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Document 32011R0025

    Regulamento (UE) n. ° 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

    JO L 11 de 15.1.2011, p. 1–17 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 10/06/2016; revog. impl. por 32016R0907

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2011/25/oj

    15.1.2011   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 11/1

    REGULAMENTO (UE) N.o 25/2011 DO CONSELHO

    de 14 de Janeiro de 2011

    que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 215.o,

    Tendo em conta a Decisão 2010/656/PESC, de 29 de Outubro de 2010, que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/18/PESC, de 14 de Janeiro de 2011 (2),

    Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    A Decisão 2010/656/PESC, tal como alterada, prevê a adopção de medidas restritivas contra certas pessoas que, muito embora não tenham sido designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, ponham entraves ao processo de paz e de reconciliação nacional na Costa do Marfim e, em particular, ameacem a conclusão legítima do processo eleitoral, bem como contra as pessoas colectivas, entidades ou organismos que sejam propriedade ou estejam sob controlo dessas pessoas e as pessoas, entidades ou organismos que actuem por sua conta ou às suas ordens.

    (2)

    Essas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação.

    (3)

    O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, bem como o direito à protecção dos dados pessoais. O presente regulamento deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios. O presente regulamento também respeita integralmente as obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força da Carta das Nações Unidas, bem como a natureza juridicamente vinculativa das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

    (4)

    Tendo em consideração o perigo específico que a situação na Costa do Marfim representa para a paz internacional e a segurança, e para assegurar a coerência com o procedimento de alteração e revisão dos Anexos I e II da Decisão 2010/656/PESC, o Conselho deverá exercer a sua competência para alterar a lista constante dos Anexos I e IA do Regulamento (CE) n.o 560/2005.

    (5)

    O procedimento de alteração das listas dos Anexos I e IA do Regulamento (CE) n.o 560/2005 deverá comportar a obrigação de comunicar às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos designados os motivos da sua inclusão na lista, de modo a dar-lhes a oportunidade de apresentarem as suas observações. Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho deverá reexaminar a sua decisão em função dessas observações e informar em consequência a pessoa, entidade ou organismo em causa.

    (6)

    Para efeitos da aplicação do presente regulamento e a fim de proporcionar a máxima segurança jurídica na União, deverão ser publicados os nomes e outros dados pertinentes respeitantes às pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos devam ser congelados em conformidade com o presente regulamento. O tratamento dos dados pessoais deverá respeitar o disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (3), assim como na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4).

    (7)

    A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente,

    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O Regulamento (CE) n.o 560/2005 é alterado do seguinte modo:

    (1)

    O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 2.o

    1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do Anexo I ou do Anexo IA, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados.

    2.   É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que figuram nas listas constantes do Anexo I ou do Anexo IA, ou disponibilizá-los em seu benefício.

    3.   É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objectivo ou efeito seja contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas nos n.os 1 e 2.

    4.   O Anexo I inclui as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2010/656/PESC, tal como alterada.

    5.   O Anexo IA inclui as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2010/656/PESC, tal como alterada.»;

    (2)

    É inserido o seguinte artigo:

    «Artigo 2.o-A

    1.   Os Anexos I e IA devem incluir os motivos apresentados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções relativamente ao Anexo I para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa.

    2.   Os Anexos I e IA também devem incluir, sempre que estejam disponíveis, informações que tenham sido fornecidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, relativamente ao Anexo I, e sejam necessárias para identificar as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos em causa. Relativamente às pessoas singulares, essas informações podem referir o nome, incluindo os pseudónimos, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, bem como as funções ou profissão exercidas. Relativamente às pessoas colectivas, entidades e organismos, tais informações podem referir o nome, o local e a data e o número de registo, bem como o local de actividade. O Anexo I deve igualmente indicar a data da designação pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções.»;

    3.

    Os artigos 3.o e 4.o passam a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 3.o

    1.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, como identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerarem adequadas, após terem determinado que esses fundos ou recursos económicos:

    a)

    São necessários para cobrir despesas de base, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;

    b)

    Se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos;

    c)

    Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados.

    Caso a autorização diga respeito a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo I, os Estados-Membros devem notificar o Comité de Sanções da sua intenção de autorizar o acesso a esses fundos e recursos económicos. Se o Comité de Sanções se pronunciar negativamente no prazo de dois dias úteis após essa notificação, os Estados-Membros não autorizarão o acesso a esses fundos e recursos económicos.

    2.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, e se a autorização contemplar uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo I, as autoridades competentes dos Estados-Membros, como identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que os Estados-Membros tenham notificado o Comité de Sanções dessa determinação e que esta tenha sido aprovada pelo Comité, nas condições previstas no ponto 14, alínea e), da Resolução 1572 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

    3.   Em derrogação do disposto no artigo 2.o, e se a autorização contemplar uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo IA, as autoridades competentes dos Estados-Membros, como identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, se determinarem que esses fundos ou recursos económicos são necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que o Estado-Membro tenha comunicado aos restantes Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica.

    Artigo 4.o

    Em derrogação do disposto no artigo 2.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, como identificadas nos sítios Web enumerados no Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

    a)

    Os fundos ou recursos económicos em questão são objecto de uma garantia judicial, administrativa ou arbitral constituída antes da data em que a pessoa, entidade ou organismo referido no artigo 2.o passou a estar abrangido pelo presente regulamento, ou de uma decisão judicial, administrativa ou arbitral proferida antes dessa data;

    b)

    Os fundos ou recursos económicos em questão destinam-se a ser utilizados exclusivamente para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas leis e regulamentação que regem os direitos das pessoas titulares desses créditos;

    c)

    O beneficiário da garantia ou da decisão não é uma das pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I ou no Anexo IA;

    d)

    O reconhecimento da garantia ou decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão; e

    e)

    Em relação a uma pessoa, entidade ou organismo constante da lista do Anexo I, os Estados-Membros notificaram a garantia ou decisão ao Comité de Sanções.»;

    (4)

    O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 7.o

    O n.o 2 do artigo 2.o não impede que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito da União que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar sem demora as autoridades competentes acerca dessas transacções.»;

    (5)

    É inserido o seguinte artigo:

    «Artigo 9.o-A

    A proibição prevista no n.o 2 do artigo 2.o não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos que tenham disponibilizado fundos ou recursos económicos, caso não tivessem conhecimento, nem tivessem motivos razoáveis para suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção à proibição em causa.»;

    (6)

    O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 11.o

    A Comissão fica habilitada a alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros.»;

    (7)

    É inserido o seguinte artigo:

    «Artigo 11.o-A

    1.   Caso o Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité de Sanções designe uma pessoa singular ou colectiva, uma entidade ou um organismo, o Conselho inclui no Anexo I essa pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo.

    2.   O Conselho altera o Anexo IA em conformidade, caso decida submeter uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo às medidas referidas no n.o 1 do artigo 2.o.

    3.   O Conselho dá a conhecer a sua decisão e a respectiva fundamentação à pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo a que se referem os n.os 1 e 2, quer directamente, se o seu endereço for conhecido, quer através da publicação de um aviso, dando-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações.

    4.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina a sua decisão e informa em conformidade a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo em causa.

    5.   Caso as Nações Unidas decidam retirar da lista uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo, ou alterar os elementos de identificação de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, o Conselho altera o Anexo I em conformidade.

    6.   A lista constante do Anexo IA é reapreciada a intervalos regulares e, pelo menos, de 12 em 12 meses.»;

    (8)

    É inserido o seguinte artigo:

    «Artigo 12.o-A

    Sempre que o presente regulamento previr uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, o endereço e outros contactos a utilizar para essa comunicação são os que figuram no Anexo II.»;

    (9)

    O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

    «Artigo 13.o

    O presente regulamento é aplicável:

    a)

    No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

    b)

    A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

    c)

    A todos os nacionais de qualquer Estado-Membro, dentro ou fora do território da União;

    d)

    A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

    e)

    A todas as pessoas colectivas, entidades ou organismos para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»;

    (10)

    O texto do Anexo I é inserido no Regulamento (CE) n.o 560/2005 como Anexo IA;

    (11)

    O Anexo II do Regulamento (CE) n.o 560/2005 é substituído pelo texto constante do Anexo II do presente regulamento.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2011.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    J. MARTONYI

    (1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.

    (2)  Ver página 36 do presente Jornal Oficial.

    (3)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

    (4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

    ANEXO I

    «ANEXO I A

    Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos não designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções, referidos nos artigos 2.o, 4.o e 7.o

    A.   Pessoas

     

    Nome (e eventuais nomes por que é conhecido)

    Elementos de identificação

    Fundamentos

    1.

    Pascal Affi N’Guessan

    Nascido em Bouadikro a 1 de Janeiro de 1953;

    Passaporte n.o: PD-AE 09DD00013.

    Presidente da Frente Popular da Costa do Marfim (FPI): Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência.

    2.

    Tenente-Coronel Nathanaël Ahouman Brouha

    Nascido a 6 de Junho de 1960

    Comandante do Corpo de Segurança da Presidência da República (GSPR).

    Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    3.

    Aké N'Gbo Gilbert Marie

    Nascido em Abidjan a 8 de Outubro de 1955

    Passaporte n.o: 08 AA 61107 (válido até 2 de Abril de 2014)

    Alegado Primeiro-Ministro e Ministro do Plano e do Desenvolvimento: Participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo.

    4.

    Pierre Israël Amessan Brou

     

    Director-Geral da Radiotelevisão da Costa do Marfim (RTI):

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.

    5.

    M. Frank Anderson Kouassi

     

    Presidente do Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual (CNCA):

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    6.

    Nadiani Bamba

    Nascida em Abidjan a 13 de Junho de 1974

    Passaporte n.o:

    PD - AE 061 FP 04

    Directora do grupo Cyclone, editor do jornal “Le temps”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.

    7.

    M. Kadet Bertin

    Nascido cerca de 1957 em Mama

    Conselheiro para a segurança de Laurent Gbagbo em matéria:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação, personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito. Instigador dos movimentos de repressão e intimidação.

    8.

    General Dogbo Blé

    Nascido em Daloa a 2 de Fevereiro de 1959

    Comandante da Guarda Republicana:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    9.

    Bohoun Bouabré Paul Antoine

    Nascido em Issia a 9 de Fevereiro de 1957

    Passaporte n.o: PD AE 015 FO 02

    Antigo Ministro de Estado, alto responsável da FPI:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais.

    10.

    Subprefeito Oulaï Delefosse

    Nascido a 28 de Outubro de 1968

    Responsável da União Patriótica de Resistência do Grande Oeste (UPRGO):

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    11.

    Almirante Vagba Faussignau

    Nascido em Bobia a 31 de Dezembro de 1954

    Comandante da Armada da Costa do Marfim-Vice-Chefe de Estado-Maior: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    12.

    Pasteur Gammi

     

    Chefe do Movimento Marfinense para a Libertação do Oeste (MILOCI): Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    13.

    Laurent Gbagbo

    Nascido em Gagnoa a 31 de Maio de 1945

    Alegado Presidente da República: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais.

    14.

    Simone Gbagbo

    Nascida em Moossou a 20 de Junho de 1949

    Presidente do grupo da Frente Popular da Costa do Marfim (FPI) na Assembleia Nacional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência.

    15.

    General Guiai Bi Poin

    Nascido em Gounela a 31 de Dezembro de 1954

    Chefe do CECOS (Centro de Comando das Operações de Segurança):

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    16.

    Denis Maho Glofiei

    Nascido no Val de Marne

    Responsável da Frente de Libertação do Grande Oeste (FLGO):

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    17.

    Capitão Anselme Séka Yapo

    Nascido em Adzopé a 2 de Maio de 1973

    Guarda-costas de Simone Gbagbo:

    responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    18.

    Désiré Tagro

    Nascido em Issia a 27 de Janeiro de 1959

    Passaporte n.o:

    PD - AE 065FH08.

    Secretário-Geral da “Presidência” de Laurent Gbagbo: Participação no governo ilegítimo de L. Gbagbo, recusa do resultado das eleições presidenciais.

    Implicado na violenta repressão dos movimentos populares de Fevereiro, Novembro e Dezembro de 2010.

    19.

    Yao N'Dré

    Nascido a 29 de Dezembro de 1956

    Presidente do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    20.

    Yanon Yapo

     

    Alegado Guarda-Selos (Garde des Sceaux), Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos:

    Obstrução aos processos de paz e de reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    21.

    Dogou Alain

    Nascido em Aboisso a 16 de Julho de 1964

    Passaporte n.o:

    PD-AE/053FR05 (válido até 27 de Maio de 2011)

    Alegado Ministro da Defesa e do Serviço Cívico:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    22.

    Emile Guiriéoulou

    Nascido em Guiglo em 1 de Janeiro de 1949

    Passaporte n.o:

    PD-AE/008GO03 (válido até 14 de Março de 2013)

    Alegado Ministro do Interior: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    23.

    Charles Désiré Noël Laurent Dallo

    Nascido em Gagnoa em 23 de Dezembro de 1955

    Passaporte n.o:

    08AA19843 (válido até 13 de Outubro de 2013)

    Alegado Ministro da Economia e das Finanças:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    24.

    Augustin Kouadio Komoé

    Nascido em Kokomian em 19 de Setembro de 1961

    Passaporte n.o:

    PD-AE/010GO03 (válido até 14 de Março de 2013)

    Alegado Ministro das Minas e da Enegia: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    25.

    Christine Adjobi Nebout (t. c. p. Aya Christine Rosalie Adjobi, apelido de solteira Nebout)

    Nascida em Grand Bassam em 24 de Julho de 1949

    Passaporte n.o:

    PD-AE/017FY12 (válido até 14 de Dezembro de 2011

    Alegada Ministra da Saúde e da Luta contra a SIDA: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    26.

    Yapo Atsé Benjamin

    Nascido em Akoupé a 1 de Janeiro de 1951

    Passaportes n.os:

    PD-AE/089GO04 (válido até 1 de Abril de 2013);

    PS-AE/057AN06

    Alegado Ministro da Construção e do Urbanismo: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    27.

    Coulibaly Issa Malick

    Nascido em Korhogo a 19 de Agosto de 1953

    Passaporte n.o:

    PD-AE/058GB05 (válido até 10 de Maio de 2012)

    Alegado Ministro da Agricultura: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    28.

    Ahoua Don Mello

    Nascido em Bongouanou a 23 de Junho de 1958

    Passaporte n.o:

    PD-AE/044GN02 (válido até 23 de Fevereiro de 2013)

    Alegado Ministro do Equipamento e do Saneamento, Porta-Voz do Governo: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    29.

    N'Goua Abi Blaise

     

    Alegado Ministro dos Transportes: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    30.

    Anne Jacqueline Lohouès Oble

    Nascida em Dabou a 7 de Novembro de 1950

    Passaporte n.o:

    PD-AE/050GU08 (válido até 4 de Agosto de 2013)

    Alegada Ministra da Educação Nacional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    31.

    Angèle Gnonsoa (t.c.p. Zon Sahon)

    Nascida em Taï a 1 de Janeiro de 1940

    Passaporte n.o:

    PD-AE/040ER05 (válido até 28 de Maio de 2012)

    Alegada Ministra do Ensino Técnico:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    32.

    Koffi Koffi Lazare

     

    Alegado Ministro do Ambiente, das Águas e das Florestas: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    33.

    Elisabeth Badjo Djékouri,

    nome de casada

    Dagbo Jeannie

    Nascida em Lakota a 24 de Dezembro de 1971

    Passaportes n.os: 08AA15517 (válido até 25 de Novembro de 2013);

    PS-AE/040HD12 (válido até 1 de Dezembro de 2011)

    Alegada Ministra da Função Pública: Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    34.

    Charles Blé Goudé

    Nascido em Kpoh a 1 de Janeiro de 1972

    Antigo passaporte:

    DD-AE/088OH12

    Alegado Ministro da Juventude, da Formação Profissional e do Emprego, Presidente do Congresso Pan-Africano dos Jovens e dos Patriotas (COJEP):

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    p.m.: já é alvo de sanções do Conselho de Segurança da ONU desde 2005

    35.

    Philippe Attey

    Nascido em Agboville a 10 de Outubro de 1951

    Antigo passaporte: AE/32AH06

    Alegado Ministro da Indústria e do Desenvolvimento do Sector Privado:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    36.

    Danièle Boni Claverie (cidadã francesa e marfinense)

     

    Alegada Ministra da Mulher, da Família e da Criança:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    37.

    Ettien Amoikon

     

    Alegado Ministro das Técnicas da Informação e da Comunicação:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    38.

    Ouattara Gnonzié

     

    Alegado Ministro da Comunicação:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    39.

    Alphonse Voho Sahi

    Nascido em Gueyede a 15 de Junho de 1958

    Passaporte n.o:

    PD-AE/066FP04 (válido até 1 de Abril de 2011)

    Alegado Ministro da Cultura:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    40.

    Kata Kéké (t.c.p. Keke Joseph Kata)

    Nascido em Daloa a 1 de Janeiro 1951

    Passaporte n.o:

    PD-AE/086FO02 (válido até 27 de Fevereiro de 2011)

    Alegado Ministro da Investigação Científica:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    41.

    Franck Guéi

    Nascido a 20 de Fevereiro de1967

    Passaporte n.o:

    PD-AE/082GL12 (válido até 22 de Dezembro de 2012)

    Alegado Ministro dos Desportos:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    42.

    Touré Amara

     

    Alegado Ministro do Comércio:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    43.

    Kouamé Sécré Richard

     

    Alegado Ministro do Turismo e do Artesanato:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    44.

    Anne Gnahouret Tatret

     

    Alegada Ministra da Solidariedade, da Reconstrução e da Coesão Social:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    45.

    Nyamien Messou

    Nascido em Bongouanou a 20 de Junho de 1954

    Antigo passaporte: PD-AE/056FE05 (válido até 29 de Maio de 2010)

    Alegado Ministro do Trabalho:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    46.

    Koné Katina Justin

     

    Alegado Ministro Delegado do Orçamento:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    47.

    N'guessan Yao Thomas

     

    Alegado Ministro Delegado da Ministra da Educação Nacional, encarregado do Ensino Superior:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    48.

    Lago Daléba Loan Odette

    Nascida em Floleu a 1 de Janeiro de 1955

    Passaporte n.o:

    08AA68945 (válido até 29 de Abril de 2014)

    Alegada Secretária de Estado encarregada da vida escolar e estudantil:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    49.

    Georges Armand Alexis Ouégnin

    Nascido em Bouaké

    a 27 de Agosto de 1953

    Passaporte n.o: 08AA59267 (válido até 24 de Março de 2014)

    Alegado Secretário de Estado encarregado do Seguro de Doença Universal:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    50.

    Dogo Djéréké Raphaël

     

    Alegado Secretário de Estado encarregado dos Deficientes:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    51.

    Dosso Charles Radel Durando

     

    Alegado Secretário de Estado encarregado das Vítimas de Guerra:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação e recusa do resultado das eleições presidenciais pela participação no governo ilegítimo de Laurent Gbagbo

    52.

    Timothée Ahoua N'Guetta

    Nascido em Aboisso a 25 de Abril de 1931

    Passaporte n.o:

    PD-AE/084FK10 (válido até 20 de Outubro de 2013)

    Membro do Conselho Constitucional:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    53.

    Jacques André Daligou Monoko

     

    Membro do Conselho Constitucional:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    54.

    Bruno Walé Ekpo

     

    Membro do Conselho Constitucional:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    55.

    Félix Tano Kouakou

    Nascido em Ouelle a 12 de Março de 1959

    Passaporte n.o:

    PD-AE/091FD05 (válido até 13 de Maio de 2010)

    Membro do Conselho Constitucional:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    56.

    Hortense Kouassi Angoran

     

    Membro do Conselho Constitucional:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    57.

    Joséphine Suzanne Touré

    Nascida em Abidjan a 28 de Fevereiro de 1972

    Passaportes n.os:

    PD-AE/032GL12 (válido até 7 de Dezembro de 2012);

    08AA62264 (válido até 6 de Abril de 2014)

    Membro do Conselho Constitucional: Obstrução aos processos de paz e reconciliação, recusa do resultado das eleições presidenciais; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    58.

    Konaté Navigué

    Nascido em Tindara a 4 de Março de 1974

    Passaporte n.o:

    PD-AE/076FE06 (válido até 5 de Junho de 2010)

    Presidente dos Jovens da FPI (Frente Popular da Costa do Marfim):

    Incitação pública ao ódio e à violência

    59.

    Patrice Baï

     

    Conselheiro para a segurança do ex-Presidente Gbagbo: Coordena acções de intimidação dos opositores; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    60.

    Marcel Gossio

    Nascido em Adjamé a 18 de Fevereiro de 1951

    Passaporte n.o: 08AA14345 (válido até 6 de Outubro de 2013)

    Director-Geral do Porto Autónomo de Abidjan: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    61.

    Alphonse Mangly (t.c.p. Mangley)

    Nascido em Danané a 1 de Janeiro de 1958

    Passaportes n.os: 04LE57580 (válido até 16 de Junho de 2011);

    PS-AE/077HK08 (válido até 3 de Agosto de 2012);

    PD-AE/065GK11 (válido até 15 de Novembro de 2012)

    PD-AE/065GK11 (válido até 15 de Novembro de 2012)

    Director-Geral das Alfândegas:

    Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    62.

    Marc Gnatoa

     

    Chefe da FSCO (Frente de Securização do Centro-Oeste): Participou em acções de repressão. Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    63.

    Moussa Touré Zéguen

    Nascido a 9 de Setembro de 1944

    Antigo passaporte: AE/46CR05

    Secretário-Geral do GPP (Agrupamento dos Patriotas para a Paz):

    Responsável de milícia. Participou nas acções de repressão subsequentes à segunda volta das eleições presidenciais. Obstrução aos processos de paz e reconciliação pelo não desarmamento e pela recusa de se submeter à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    64.

    Bro Grébé Geneviève, apelido de solteira Yobou

    Nascida em Grand Alepé a 13 de Março de 1953

    Passaporte n.o:

    PD-AE/072ER06 (válido até 6 de Junho de 2012)

    Presidente das Mulheres Patriotas da Costa do Marfim:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.

    65.

    Lorougnon Souhonon Marie Odette, apelido de solteira Gnabri

     

    Secretária Nacional das mulheres da FPI (Frente Popular da Costa do Marfim):

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.

    66.

    Felix Nanihio

     

    Secretário-Geral do CNCA (Conselho Nacional da Comunicação Audiovisual) Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010; personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    67.

    Stéphane Kipré

     

    Director de publicação do jornal “Le Quotidien d'Abidjan”: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.

    68.

    Lahoua Souanga Etienne (t.c.p. César Etou)

     

    Director de publicação e director do jornal “Notre Voie”:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.

    69.

    Jean Baptiste Akrou

    Nascido em Yamoussoukro a 1 de Janeiro de 1956

    Passaporte n.o: 08AA15000

    (válido até 5 de Outubro de 2013)

    Director-Geral do jornal “Fraternité Matin”:

    Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência e pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.

    70.

    Tenente-General Philippe Mangou

     

    Chefe de Estado-Maior do Exército: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    71.

    Coronel Affro (gendarmaria)

     

    Adjunto do Comando Superior de Gendarmaria: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    72.

    Ottro Laurent Zirignon

    Nascido em Gagnoa a 1 de Janeiro de 1943

    Passaportes n.os: 08AB47683 (válido até 26 de Janeiro de 2015);

    PD-AE/062FR06 (válido até 1 de Junho de 2011);

    97LB96734

    Presidente do Conselho de Administração da Société Ivoirienne de Raffinage (SIR): Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    73.

    Kassoum Fadika

    Nascido em Man a 7 de Junho de 1962

    Passaporte n.o: 08AA57836 (válido até 1 de Abril de 2014)

    Director da PETROCI: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    74.

    Djédjé Mama Ohoua Simone

    Nascida em Zialegrehoa ou em Gagnoa a 1 de Janeiro de 1957

    Passaporte n.o: 08AA23624 (válido até 22 de Outubro de 2013);

    PD-AE/006FR05

    Directora-Geral do Tesouro: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo

    75.

    Kessé Feh Lambert

    Nascido em Gbonne a 22 de Novembro de 1948

    Passaporte n.o:

    PD-AE/047FP03 (válido até 26 de Março de 2011)

    Director-Geral dos Impostos: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    76.

    Aubert Zohoré

     

    Conselheiro especial de Laurent Gbagbo para os assuntos económicos: Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    77.

    Thierry Legré

     

    Membro do movimento da juventude patriótica: Obstrução aos processos de paz e reconciliação pela incitação pública ao ódio e à violência.

    78.

    Tenente-General Kassaraté Edouard Tiapé

     

    Comandante supremo da Gendarmaria: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    79.

    Coronel Babri Gohourou Hilaire

     

    Porta-voz das Forças de Segurança da Costa do Marfim: Obstrução aos processos de paz e reconciliação; incitação pública ao ódio e à violência; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    80.

    Comissário-chefe Yoro Claude

     

    Director das Unidades de Intervenção da Polícia Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    81.

    Comissário Principal Loba Gnango Emmanuel Patrick

     

    Comandante da BAE (Brigada Anti-motim): Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    82.

    Capitão Guei Badia

     

    Base Naval – Marinha Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    83.

    Tenente Ourigou Bawa

     

    Base Naval – Marinha Nacional: Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    84.

    Comissário Principal Joachim Robe Gogo

     

    Chefe operacional do CECOS (Centro de Comando das Operações de Segurança): Responsável por graves violações dos direitos humanos e do direito internacional humanitário na Costa do Marfim; personalidade militar que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito.

    85.

    Gilbert Anoh N'Guessan

     

    Presidente do Comité de Gestão da CGFCC (Rede de Café e Cacau): Personalidade que recusa submeter-se à autoridade do Presidente democraticamente eleito; contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.


    B.   Pessoas colectivas, entidades e organismos

     

    Nome (e eventuais nomes por que é conhecida)

    Elementos de identificação

    Fundamentos

    1.

    PETROCI (Sociedade Nacional de Operações Petrolíferas da Costa do Marfim)

    Abidjan Plateau, Immeuble les Hévéas - 14 boulevard Carde

    Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    2.

    SIR (Sociedade de Refinaria da Costa do Marfim)

    Abidjan Port Bouët, Route de Vridi – Boulevard de Petit Bassam

    Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    3.

    Porto Autónomo de Abidjan

    Abidjan Vridi, zona portuária

    Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    4.

    Porto Autónomo de San Pedro

    San Pedro, zona portuária

    Representação em Abidjan: Immeuble Ancien Monoprix, face Gare Sud Plateau - 1er Etage côté Rue du Commerce

    Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    5.

    BNI (Banco Nacional de Investimento)

    Abidjan Plateau, Avenue Marchand – Immeuble SCIAM

    Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    6.

    BFA (Banco de Financiamento da Agricultura)

    Abidjan Plateau, Rue Lecoeur – Immeuble Alliance B, 2ème – 4ème étage

    Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    7.

    Versus Bank

    Abidjan Plateau, Avenue Botreau Roussel – Immeuble CRRAE UMOA, derrière la BCEAO, face à la rue des Banques

    Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    8.

