This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32014R0371
Council Implementing Regulation (EU) No 371/2014 of 10 April 2014 implementing Article 12(1) of Regulation (EU) No 359/2011 concerning restrictive measures directed against certain persons, entities and bodies in view of the situation in Iran
Regulamento de Execução (UE) n. ° 371/2014 do Conselho, de 10 de abril de 2014 , que dá execução ao artigo 12. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
Regulamento de Execução (UE) n. ° 371/2014 do Conselho, de 10 de abril de 2014 , que dá execução ao artigo 12. °, n. ° 1, do Regulamento (UE) n. ° 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
JO L 109 de 12.4.2014, p. 9–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
12.4.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 109/9 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 371/2014 DO CONSELHO
de 10 de abril de 2014
que dá execução ao artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 359/2011 que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 359/2011 do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 1,
Considerando o seguinte:
(1) |
Em 12 de abril de 2011, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 359/2011. |
(2) |
À luz da revisão da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), o Conselho decidiu que as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 13 de abril de 2015. |
(3) |
Além disso, as entradas relativas a determinadas pessoas incluídas no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverão ser atualizadas em conformidade com a Decisão 2014/205/PESC do Conselho (3). |
(4) |
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 deverá ser alterado em conformidade, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014.
Pelo Conselho
O Presidente
D. KOURKOULAS
(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.
(2) Decisão 2011/235/PESC do Conselho, de 12 de abril de 2011, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (JO L 100 de 14.4.2011, p. 51).
(3) Decisão 2014/205/PESC do Conselho, de 10 de abril de 2014, que altera a Decisão 2011/235/PESC que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão (ver página 25 do presente Jornal Oficial).
ANEXO
As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas substituem as que constam do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011:
Pessoas
|
Nome |
Elementos de identificação |
Motivos |
Data de inclusão na lista |
1. |
RAJABZADEH Azizollah |
|
Chefe da Organização de Mitigação de Catástrofes de Teerão. Ex-Chefe da Polícia de Teerão (até janeiro de 2010). Na qualidade de Comandante das Forças de Polícia da Grande Teerão, Azizollah Rajabzadeh é o responsável de mais alta patente acusado no julgamento dos casos de maus tratos no Centro de Detenção de Kahrizak. |
|
2. |
DORRI- NADJAFABADI Ghorban-Ali |
Lugar de nascimento: Najafabad (Irão) — Data de nascimento: 1945 |
Membro do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime e representante do Líder Supremo na Província («Central») de Markazi. Ex-Procurador-Geral do Irão, até setembro de 2009 (ex-Ministro da Informação durante o mandato do Presidente Khatami). Na qualidade de Procurador-Geral do Irão, ordenou e supervisionou os julgamentos de fachada que se seguiram aos primeiros protestos após as eleições e nos quais os réus não tiveram sequer direito a advogado. É também responsável pelos maus tratos em Kahrizak. |
|
3. |
MORTAZAVI Said |
Lugar de nascimento: Meybod, Yazd (Irão) — Data de nascimento: 1967 |
Ex-Chefe da Brigada Anticontrabando iraniana, ex-Procurador-Geral de Teerão até agosto de 2009. Como Procurador-Geral de Teerão, emitiu um mandado-chapa que foi utilizado para a detenção de centenas de ativistas, jornalistas e estudantes. Foi suspenso das suas funções em agosto de 2010, depois de o Ministério Público iraniano ter investigado o seu papel na morte de três homens detidos por ordem sua na sequência das eleições. |
|
4. |
ZARGAR Ahmad |
|
