(1)

Em 6 de agosto de 2020, a Croácia solicitou assistência financeira à União a fim de complementar os esforços desenvolvidos ao nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores e trabalhadores independentes.

(2)

O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Croácia para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário deverão ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões da primavera de 2020 da Comissão, a Croácia deveria ter um défice e uma dívida das administrações públicas de 7,1 % e 88,6 % do produto interno bruto (PIB), respetivamente, até ao final de 2020. De acordo com as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão, o PIB da Croácia deverá registar uma contração de 10,8 % em 2020.

(3)

O surto de COVID-19 imobilizou uma parte substancial da população ativa na Croácia, o que conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública da Croácia afetada aos subsídios para a preservação do emprego em setores afetados pela COVID-19 e às ajudas destinadas a compensar a redução do tempo de trabalho, tal como indicado nos considerandos 4 e 5.

(4)

Mais concretamente, com base na «Lei do mercado de trabalho» (2), que é referida no pedido da Croácia de 6 de agosto de 2020, o Serviço de Emprego da Croácia decidiu (3) introduzir uma medida que assegura o co-financiamento dos salários dos trabalhadores das empresas que tiveram uma diminuição das receitas (de 20 % durante o período de março a maio de 2020 ou de 50 % em junho de 2020), na condição de a relação laboral não ser interrompida. O montante do apoio por trabalhador a tempo inteiro foi fixado em 3 250,00 HRK para março de 2020 e em 4 000 HRK mensais para os meses de abril, maio e junho de 2020.

(5)

Com base na «Lei do mercado de trabalho», o Serviço de Emprego da Croácia decidiu (4) igualmente introduzir uma medida que garante o apoio à redução temporária do tempo de trabalho no período de junho a dezembro de 2020 a empresas com mais de 10 trabalhadores com atividade em qualquer setor, na condição de a relação laboral não ser interrompida. Ao abrigo da medida é possível atribuir até 2 000 HRK mensais por trabalhador.

(6)

A Croácia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.o do Regulamento (UE) 2020/672. A Croácia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 1 381 780 800 EUR desde 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas ao nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, dado o crescimento quase imediato e sem precedentes do número de trabalhadores abrangidos e a magnitude das despesas afetas a essas medidas na Croácia. A Croácia tenciona financiar 210 000 000 EUR do aumento do montante da despesa através de fundos da União e 151 180 800 EUR através de financiamentos próprios.

(7)

A Comissão consultou a Croácia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente afetada aos regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, como referido no pedido de 6 de agosto de 2020, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (UE) 2020/672.

(8)

Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Croácia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas à maturidade dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais.

(9)

A presente decisão não prejudica o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente ao abrigo dos artigos 107.o e 108.o do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.o do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.

(10)

A Croácia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.

(11)

A decisão de prestar assistência financeira foi tomada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Croácia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência,