(1)

O artigo 164.o, n.o 5, alínea d), do Acordo de Saída confere ao Comité Misto criado nos termos do artigo 164.o, n.o 1, seguidamente designado por «Comité Misto», poderes para adotar decisões que alterem o Acordo, desde que essas alterações sejam necessárias para corrigir erros, colmatar omissões ou corrigir outras deficiências ou resolver situações imprevistas à data da assinatura do Acordo, e desde que essas decisões não alterem os elementos essenciais do Acordo. Nos termos do artigo 166.o, n.o 2, do Acordo de Saída, as decisões adotadas pelo Comité Misto são vinculativas para a União e para o Reino Unido. A União e o Reino Unido devem aplicar essas decisões, que têm o mesmo efeito jurídico do Acordo de Saída.

(2)

Por razões de segurança jurídica, o anexo I, parte I, do Acordo de Saída deve ser alterado aditando cinco decisões e duas recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social que previamente aí não estavam, e retirando e substituindo duas decisões,

1)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o A1 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à emissão do atestado mencionado no artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aditada na rubrica «Legislação aplicável (série A)»;

2)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o E6 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à determinação do momento em que uma mensagem eletrónica é considerada legalmente entregue no sistema de Intercâmbio Eletrónico de Informações de Segurança Social (EESSI) (3) deve ser aditada na rubrica «Intercâmbio eletrónico de dados (série E)».

3)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H9 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (4) é aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;

4)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H10 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (5) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;

5)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o H11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à prorrogação dos prazos mencionados nos artigos 67.o e 70.° do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e na Decisão n.o S9 devido à pandemia de COVID-19 (6) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;

6)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Recomendação n.o H2 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa à inclusão de elementos de autenticação em documentos portáteis emitidos pela instituição de um Estado-Membro que comprovem a situação de uma pessoa para efeitos da aplicação dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) deve ser aditada na rubrica «Questões horizontais (série H)»;

7)

No anexo I, parte I, do Acordo de Saída, a Decisão n.o S11 da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35.o e 41.° do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (8) deve ser aditada na rubrica «Doença (série S)»;

8)

Do anexo I, parte I, do Acordo de Saída são retirados e substituídos os seguintes atos: