
Pelo Conselho
O Presidente
G. CIAMBA
(1) Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
ANEXO
As pessoas a seguir indicadas são aditadas à lista de pessoas constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC:
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Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
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«176. |
Sergey Nikolayevich STANKEVICH (Сергей Николаевич СТАНКЕВИЧ) |
Género: masculino; Data de nascimento: 27.1.1963 |
Chefe da Direção de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”, contra-almirante. Nessa qualidade, foi responsável pela intervenção da frota da guarda costeira da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
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177. |
Andrey Borisovich SHEIN (Андрей Борисович ШЕИН) |
Género: masculino; Data de nascimento: 10.6.1971 |
Vice-chefe da Direção de Fronteiras — chefe da unidade da guarda costeira do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, participou em operações realizadas contra os navios ucranianos e a sua tripulação durante a intervenção da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
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178. |
Aleksey Mikhailovich SALYAEV Aleksey Mikhailovich SALYAYEV Oleksii Mykhailovych SALIAIEV (Алексей Михайлович САЛЯЕВ, Олексій Михайлович САЛЯЄВ) |
Género: masculino; Data de nascimento: 22.8.1978 |
Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Don” (matrícula 353) do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou ativamente na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e executou o abalroamento do rebocador “Yany Kapu” da marinha ucraniana. Essas ações impediam o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
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179. |
Andrei SHIPITSIN / SHYPITSIN (Андрей ШИПИЦИН / ШИПІЦИН) |
Género: masculino; Data de nascimento: 25.12.1969 |
Comandante do navio de patrulha de fronteiras “Izumrud” do Serviço de Guarda de Fronteiras do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
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180. |
Aleksey Vladimirovich SHATOKHIN / Oleksii Volodymyrovich SHATOKHIN (Алексей Владимирович ШАТОХИН / Олексій Володимирович ШАТОХІН) |
Género: masculino; Data de nascimento: 26.1.1971 |
Chefe do Serviço do Ponto de Controlo de Kerch para a “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol” do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia. Participou em operações contra navios ucranianos durante a intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
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181. |
Ruslan Alexandrovich ROMASHKІN (Руслан Александрович РОМАШКИН) |
Género: masculino; Data de nascimento: 15.6.1976 |
Chefe do Serviço do Ponto de Controlo do Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia na “República da Crimeia e Cidade de Sebastopol”. Nessa qualidade, foi responsável pela coordenação da intervenção das forças da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018, que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
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182. |
Sergey Alekseevich SHCHERBAKOV (Сергей Алексеевич ЩЕРБАКОВ; Сергій Олексійович ЩЕРБАКОВ) |
Género: masculino; Data de nascimento: 2.11.1986 |
Comandante do navio antissubmarino “Suzdalets” da frota do mar Negro da Federação da Rússia. Comandou o navio que participou na intervenção da Federação da Rússia contra navios ucranianos e a sua tripulação em 25 de novembro de 2018 e participou ativamente no bloqueio do rebocador “Yany Kapu” e no apresamento da canhoneira armada “Nikopol”. Essas ações impediram o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019 |
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183. |
Aleksandr Vladimirovich DVORNIKOV (Александр Владимирович ДВОРНИКОВ) |
Género: masculino; Data de nascimento: 22.8.1961 POB: Ussuriysk, Primorskiy Krai, Russian Federation |
Comandante da Região Militar Sul das Forças Armadas Russas, coronel-general e responsável das forças militares na região, incluindo Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas. Nessa qualidade foi responsável pelas ações da Frota do Mar Negro e outras forças militares da Federação da Rússia contra a Ucrânia em 25 de novembro de 2018 que impedia o acesso dos navios ucranianos à sua costa no mar de Azov, comprometendo assim a integridade territorial e a soberania da Ucrânia e minando a segurança da Ucrânia através da perturbação dos movimentos e da operacionalidade das embarcações navais ucranianas. Essas ações também contribuíram para a consolidação da anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia. |
15.3.2019» |