ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.025.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 25

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.° ano
28 de janeiro de 2012

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 25/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 13 de 14.1.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 25/02

Processos apensos C-106/09 P e C-107/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Reino de Espanha (C-106/09), Reino de Espanha/Comissão Europeia, Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Seletividade material — Regime fiscal — Gibraltar — Sociedades “offshore”»)

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2012/C 25/03

Processo C-212/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa [«Incumprimento de Estado — Artigos 43.o CE e 56.o CE — Livre circulação de capitais — Ações privilegiadas (“golden shares”) detidas pelo Estado português na GALP Energia, SGPS SA — Intervenção na gestão de uma sociedade privatizada»]

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2012/C 25/04

Processo C-281/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Diretiva 89/552/CEE — Radiodifusão televisiva — Spots publicitários — Tempo de transmissão»)

3

2012/C 25/05

Processo C-404/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [«Incumprimento de Estado — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação do impacte ambiental de determinados projetos — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Explorações mineiras de carvão a céu aberto — Sítio “Alto Sil” — Zona de Proteção Especial — Sítio de importância comunitária — Urso pardo (Ursus arctos) — Tetraz (Tetrao urogallus)»]

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2012/C 25/06

Processo C-458/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011 — República Italiana/Comissão Europeia («Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio concedido pelas autoridades italianas a empresas recentemente cotadas em Bolsa — Legislação que prevê benefícios fiscais»)

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2012/C 25/07

Processo C-496/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana («Incumprimento de Estado — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 228.o CE — Sanções pecuniárias»)

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2012/C 25/08

Processo C-539/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha [«Incumprimento de Estado — Intenção manifestada pelo Tribunal de Contas de proceder a fiscalizações num Estado-Membro — Recusa do referido Estado-Membro — Poderes do Tribunal de Contas — Artigo 248.o CE — Fiscalização da cooperação das autoridades administrativas nacionais no domínio do imposto sobre o valor acrescentado — Regulamento (CE) n.o 1798/2003 — Receitas da Comunidade — Recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado»]

5

2012/C 25/09

Processo C-548/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2011 — Bank Melli Iran/Conselho da União Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra a República Islâmica do Irão com o fim de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos de um banco — Não notificação da decisão — Base jurídica — Direitos de defesa)

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2012/C 25/10

Processo C-70/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Scarlet Extended SA/Société belge des auteurs compositeurs et éditeurs SCRL (SABAM) («Sociedade da informação — Direitos de autor — Internet — Software “peer-to-peer” — Fornecedores de acesso à Internet — Instalação de um sistema de filtragem das comunicações eletrónicas para impedir o intercâmbio de ficheiros que violem direitos de autor — Inexistência de obrigação geral de vigilância sobre as informações transmitidas»)

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2012/C 25/11

Processo C-112/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Procureur-generaal bij het Hof van Beroep te Antwerpen/Zaza Retail BV [«Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Processos de insolvência — Abertura de um processo territorial de insolvência — Condições estabelecidas pela lei nacional aplicável que impedem a abertura de um processo principal de insolvência — Credor com legitimidade para requerer a abertura de um processo territorial de insolvência»]

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2012/C 25/12

Processo C-126/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — FOGGIA-Sociedade Gestora de Participações Sociais SA/Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais («Aproximação das legislações — Diretiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes — Artigo 11.o, n.o 1, alínea a) — Razões económicas válidas — Reestruturação ou racionalização das atividades das sociedades que participam na operação — Conceitos»)

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2012/C 25/13

Processo C-214/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Hamm — Alemanha) — KHS AG/Winfried Schulte («Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Extinção do direito a férias anuais remuneradas não gozadas por motivo de doença após o decurso de um prazo previsto pela regulamentação nacional»)

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2012/C 25/14

Processos apensos C-259/10 e C-260/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2011 [pedidos de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) — Reino Unido] — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/The Rank Group PLC [«Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Isenções — Artigo 13.o, B, alínea f) — Apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Princípio da neutralidade fiscal — Bingo mecanizado com prémios pagos em dinheiro (“mechanised cash bingo”) — Máquinas de jogo com moedas — Prática administrativa divergente das disposições legislativas — Fundamento de defesa baseado na diligência exigida (“due diligence”)»]

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2012/C 25/15

Processo C-283/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casație și Justiție — Roménia) — Circul Globus București (Circ & Variete Globus București)/Uniunea Compozitorilor și Muzicologilor din România — Asociația pentru Drepturi de Autor — U.C.M.R. — A.D.A («Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o — Conceito de “comunicação de uma obra a um público presente no local de origem da comunicação” — Difusão das obras musicais na presença de público, sem pagamento ao organismo de gestão coletiva dos direitos de autor da remuneração correspondente a esses direitos — Celebração de contratos de cessão dos direitos patrimoniais com os autores das obras — Âmbito de aplicação da Diretiva 2001/29»)

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2012/C 25/16

Processos apensos C-319/10 e C-320/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — X/Inspecteur van de Belastingdienst/Y (C-319/10) X BV/Inspecteur van de Belastingdienst P (C-320/10) [Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Carne de frango desossada, congelada e impregnada de sal — Validade e interpretação dos Regulamentos (CE) n.os 535/94, 1832/2002, 1871/2003, 2344/2003 e 1810/2004 — Nota complementar 7 do capítulo 2 da nomenclatura combinada — Decisão do órgão de resolução de litígios da OMC — Efeitos jurídicos]

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2012/C 25/17

Processo C-322/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Medeva BV/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [«Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Condições de obtenção do certificado — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças (“Multi-disease vaccine” ou “vacina multivalente”)»]

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2012/C 25/18

Processos apensos C-323/10 a C-326/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG (C-323/10, C-324/10 e C-326/10), Doux Geflügel GmbH (C-325/10)/Hauptzollamt Hamburg-Jonas [«Regulamento (CEE) n.o 3846/87 — Agricultura — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — Galos e galinhas apresentados eviscerados e depenados»]

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2012/C 25/19

Processo C-327/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Okresní soud v Chebu — República Checa) — Hypoteční banka, a.s./Udo Mike Lindner (Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Contrato de crédito imobiliário celebrado entre um consumidor que tem a nacionalidade de um Estado-Membro e um banco estabelecido noutro Estado-Membro — Legislação de um Estado-Membro que permite, quando não é conhecido o domicílio exato do consumidor, que seja intentada contra este uma ação num tribunal deste Estado)

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2012/C 25/20

Processo C-348/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — República da Letónia) — Norma-A SIA, Dekom SIA/Latgales plānošanas reģions, que sucedeu à Ludzas novada dome («Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Artigo 1.o, n.o 3, alínea b) — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b) — Conceito de “concessão de serviços” — Prestação de serviços de transporte público por autocarro — Direito de explorar o serviço e pagamento ao transportador de um montante a título de compensação das perdas — Risco ligado à exploração limitado segundo a legislação nacional e o contrato — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos — Aplicabilidade direta do artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b), da Diretiva 92/13/CEE aos contratos celebrados antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 2007/66/CE»)

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2012/C 25/21

Processo C-379/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro 2011 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Princípio geral da responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito da União por um dos seus órgãos jurisdicionais que decide em última instância — Exclusão de qualquer responsabilidade do Estado devido a uma interpretação das regras de direito ou de uma apreciação dos elementos de facto e de prova levada a cabo por um órgão jurisdicional que decide em última instância — Limitação, levada a cabo pelo legislador nacional, da responsabilidade do Estado aos casos de dolo ou de falta grave cometida pelo órgão jurisdicional em causa)

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2012/C 25/22

Processo C-405/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Bruchsal — Alemanha) — processo penal contra QB (*1) [«Proteção do ambiente — Regulamentos (CE) n.os 1013/2006 e 1418/2007 — Controlo das transferências de resíduos — Proibição de exportação de catalisadores para o Líbano»]

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2012/C 25/23

Processo C-412/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Queen’s Bench Division) — Reino Unido] — Deo Antoine Homawoo/GMF Assurances SA [«Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações extracontratuais — Regulamento (CE) n.o 864/2007 — Âmbito de aplicação ratione temporis»]

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2012/C 25/24

Processo C-422/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) — Reino Unido] — Georgetown University, University of Rochester, Loyola University of Chicago/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [«Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o — Condições de obtenção do certificado — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças (“Multi-disease vacinae”“ouvacina multivalente”)»]