    CGFCC (Comité de Gestão da Rede de Café e Cacau)

    Abidjan Plateau - Immeuble CAISTAB, 23ème étage

    Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    9.

    APROCANCI (Associação de Produtores de Borracha Natural da Costa do Marfim)

    Cocody II Plateau Boulevard Latrille – Sicogi, bloc A Bâtiment D 1er étage

    Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    10.

    SOGEPE (Sociedade de Gestão do Património da Electricidade)

    Abidjan Plateau, Place de la République - Immeuble EECI, 15ème étage

    Contribui para o financiamento da administração ilegítima de Laurent Gbagbo.

    11.

    RTI (Radiodifusão Televisão da Costa do Marfim)

    Cocody Boulevard des Martyrs, 08 - BP 883 - Abidjan 08 - Côte d'Ivoire

    Incitação pública ao ódio e à violência pela participação em campanhas de desinformação relacionadas com as eleições presidenciais de 2010.»

    ANEXO II

    «ANEXO II

    Sítios Web para informação sobre as autoridades competentes a que se referem os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o, e endereço para notificações à Comissão Europeia

    BÉLGICA

    http://www.diplomatie.be/eusanctions

    BULGÁRIA

    http://www.mfa.government.bg

    REPÚBLICA CHECA

    http://www.mfcr.cz/mezinarodnisankce

    DINAMARCA

    http://www.um.dk/da/menu/Udenrigspolitik/FredSikkerhedOgInternationalRetsorden/Sanktioner/

    ALEMANHA

    http://www.bmwi.de/BMWi/Navigation/Aussenwirtschaft/Aussenwirtschaftsrecht/embargos.html

    ESTÓNIA

    http://www.vm.ee/est/kat_622/

    IRLANDA

    http://www.dfa.ie/home/index.aspx?id=28519

    GRÉCIA

    http://www.mfa.gr/www.mfa.gr/en-US/Policy/Multilateral+Diplomacy/Global+Issues/International+Sanctions/

    ESPANHA

    http://www.maec.es/es/MenuPpal/Asuntos/Sanciones%20Internacionales/Paginas/Sanciones_%20Internacionales.aspx

    FRANÇA

    http://www.diplomatie.gouv.fr/autorites-sanctions/

    ITÁLIA

    http://www.esteri.it/MAE/IT/Politica_Europea/Deroghe.htm

    CHIPRE

    http://www.mfa.gov.cy/sanctions

    LETÓNIA

    http://www.mfa.gov.lv/en/security/4539

    LITUÂNIA

    http://www.urm.lt

    LUXEMBURGO

    http://www.mae.lu/sanctions

    HUNGRIA

    http://www.kulugyminiszterium.hu/kum/hu/bal/Kulpolitikank/nemzetkozi_szankciok/

    MALTA

    http://www.doi.gov.mt/EN/bodies/boards/sanctions_monitoring.asp

    PAÍSES BAIXOS

    http://www.minbuza.nl/sancties

    ÁUSTRIA

    http://www.bmeia.gv.at/view.php3?f_id=12750&LNG=en&version=

    POLÓNIA

    http://www.msz.gov.pl

    PORTUGAL

    http://www.min-nestrangeiros.pt

    ROMÉNIA

    http://www.mae.ro/node/1548

    ESLOVÉNIA

    http://www.mzz.gov.si/si/zunanja_politika/mednarodna_varnost/omejevalni_ukrepi/

    ESLOVÁQUIA

    http://www.foreign.gov.sk

    FINLÂNDIA

    http://formin.finland.fi/kvyhteistyo/pakotteet

    SUÉCIA

    http://www.ud.se/sanktioner

    REINO UNIDO

    www.fco.gov.uk/competentauthorities

    Endereço da Comissão Europeia para o envio de notificações ou outras comunicações:

    Comissão Europeia

    Serviço dos Instrumentos de Política Externa

    Unidade FPIS.2

    CHAR 12/106

    B-1049 Bruxelles/Brussel

    Bélgica

    Correio electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

    Telefone: (32 2) 295 55 85

    Fax: (32 2) 299 08 73»
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