12008E338

Artigo 338.o

(ex-artigo 285.o TCE)

1. Sem prejuízo do artigo 5.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adoptarão medidas relativas à elaboração de estatísticas, sempre que necessário, para a realização das actividades da União.

2. A elaboração das estatísticas da União far-se-á no respeito pela imparcialidade, fiabilidade, objectividade, isenção científica, eficácia em relação aos custos e pelo segredo estatístico, não devendo acarretar encargos excessivos para os agentes económicos.

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