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2012/C 25/25

Processo C-430/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Hristo Gaydarov/Diretor na Glavna direktsia «Ohranitelna politsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti («Livre circulação de um cidadão da União — Diretiva 2004/38/CE — Proibição de saída do território nacional devido a uma condenação penal noutro país — Tráfico de estupefacientes — Medida que pode ser justificada por razões de ordem pública»)

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2012/C 25/26

Processo C-434/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Petar Aladzhov/Zamestnik diretor na Stolichna direktsia na vatreshnite raboti kam Ministerstvo na vatreshnite raboti (Livre circulação de um cidadão da União — Diretiva 2004/38/CE — Proibição de saída do território nacional devido ao não pagamento de uma dívida fiscal — Medida que pode ser justificada por razões de ordem pública)

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2012/C 25/27

Processo C-435/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. C. van Ardennen/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen («Diretiva 80/987/CEE — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Prestação por insolvência — Pagamento subordinado à condição de estar inscrito como candidato a emprego»)

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2012/C 25/28

Processo C-444/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Lüdenscheid/Christel Schriever («IVA — Sexta Diretiva — Artigo 5.o, n.o 8 — Conceito de “transferência de uma universalidade de bens ou de parte dela” — Transmissão da propriedade das existências e do equipamento concomitantemente com o arrendamento das instalações comerciais»)

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2012/C 25/29

Processo C-454/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Oliver Jestel/Hauptzollamt Aachen («Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 202.o, n.o 3, segundo travessão — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da introdução irregular de mercadorias — Conceito de “devedor” — Participação na introdução irregular — Pessoa que atuou como intermediário na celebração dos contratos de compra e venda das mercadorias irregularmente introduzidas»)

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2012/C 25/30

Processos apensos C-468/10 e C-469/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de novembro de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF) (C-468/10), Federación de Comercio Eletrónico y Marketing Directo (FECEMD) (C-469/10)/Administración del Estado («Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 7.o, alínea f) — Efeito direto»)

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2012/C 25/31

Processo C-505/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet («Diretiva 92/81/CEE — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Isenção — Conceito de “navegação” — Combustível utilizado por uma escavadora instalada num navio e com funcionamento independente do motor desse navio»)

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2012/C 25/32

Processo C-88/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de novembro de 2011 — LG Electronics, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Sinal verbal «KOMPRESSOR PLUS» — Recusa de registo — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) — Caráter descritivo — Exame de um novo meio de prova pelo Tribunal Geral — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova]

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2012/C 25/33

Processo C-256/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Murat Dereci, Vishaka Heiml, Alban Kokollari, Izunna Emmanuel Maduike, Dragica Stevic/Bundesministerium für Inneres («Cidadania da União — Direito de residência dos nacionais de Estados terceiros, membros da família de cidadãos da União — Recusa baseada no não exercício do direito de livre circulação do cidadão — Eventual diferença de tratamento em relação aos cidadãos da União que exerceram o direito de livre circulação — Acordo de Associação CEE-Turquia — Artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 41.o do Protocolo Adicional — Cláusulas de “standstill”»)

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2012/C 25/34

Processo C-315/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Angelo Grisoli/Regione Lombardia (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Abastecimento da população com medicamentos — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Distância mínima entre os estabelecimentos)

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2012/C 25/35

Processo C-198/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Milano — Itália) — Cassina S.p.A./Alivar Srl, Galliani Host Arredamenti Srl (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Propriedade industrial e comercial — Diretiva 98/71/CE — Proteção legal de desenhos e modelos — Artigo 17.o — Obrigação de cumular a proteção dos desenhos ou modelos com a do direito de autor — Legislação nacional que exclui a proteção pelo direito de autor para os desenhos ou modelos que se tornaram do domínio público, antes da sua entrada em vigor)

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2012/C 25/36

Processo C-289/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia (Recurso — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Rejeição de uma proposta — Falta de fundamentação para a rejeição)

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2012/C 25/37

Processo C-314/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Hubert Pagnoul/Estado belga (Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de processo — Reenvio prejudicial — Apreciação da conformidade de uma disposição nacional com o direito da União e com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê o caráter prioritário de um procedimento incidental de fiscalização da constitucionalidade — Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Necessidade de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2012/C 25/38

Processo C-538/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Richard Lebrun, Mercelle Howet/Estado Belga (Artigos 92.o, n.o 1, 103.o, n.o 1, e 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Reenvio prejudicial — Exame da conformidade e uma disposição nacional com o direito da União, e com a Constituição nacional — Legislação nacional que prevê o caráter prioritário de um processo de fiscalização prévia da constitucionalidade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Necessidade de uma conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

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2012/C 25/39

Processo C-541/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de setembro de 2011 — Sociedade Quinta do Portal, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallegre, Vinhos do Porto SA [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE — Marca nominativa nacional anterior VISTA ALEGRE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Declaração de nulidade da marca»]

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2012/C 25/40

Processo C-546/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de setembro de 2011 — Hans-Peter Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Sinal figurativo que representa uma cabeça de guitarra — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Exame oficioso dos factos — Artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Admissibilidade de elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral — Igualdade de tratamento]

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2012/C 25/41

Processo C-561/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 20 de setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinion Pliforikis kai Tilemakis AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Concurso público — Serviços informáticos de manutenção dos sistemas SEI-BUD/AMD/CR — Rejeição da proposta — Insuficiência de fundamentação — Apreciação errónea dos factos e dos elementos de prova)

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2012/C 25/42

Processo C-316/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo perante a Câmara de Recurso do IHMI — Incumprimento da obrigação de pagamento atempado da taxa de recurso — Decisão da Câmara de Recurso que declara que o recurso não se considera interposto)

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2012/C 25/43

Processo C-378/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de setembro de 2011 — Longevity Health Products, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo na Câmara de Recurso do IHMI — Incumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso no prazo — Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto)

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2012/C 25/44

Processo C-430/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Rovigo (Itália) em 18 de agosto de 2011 — processo penal contra Md Sagor

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2012/C 25/45

Processo C-518/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos) em 10 de outubro de 2011 — UPC Nederland BV/Gemeente Hilversum

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2012/C 25/46

Processo C-521/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 12 de outubro de 2011 — Amazon.com International Sales Inc. u.a./Austro-Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch-musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH

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2012/C 25/47

Processo C-524/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de outubro de 2011 — Lowlands Design Holding BV/Minister van Financiën

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2012/C 25/48

Processo C-526/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 18 de outubro de 2011 — IVD GmbH & Co. KG/Ärztekammer Westfalen-Lippe

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2012/C 25/49

Processo C-531/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Landessozialgericht (Alemanha) em 19 de outubro de 2011 — Angela Strehl/Bundesagentur für Arbeit Nürnberg

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2012/C 25/50

Processo C-532/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 19 de outubro de 2011 — Susanne Leichenich/Ansbert Peffekoven, Ingo Horeis

28

2012/C 25/51

Processo C-533/11: Ação intentada em 19 de outubro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

29

2012/C 25/52

Processo C-538/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgerichts Salzburg (Áustria) em 21 de outubro de 2011 — Hermine Sax/Pensionsversicherungsanstalt Landesstelle Salzburg

30

2012/C 25/53

Processo C-540/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 24 de outubro de 2011 — Daniel Levy, Carine Sebbag/État belge — SPF Finances

30

2012/C 25/54

Processo C-541/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno Sodišče Republike Slovenije (República da Eslovénia) em 25 de outubro de 2011 — Jožef Grilc/Slovensko zavarovalno združenje GIZ

31

2012/C 25/55

Processo C-542/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de outubro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën/Codirex Expeditie BV

31

2012/C 25/56

Processo C-543/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de outubro de 2011 — Woningstichting Maasdriel/Staatssecretaris van Financiën

31

2012/C 25/57

Processo C-544/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 24 de outubro de 2011 — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen

31

2012/C 25/58

Processo C-545/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt (Oder) (Alemanha) em 24 de outubro de 2011 — Agrargenossenschaft Neuzelle eG/Landrat des Landkreises Oder-Spree

32

2012/C 25/59

Processo C-548/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 31 de outubro de 2011 — Edgard Mulders/Rijksdienst voor Pensioenen

32

2012/C 25/60

Processo C-554/11: Recurso interposto em 2 de novembro de 2011 por Internationalen Hilfsfonds eV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de setembro de 2011 no processo T-141/05 RENV, Internationaler Hilfsfonds eV/Comissão Europeia