Chefe da «Organização para a Preservação da Moralidade». Ex-Juiz, Tribunal Revolucionário de Teerão, 36.a Secção. Confirmou sentenças a longas penas de prisão e penas de morte contra participantes nos protestos. |
|
5. |
ABBASZADEH- MESHKINI, Mahmoud |
|
Governador da Província de Ilam. Ex-Diretor Político do Ministério do Interior. Enquanto Chefe do Comité do Artigo 10.o da Lei sobre as Atividades dos Partidos e Grupos Políticos, competia-lhe autorizar as manifestações e outros eventos públicos e registar os partidos políticos. Em 2010, suspendeu as atividades de dois partidos políticos reformistas ligados a Moussavi — a Frente de Participação Islâmica e a Organização Mujahedin da Revolução Islâmica. A partir de 2009, tem vindo a recusar sistemática e continuamente todas as reuniões não governamentais, denegando assim o direito constitucional ao protesto e conduzindo à detenção de muitos manifestantes pacíficos, em violação do direito à liberdade de reunião. Em 2009, recusou também à oposição a autorização para realizar uma cerimónia de homenagem às pessoas mortas durante os protestos contra os resultados das eleições presidenciais. |
10.10.2011 |
6. |
FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan (Aka: FIRUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyyed Hasan; FIROUZABADI Maj-Gen Dr Seyed Hassan) |
Lugar de nascimento: Mashad — Data de nascimento: 3.2.1951 |
Enquanto Chefe de Estado-Maior das Forças Armadas Conjuntas do Irão, exerce o comando militar mais elevado, sendo responsável pela direção de todas as divisões e políticas militares, incluindo o Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRGC) e a polícia. As forças sob a sua cadeia formal de comando levaram a cabo atos de repressão brutal de manifestantes pacíficos, bem como detenções em massa. Igualmente membro do Supremo Conselho Nacional de Segurança e do Conselho de Discernimento do Interesse Superior do Regime. |
10.10.2011 |
7. |
JOKAR Mohammad Saleh |
|
Desde 2011, deputado parlamentar pela Província de Yasd. Ex-Comandante das Forças dos Estudantes Basij. Na qualidade de Comandante das Forças dos Estudantes Basij, esteve ativamente envolvido na repressão dos protestos nas escolas e universidades e na detenção extrajudicial de ativistas e jornalistas. |
10.10.2011 |
8. |
SALARKIA Mahmoud |
Diretor do Clube de Futebol de Teerão «Persepolis» |
Chefe da Comissão da Gasolina e dos Transportes da Cidade de Teerão. Procurador-Geral Adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais durante a repressão de 2009. Na qualidade de Procurador-Geral Adjunto de Teerão para os Assuntos Prisionais foi diretamente responsável por muitos dos mandados de detenção contra manifestantes e ativistas inocentes e pacíficos. Numerosos relatórios de defensores dos direitos humanos mostram que praticamente todos os detidos são, por instruções suas, mantidos em regime de isolamento, sem acesso aos respetivos advogados ou famílias e sem culpa formada, por variados períodos de tempo, muitas vezes em condições equivalentes ao desaparecimento forçado. Frequentemente, a detenção não é notificada às famílias. |
10.10.2011 |
9. |
SOURI Hojatollah |
|
Deputado parlamentar pela Província de Lorestan. Membro da Comissão Parlamentar para a Política Externa e de Segurança. Ex-Chefe da prisão de Evin. Enquanto diretor da prisão de Evin, foi responsável por graves violações dos direitos humanos nesta prisão durante o período do seu mandato, tais como espancamentos e abusos mentais e sexuais. Segundo informações concordantes e provenientes de variadas fontes, a tortura é prática comum na prisão de Evin. Na Ala 209 estão detidos muitos ativistas em razão das suas atividades pacíficas de oposição ao governo em exercício. |
10.10.2011 |
10. |
TALA Hossein (Aka: TALA Hosseyn) |
|
Governador-Geral Adjunto («Farmandar») da Província de Teerão até setembro de 2010, em particular responsável pela intervenção das forças de polícia e, como tal, pela repressão de manifestações. Em dezembro de 2010, recebeu um prémio pelo seu papel na repressão pós-eleitoral. |
10.10.2011 |
11. |
TAMADDON Morteza (Aka: TAMADON Morteza) |
Lugar de nascimento: Shahr Kord-Isfahan — Data de nascimento: 1959 |
Ex-Governador-Geral da Província de Teerão e Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, membro do IRGC. Na qualidade de Governador e de Chefe do Conselho Provincial de Segurança Pública de Teerão, tinha uma responsabilidade global por todas as atividades de repressão, incluindo a repressão dos protestos políticos desde junho de 2009. É conhecido por estar pessoalmente envolvido no assédio aos líderes da oposição Karroubi e Moussavi. |
10.10.2011 |
12. |
BAKHTIARI Seyyed Morteza |
Lugar de nascimento: Mashad (Irão) — Data de nascimento: 1952 |
Ex-Ministro da Justiça (2009-2013), antigo Governador-Geral de Isfahan e diretor da Organização das Prisões do Estado (até junho de 2004). Enquanto Ministro da Justiça, desempenhou um papel essencial nas ameaças e no assédio à diáspora iraniana, anunciando a criação de um tribunal especial para julgar especificamente os iranianos que vivem fora do país. Graças também aos esforços do Procurador de Teerão, dois ramos dos tribunais de primeira instância e de recurso e vários ramos dos tribunais de magistrados ficarão encarregados de tratar das questões ligadas aos expatriados. |
10.10.2011 |
13. |
HOSSEINI Dr Mohammad (Aka: HOSSEYNI, Dr Seyyed Mohammad; Seyed, Sayyed and Sayyid) |
Lugar de nascimento: Rafsanjan, Kerman — Data de nascimento: 1961 |
Ex-Ministro da Cultura e da Orientação Islâmica (2009-2013). Ex-membro do IRGC, foi cúmplice na repressão de jornalistas. |
10.10.2011 |
14. |
MOSLEHI Heydar (Aka: MOSLEHI Heidar; MOSLEHI Haidar) |
Lugar de nascimento: Isfahan (Irão) — Data de nascimento: 1956 |
Ex-Ministro dos Serviços de Informação (2009-2013) Sob a sua direção, o Ministério dos Serviços de Informação prosseguiu as práticas generalizadas de detenção arbitrária e perseguição de manifestantes e dissidentes. O Ministério dos Serviços de Informação continua a administrar a Ala 209 da prisão de Evin, em que se encontram detidos numerosos ativistas pelas suas atividades pacíficas de oposição ao governo em exercício. Os interrogadores do Ministério dos Serviços de Informação submeteram os prisioneiros da Ala 209 a espancamentos e a abusos mentais e sexuais. |
10.10.2011 |
15. |
TAGHIPOUR Reza |
Lugar de nascimento: Maragheh (Irão) — Data de nascimento: 1957 |
Membro do Conselho da Cidade de Teerão. Ex-Ministro da Informação e das Comunicações (2009-2012). Enquanto Ministro da Informação, foi um dos altos funcionários responsáveis pela censura e o controlo das atividades na internet, assim como de todos os tipos de comunicações (nomeadamente telemóveis). Durante os interrogatórios a prisioneiros políticos os interrogadores utilizam os seus dados, e-mails e comunicações pessoais. Em várias ocasiões desde as últimas eleições presidenciais e durante manifestações de rua, foram cortadas as linhas telefónicas móveis e o serviço de mensagens, os canais de televisão por satélite foram bloqueados, os serviços de internet foram suspensos ou pelo menos reduzidos localmente. |
23.3.2012 |
16 |
EMADI, Hamid Reza (aka: Hamidreza Emadi) |
Data de nascimento: aprox. 1973 Local de nascimento: Hamedan Local de residência: Teerão Local de trabalho: Press TV HQ, Tehran (Teerão) |
Diretor de Redação da Press TV. Ex-Produtor Sénior da Press TV. Responsável pela produção e transmissão das confissões forçadas de detidos, incluindo jornalistas, ativistas políticos, membros das minorias curda e árabe, em violação dos direitos internacionalmente reconhecidos a um processo equitativo e um julgamento justo. A entidade reguladora independente OFCOM multou a Press TV no Reino Unido em 100 000 GBP por ter transmitido a confissão forçada do jornalista e cineasta irano-canadiano Maziar Bahari, em 2011, filmada na prisão sob coação. As ONG relatam outros casos de confissões sob coação transmitidas pela Press TV. Emadi colaborou assim na violação do direito a um processo equitativo e a um julgamento justo. |
12.3.2013 |