32

2012/C 25/61

Processo C-555/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado, Grécia) em 3 de novembro de 2011 — Enosi Epangelmation Asfaliston Ellados «EEAE», Syllogos Asfalistikon Praktoron N. Attikis «SPATE», Panellinios Syllogos Asfalistikon Symvoulon «PSAS», Syndesmos Ellinon Mesiton Asfaliseon «SEMA», Panellinios Syndesmos Syntoniston Asfalistikon Symvoulon «PSAS»/Ypourgos Anaptixis e Omospondia Asfalistikon Syllogon Ellados

33

2012/C 25/62

Processo C-556/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Valladolid (Espanha) em 3 de novembro de 2011 — María Jesús Lorenzo Martínez/Dirección Provincial de Educación Valladolid

33

2012/C 25/63

Processo C-557/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 4 de novembro de 2011 — Maria Kozak/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

33

2012/C 25/64

Processo C-560/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Parma (Itália) em 7 de novembro de 2011 — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma

34

2012/C 25/65

Processo C-561/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Alicante (Alemanha) em 8 de novembro de 2011 — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza

34

2012/C 25/66

Processo C-565/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 10 de novembro de 2011 — Mariana Irimie/Statul român prin Ministerul Finanțelor și Economiei, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

34

2012/C 25/67

Processo C-568/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 14 de novembro de 2011 — Agroferm A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

35

2012/C 25/68

Processo C-571/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Comercial Cluj (Roménia) em 14 de novembro de 2011 — SC Volksbank România SA/Andreia Câmpan e Ioan Dan Câmpan

35

2012/C 25/69

Processo C-572/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Administrativen Sad Veliko Tarnovo (Bulgária) em 11 de novembro de 2011 — «Menidzharski biznes reshenia» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — Veliko Tarnovo

36

2012/C 25/70

Processo C-575/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 16 de novembro de 2011 — Eleftherios-Themistoklis Nasiopoulos/Ypourgos Ygeia kai Pronoias

36

2012/C 25/71

Processo C-578/11: Recurso interposto em 18 de novembro de 2011 por Deltafina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-12/06, Deltafina/Comissão

37

2012/C 25/72

Processo C-581/11 P: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 por Muhamad Mugraby do despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2011 no processo T-292/09, Muhamad Mugraby/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

37

2012/C 25/73

Processo C-582/11 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 por Rügen Fisch AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 21 de setembro de 2011 no processo T-201/09, Rügen Fisch AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: Schwaaner Fischwaren GmbH

38

2012/C 25/74

Processo C-584/11 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2011 por Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences, Dow AgroSciences Export, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S e Dow AgroSciences GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-475/07, Dow AgroSciences Ltd e o./Comissão

39

2012/C 25/75

Processo C-586/11: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Regione Puglia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de setembro de 2011, no processo T-84/10, Regione Puglia/Comissão

40

2012/C 25/76

Processo C-587/11 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Omnicare, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-289/09, Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

40

2012/C 25/77

Processo C-588/11 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Omnicare, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-290/09, Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

41

2012/C 25/78

Processo C-593/11 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 pela Alliance One International, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-25/06, Alliance One International, Inc/Comissão Europeia

41

2012/C 25/79

Processo C-597/11 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 por Evropaïki Dynamik — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-232/06, Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforiki kai Tilematikis AE/Comissão Europeia

42

2012/C 25/80

Processo C-608/11 P: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 pelo Land Wien do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2011 no processo T-267/10, Land Wien/Comissão Europeia

43

2012/C 25/81

Processo C-617/11 P: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2011 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 14 de setembro de 2011 no processo T-236/02, Marcuccio/Comissão

43

2012/C 25/82

Processo C-621/11 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 por New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente, New Yorker SHK Jeans GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 29 setembro 2011 no processo T-415/09: New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente New Yorker SHK Jeans GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallis K. — Vallis A. & Co. O.E.

44

2012/C 25/83

Processo C-625/11 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Polyelectrolyte Producers Group e SNF SAS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 21 de setembro de 2011 no processo T-268/10, Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

45

2012/C 25/84

Processo C-551/09: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

45

2012/C 25/85

Processo C-179/10: Despacho do Presidente Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2011 — Comissão Europeia/República Francesa

45

Tribunal Geral

2012/C 25/86

Processo T-208/06: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Quinn Barlo e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Conceito de infração única — Duração da infração — Coimas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes»)

46

2012/C 25/87

Processo T-421/07: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 — Deutsche Post/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Inexistência de decisão definitiva anterior — Inadmissibilidade»)

46

2012/C 25/88

Processo T-39/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão («Concursos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços informáticos para o fornecimento de serviços de alojamento, gestão, melhoramento, promoção e manutenção de um portal Internet — Rejeição de proposta e adjudicação do concurso a um outro proponente — Critérios de seleção — Critérios de atribuição — Responsabilidade extracontratual»)

47

2012/C 25/89

Processo T-51/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Comissão/Dittert («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Pontos de prioridade — Não atribuição devido a um incidente técnico — Comité de promoção A* — Atribuição de um número de pontos de prioridade suplementares inferior à proposta da hierarquia — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos»)

47

2012/C 25/90

Processo T-52/08 P: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Comissão/Carpi Badía («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2005 — Pontos de prioridade — Não atribuição devido a um incidente técnico — Comité de promoção A* — Atribuição de um número de pontos de prioridade suplementares inferior à proposta da hierarquia — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos»)

47

2012/C 25/91

Processo T-107/08: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho e Comissão («Dumping — Importações de silício-manganês originárias da República Popular da China e do Cazaquistão — Recurso de anulação — Preço de exportação — Comparação entre o preço de exportação e o valor normal — Cálculo da margem de subcotação — Responsabilidade extracontratual»)

48

2012/C 25/92

Processo T-238/09: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Sniace/Comissão («Auxílios de Estado — Acordos de renegociação de dívidas — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum — Dever de fundamentação»)

48

2012/C 25/93

Processo T-123/10: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Hartmann/IHMI (Complete) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Complete — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Fundamentação — Produtos que constituem um grupo homogéneo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

49

2012/C 25/94

Processo T-152/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — El Corte Inglés/IHMI — Azzedine Alaïa (ALIA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALIA — Marca figurativa comunitária anterior ALAÏA PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009»]

49

2012/C 25/95

Processo T-477/10: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — SE-Blusen Stenau/IHMI — Sport Eybl & Sports Experts (SE© SPORTS EQUIPMENT) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SE© SPORTS EQUIPMENT — Marca nominativa nacional anterior SE So Easy — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

49

2012/C 25/96

Processo T-562/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — HTTS/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas impostas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Processo à revelia — Pedido de intervenção — Não conhecimento de mérito»)

50

2012/C 25/97

Processo T-586/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 — Aktieselskabet af 21. november 2001/IHMI — Parfums Givenchy (only givenchy) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária only givenchy — Marcas nominativas comunitária e nacionais anteriores ONLY — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Reputação — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»]

50

2012/C 25/98

Processo T-10/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2011 — Birkhoff/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Criança portadora de enfermidade que a impeça de acorrer à satisfação das suas necessidades — Recusa de prorrogação do pagamento do abono»)

51

2012/C 25/99

Processo T-263/08: Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2011 — Becker Flugfunkwerk/IHMI — Harman Becker Automotive Systems (BECKER AVIONIC SYSTEMS) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

51

2012/C 25/100

Processo T-188/09: Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2011 — Galileo International Technology/IHMI — Residencias Universitarias (GALILEO) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Inutilidade superveniente da lide»)

51

2012/C 25/101

Processo T-176/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2011 — Carbunión/Conselho («Medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas — Pedido de suspensão de execução — Falta de interesse em agir — Não concordância com a acção principal — Indissociabilidade — Inadmissibilidade — Ponderação dos interesses»)

52

2012/C 25/102

Processo T-269/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2011 — Xeda International/Comissão («Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa etoxiquina — Não inclusão da etoxiquina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Retirada das autorizações de produtos que contenham etoxiquina — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

52

2012/C 25/103

Processo T-471/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2011 — Éditions Jacob/Comissão («Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concentração de empresas — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum na condição de retrocessões de activos — Anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa à aprovação, pela Comissão, do adquirente dos ativos retrocedidos — Pedido de suspensão da execução da decisão relativa à nova aprovação do mesmo adquirente — Falta de urgência — Ponderação dos interesses»)

52

2012/C 25/104

Processo T-563/11: Recurso interposto em 28 de outubro de 2011 — Anbouba/Conselho

53

2012/C 25/105

Processo T-564/11: Recurso interposto em 28 de outubro de 2011 — Farage/Parlamento e Buzek

53

2012/C 25/106

Processo T-572/11: Recurso interposto em 4 de novembro de 2011 — Hassan/Conselho

54

2012/C 25/107

Processo T-573/11: Recurso interposto em 4 de novembro de 2011 — JAS/Comissão

55

2012/C 25/108

Processo T-575/11: Recurso interposto em 7 de novembro de 2011 — Inaporc/Comissão

56

2012/C 25/109

Processo T-576/11: Recurso interposto em 10 de novembro de 2011 — Schenker Customs Agency/Comissão

56

2012/C 25/110

Processo T-577/11: Recurso interposto em 4 de novembro de 2011 — Ethniko kai Kapodistriako Panepistimio Athinon/Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças

57

2012/C 25/111

Processo T-580/11: Recurso interposto em 8 de novembro de 2011 — McNeil/IHMI — Alkalon (NICORONO)

58

2012/C 25/112

Processo T-581/11: Recurso interposto em 9 de novembro de 2011 — Dimian AG/IHMI — Bayer Design Fritz Bayer (BABY BAMBOLINA)

58

2012/C 25/113

Processo T-582/11: Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium XL)

59

2012/C 25/114

Processo T-583/11: Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium L)

59

2012/C 25/115

Processo T-585/11: Recurso interposto em 10 de novembro de 2011 — Cheverny Investments/Comissão

60

2012/C 25/116

Processo T-586/11: Recurso interposto em 17 de novembro de 2011 — Oppenheim/Comissão

60

2012/C 25/117

Processo T-590/11: Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — S & S Szlegiel Szlegiel i Wiśniewski/IHMI — Scotch & Soda (SODA)

61

2012/C 25/118

Processo T-592/11: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — Anbouba/Conselho

62

2012/C 25/119

Processo T-593/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — Al-Chihabi/Conselho

62

2012/C 25/120

Processo T-596/11: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 — Bricmate/Conselho

63

2012/C 25/121

Processo T-601/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Dansk Automat Brancheforening/Comissão

63

2012/C 25/122

Processo T-603/11: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 — Ecologistas en Acción CODA/Comissão

64

2012/C 25/123

Processo T-607/11: Recurso interposto em 30 de novembro de 2011 — Henkel and Henkel France/Comissão

64

2012/C 25/124

Processo T-616/11 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de setembro de 2011 no processo F-69/10, Marcuccio/Comissão

65

2012/C 25/125

Processo T-618/11 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Carlo De Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 28 de setembro de 2011 no processo F-13/10, De Nicola/BEI

65

2012/C 25/126

Processo T-303/11: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Leopardi Dittajuti/IHMI — Llopart Vilarós (CONTE LEOPARDI DITTAJUTI)

66

Tribunal da Função Pública

2012/C 25/127

Processo F-90/11: Recurso interposto em 26 de setembro de 2011 — ZZ/Comissão

67

2012/C 25/128

Processo F-99/11: Recurso interposto em 3 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão

67

2012/C 25/129

Processo F-100/11: Recurso interposto em 5 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

67

2012/C 25/130

Processo F-104/11: Recurso interposto em 11 de outubro 2011 — ZZ/Comissão

68

2012/C 25/131

Processo F-106/11: Recurso interposto em 18 de outubro de 2011 — ZZ/BCE

68

2012/C 25/132

Processo F-107/11: Recurso interposto em 18 de outubro de 2011 — ZZ/ECDC

69

2012/C 25/133

Processo F-108/11: Recurso interposto em 24 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

69

2012/C 25/134

Processo F-113/11: Recurso interposto em 25 de outubro de 2011 — ZZ/Comissão

69

2012/C 25/135

Processo F-116/11: Recurso interposto em 7 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

69

2012/C 25/136

Processo F-117/11: Recurso interposto em 8 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

70

2012/C 25/137

Processo F-118/11: Recurso interposto em 11 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

70

2012/C 25/138

Processo F-119/11: Recurso interposto em 11 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

71

2012/C 25/139

Processo F-120/11: Recurso interposto em 14 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

72

2012/C 25/140

Processo F-121/11: Recurso interposto em 22 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

72

2012/C 25/141

Processo F-124/11: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 — ZZ/FRONTEX

72

2012/C 25/142

Processo F-129/11: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão Europeia

73

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