1.   É criada a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust).

2.   A Eurojust criada pelo presente regulamento substitui a Eurojust criada pela Decisão 2002/187/JAI do Conselho, e sucede-lhe.

3.   A Eurojust tem personalidade jurídica.

1.   A Eurojust apoia e reforça a coordenação e a cooperação entre os ministérios públicos nacionais no que se refere aos crimes graves que sejam da competência da Eurojust nos termos do artigo 3.o, n.os 1 e 3, caso esses crimes lesem dois ou mais Estados-Membros, ou exijam uma ação penal em bases comuns, com base nas operações realizadas e nas informações comunicadas pelas autoridades dos Estados-Membros, pela Europol, pela Procuradoria Europeia ou pelo OLAF.

2.   No exercício das suas funções, a Eurojust:

3.   A Eurojust exerce as suas funções a pedido das autoridades competentes dos Estados-Membros, por iniciativa própria ou a pedido da Procuradoria Europeia nos limites da competência desta.

1.   A Eurojust é competente em relação às formas de crimes graves enumeradas no anexo I. Contudo, a partir da data em que a Procuradoria Europeia assumir as suas funções de investigação e ação penal nos termos do artigo 120.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1939, a Eurojust não exerce a sua competência relativamente aos crimes que sejam da competência da Procuradoria Europeia, salvo nos casos que envolvem Estados-Membros que não participam na cooperação reforçada para a criação da Procuradoria Europeia, e a pedido desses Estados-Membros ou da Procuradoria Europeia.

2.   A Eurojust exerce a sua competência em relação aos crimes que afetam os interesses financeiros da União, em casos que envolvem os Estados-Membros que participam na cooperação reforçada para a criação da Procuradoria Europeia mas em relação aos quais a Procuradoria não tem competência ou decide não a exercer.

A Eurojust, a Procuradoria Europeia e os Estados-Membros em causa consultam-se mutuamente e cooperam entre si para facilitar o exercício da competência da Eurojust ao abrigo do presente número. Os aspetos práticos relativos ao exercício da competência ao abrigo do presente número são regidos por um convénio de ordem prática, tal como referido no artigo 47.o, n.o 3.

3.   No que se refere aos tipos de crimes não referidos no anexo I, a Eurojust pode, no âmbito das suas funções, também prestar apoio em investigações e ações penais a pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro.

4.   A competência da Eurojust abrange infrações penais relacionadas com as infrações penais enumeradas no anexo I. São consideradas infrações penais conexas as seguintes categorias:

5.   A pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro, a Eurojust pode também prestar apoio a investigações e ações penais que lesem apenas esse Estado-Membro e um país terceiro, desde que tenha sido celebrado com esse país terceiro um acordo ou um convénio de cooperação que crie uma cooperação nos termos do artigo 52.o ou desde que, num caso específico, exista um interesse essencial na prestação desse apoio.

6.   A pedido de uma autoridade competente de um Estado-Membro ou da Comissão, a Eurojust pode prestar apoio a investigações e a ações penais que afetem apenas esse Estado-Membro, mas que tenham repercussões a nível da União. A Eurojust deve consultar a autoridade competente do Estado-Membro em causa sobre os pedidos de apoio apresentados pela Comissão. Essa autoridade competente pode opor-se, num prazo fixado pela Eurojust, à execução do pedido pela Eurojust. Nesse caso, a autoridade competente deve fundamentar a sua posição.

1.   A Eurojust deve:

2.   No exercício das suas funções, a Eurojust pode solicitar, fundamentando o seu pedido, que as autoridades competentes dos Estados-Membros:

3.   A Eurojust pode também:

4.   Caso dois ou mais Estados-Membros não cheguem a acordo sobre qual deles deve realizar uma investigação ou instaurar uma ação penal na sequência de um pedido apresentado ao abrigo do n.o 2, alíneas a) ou b), a Eurojust emite um parecer escrito sobre o caso. A Eurojust transmite imediatamente o parecer aos Estados-Membros envolvidos.

5.   A pedido de uma autoridade competente, ou por iniciativa própria, a Eurojust emite um parecer escrito sobre as recusas ou as dificuldades recorrentes relacionadas com a execução de pedidos de cooperação judiciária ou com decisões sobre a cooperação judiciária, incluindo os pedidos e as decisões baseados em instrumentos que apliquem o princípio do reconhecimento mútuo, desde que esses casos não possam ser resolvidos por acordo mútuo entre as autoridades nacionais competentes ou através do envolvimento dos membros nacionais em causa. A Eurojust transmite imediatamente o parecer aos Estados-Membros envolvidos.

6.   As autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos devem responder, sem demora injustificada, aos pedidos da Eurojust feitos ao abrigo do n.o 2 e aos pareceres escritos referidos nos n.os 4 ou 5. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem recusar satisfazer um pedido ou seguir um parecer escrito se isso lesar interesses essenciais para a segurança nacional, comprometer o êxito de uma investigação em curso ou comprometer a segurança das pessoas.

1.   Ao realizar as ações referidas no artigo 4.o, n.os 1 e 2, a Eurojust age por intermédio de um ou mais membros nacionais competentes. Sem prejuízo do n.o 2 do presente artigo, o Colégio deve concentrar-se nas questões operacionais e noutras questões diretamente ligadas com os assuntos operacionais. O Colégio só deve intervir em assuntos administrativos na medida do necessário para assegurar que as suas funções operacionais sejam cumpridas.

2.   A Eurojust age colegialmente:

3.   No exercício das suas funções, a Eurojust deve indicar se age por intermédio de um ou mais membros nacionais, ou colegialmente.

4.   O Colégio pode atribuir tarefas administrativas suplementares ao diretor administrativo e ao Conselho Executivo, para além das previstas nos artigos 16.o e 18.o, de acordo com as suas necessidades operacionais.

Caso circunstâncias excecionais assim o exijam, o Colégio pode decidir suspender temporariamente a delegação de competência da autoridade investida do poder de nomeação no diretor administrativo, bem como a competência subdelegada por este último, passando a exercê-las colegialmente ou delegando-as num dos seus membros ou noutro membro do pessoal.

5.   O Colégio aprova o regulamento interno da Eurojust por uma maioria de dois terços dos seus membros. Se não se chegar a acordo por maioria de dois terços, a decisão é tomada por maioria simples. O regulamento interno da Eurojust é aprovado pelo Conselho mediante atos de execução.

1.   Cada Estado-Membro destaca, segundo o seu sistema jurídico, um membro nacional para a Eurojust. O local de trabalho habitual desse membro nacional é a sede da Eurojust.

2.   Cada membro nacional é assistido por um adjunto e por um assistente. Em princípio, os locais de trabalho habituais do adjunto e do assistente situam-se na sede da Eurojust. Cada Estado-Membro pode decidir que o adjunto ou o assistente, ou ambos, tenham o seu local de trabalho habitual no respetivo Estado-Membro. Se assim o decidir, o Estado-Membro deve notificar o Colégio. Se as necessidades operacionais da Eurojust assim o exigirem, o Colégio pode requerer que um Estado-Membro coloque o adjunto ou o assistente ou ambos na sede da Eurojust durante um período determinado. O Estado-Membro deve satisfazer o pedido do Colégio sem demora injustificada.

3.   Os membros nacionais podem ser assistidos por vários adjuntos ou assistentes, os quais, se necessário e com o acordo do Colégio, podem ter o seu local de trabalho habitual na Eurojust. Os Estados-Membros notificam a Eurojust e a Comissão da nomeação dos membros nacionais, dos adjuntos e dos assistentes.

4.   Os membros nacionais e os adjuntos têm o estatuto de procurador, de juiz ou de representante de uma autoridade judiciária com competência equivalente à de um juiz ou de um procurador ao abrigo do seu direito nacional. Os Estados-Membros devem atribuir-lhes, pelo menos, a competência referida no presente regulamento a fim de poderem exercer as suas funções.

5.   O mandato dos membros e dos seus adjuntos é de cinco anos, renovável uma vez. Nos casos em que o adjunto não possa agir em nome do membro nacional ou substituí-lo, o membro nacional permanece em funções após o termo do seu mandato até à renovação do mandato ou até à sua substituição, sob reserva do consentimento do Estado-Membro.

6.   Os Estados-Membros nomeiam os membros nacionais e os adjuntos de entre pessoas que possuam um elevado nível comprovado de experiência prática pertinente no domínio da justiça penal.

7.   O adjunto deve estar habilitado a agir em nome do membro nacional e a substituí-lo. O assistente pode também agir em nome do membro nacional ou substituí-lo se o seu estatuto corresponder a um dos estatutos referidos no n.o 4.

8.   O intercâmbio das informações operacionais entre a Eurojust e os Estados-Membros é efetuado através dos membros nacionais.

9.   Sem prejuízo do artigo 12.o, os vencimentos e os emolumentos dos membros nacionais, dos adjuntos e dos assistentes ficam a cargo dos Estados-Membros.

10.   Quando os membros nacionais, os adjuntos e os assistentes agirem no âmbito da Eurojust, as despesas pertinentes relacionadas com essas atividades são consideradas despesas operacionais.

1.   Os membros nacionais são competentes para:

2.   Sem prejuízo do n.o 1, os Estados-Membros podem atribuir competência suplementar aos membros nacionais de acordo com o seu direito nacional. Os Estados-Membros notificam a Comissão e o Colégio dessa competência.

3.   Com o acordo da autoridade nacional competente, e de acordo com o seu direito nacional, os membros nacionais podem:

4.   Em casos urgentes, se não for possível identificar ou contactar atempadamente a autoridade nacional competente, os membros nacionais têm competência para tomar as medidas referidas no n.o 3 de acordo com o seu direito nacional, desde que informem a autoridade nacional competente o mais rapidamente possível.

5.   O membro nacional pode apresentar uma proposta à autoridade nacional competente responsável pela execução das medidas referidas nos n.os 3 e 4, caso o exercício da competência referida nos n.os 3 e 4 pelos membros nacionais entre em conflito com:

6.   Os Estados-Membros asseguram que, nos casos referidos no n.o 5, a proposta apresentada pelo membro nacional seja tratada sem demora injustificada pela autoridade nacional competente.

1.   O Colégio é composto por:

O representante da Comissão nomeado ao abrigo do primeiro parágrafo, alínea b), e o representante da Comissão no Conselho Executivo ao abrigo do artigo 16.o, n.o 4, devem ser a mesma pessoa.

2.   O diretor administrativo participa nas reuniões de gestão do Colégio, sem direito a voto.

3.   O Colégio pode convidar qualquer pessoa cuja opinião possa ter interesse para participar nas suas reuniões como observador.

4.   Sob reserva do disposto no regulamento interno da Eurojust, os membros do Colégio podem ser assistidos por consultores ou peritos.

1.   O Colégio elege de entre os membros nacionais um presidente e dois vice-presidentes, por maioria de dois terços dos seus membros. Se, após a segunda volta da votação, não se chegar a acordo por maioria de dois terços, os vice-presidentes são eleitos por maioria simples dos membros do Colégio, mas o presidente é ser eleito por maioria de dois terços.

2.   O Presidente exerce as suas funções em nome do Colégio. O Presidente:

3.   Os vice-presidentes exercem as funções previstas no n.o 2 que o presidente lhes confiar, e substituem o presidente em caso de impedimento deste. O presidente e os vice-presidentes são assistidos no exercício das suas funções específicas pelo pessoal administrativo da Eurojust.

4.   Os mandatos do presidente e dos vice-presidentes são de quatro anos, renováveis uma vez.

5.   Quando um membro nacional é eleito presidente ou vice-presidente da Eurojust, o seu mandato é prorrogado a fim de lhe permitir exercer as suas funções de presidente ou de vice-presidente.

6.   Se o presidente ou um vice-presidente deixar de cumprir os requisitos necessários ao exercício das suas funções, pode ser demitido pelo Colégio com base numa proposta de um terço dos seus membros. A decisão é adotada por maioria de dois terços dos membros do Colégio, excluindo o presidente ou o vice-presidente em causa.

7.   Quando um membro nacional é eleito presidente da Eurojust, o Estado-Membro em causa pode destacar outra pessoa devidamente qualificada para reforçar o gabinete nacional durante o mandato do primeiro como presidente.

O Estado-Membro que decida destacar uma pessoa nessas condições tem direito a pedir uma compensação nos termos do artigo 12.o.

1.   Até 12 de dezembro de 2019, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, estabelece, por meio de atos de execução, um mecanismo de compensação, para efeitos do artigo 11.o, n.o 7, a disponibilizar ao Estado-Membro cujo membro nacional seja eleito presidente.

2.   A compensação é disponibilizada a um Estado-Membro:

3.   A compensação prestada é equivalente a 50 % do salário nacional da pessoa destacada. As compensações pelo custo de vida e por outras despesas associadas são disponibilizadas em termos comparáveis aos das compensações atribuídas aos funcionários da União ou a outros funcionários públicos destacados no estrangeiro.

4.   Os custos do mecanismo de compensação ficam a cargo do orçamento da Eurojust.

1.   As reuniões do Colégio são convocadas pelo presidente.

2.   O Colégio realiza pelo menos uma reunião por mês. O Colégio reúne-se, além disso, por iniciativa do presidente, a pedido de pelo menos um terço dos seus membros, ou a pedido da Comissão para debater as suas funções administrativas.

3.   A Eurojust envia as ordens de trabalho das reuniões do Colégio à Procuradoria Europeia sempre que sejam debatidas questões relevantes para o exercício das funções da Procuradoria Europeia. A Eurojust convida a Procuradoria Europeia a participar nessas reuniões, sem direito a voto.

Quando a Procuradoria Europeia for convidada para participar numa reunião do Colégio, a Eurojust fornece-lhe os documentos de apoio relevantes para ordem de trabalhos.

1.   Salvo indicação em contrário, e caso não seja possível chegar a um consenso, o Colégio delibera por maioria dos votos dos seus membros.

2.   Cada membro dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o seu direito de voto nas condições fixadas no artigo 7.o, n.o 7. Em caso de ausência do adjunto, o assistente pode também exercer o seu direito de voto nas condições fixadas no artigo 7.o, n.o 7.

1.   Até 30 de novembro de cada ano, o Colégio adota um documento de programação que contém a programação anual e plurianual com base num projeto elaborado pelo diretor administrativo, tendo em conta o parecer da Comissão. O Colégio envia esse documento de programação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e à Procuradoria Europeia. O documento de programação torna-se definitivo após a aprovação final do orçamento geral da União e, se necessário, é ajustado.

2.   O programa de trabalho anual estabelece objetivos pormenorizados e fixa os resultados esperados, e inclui indicadores de desempenho. O programa de trabalho anual descreve igualmente as ações a financiar e indica os recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios do orçamento e da gestão com base em atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o programa de trabalho plurianual referido no n.o 4. O programa de trabalho anual indica claramente as tarefas que foram acrescentadas, alteradas ou suprimidas em comparação com o exercício anterior.

3.   O Colégio altera o programa de trabalho anual adotado sempre que seja atribuída uma nova tarefa à Eurojust. As alterações substanciais do programa de trabalho anual são adotadas pelo mesmo procedimento que o programa de trabalho anual inicial. O Colégio pode delegar no diretor administrativo a competência para efetuar alterações não substanciais do programa de trabalho anual.

4.   O programa de trabalho plurianual estabelece a programação estratégica global, incluindo os objetivos, a estratégia de cooperação com as autoridades dos países terceiros e com as organizações internacionais a que se refere o artigo 52.o, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. O programa de trabalho plurianual estabelece igualmente a programação dos recursos, incluindo o plano de pessoal e o orçamento plurianuais. A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica é atualizada sempre que adequado e, nomeadamente, em função dos resultados da avaliação referida no artigo 69.o.

1.   O Colégio é assistido por um Conselho Executivo. O Conselho Executivo toma as decisões administrativas necessárias para assegurar o funcionamento adequado da Eurojust. O Conselho Executivo supervisiona os trabalhos preparatórios do diretor administrativo necessários para outras questões administrativas a aprovar pelo Colégio. O Conselho Executivo não intervém nas funções operacionais da Eurojust referidas nos artigos 4.o e 5.o.

2.   O Conselho Executivo pode consultar o Colégio no exercício das suas funções.

3.   O Conselho Executivo:

4.   O Conselho Executivo é composto pelo presidente e pelos vice-presidentes da Eurojust, por um representante da Comissão e por outros dois membros do Colégio, designados segundo um sistema rotativo de dois anos, de acordo com o regulamento interno da Eurojust. O diretor administrativo participa nas reuniões do Conselho Executivo, sem direito a voto.

5.   O presidente da Eurojust preside ao Conselho Executivo. O Conselho Executivo delibera por maioria dos votos dos seus membros. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de empate, o presidente da Eurojust tem voto de qualidade.

6.   Os mandatos dos membros do Conselho Executivo cessam ao mesmo tempo que os seus mandatos como membros nacionais, como presidente ou como vice-presidente.

7.   O Conselho Executivo reúne-se pelo menos uma vez por mês. O Conselho Executivo reúne-se, além disso, por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão, ou de pelo menos dois dos seus outros membros.

8.   A Eurojust envia à Procuradoria Europeia as ordens de trabalho das reuniões do Conselho Executivo e consulta a Procuradoria Europeia sobre a necessidade de participar nessas reuniões. A Eurojust convida a Procuradoria Europeia a participar nessas reuniões, sem direito a voto, sempre que sejam debatidas questões relevantes para o funcionamento da Procuradoria Europeia.

Quando a Procuradoria Europeia for convidada para uma reunião do Conselho Executivo, a Eurojust fornece-lhe os documentos de apoio relevantes para a ordem de trabalhos.

1.   O diretor administrativo é contratado como agente temporário da Eurojust, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2.   O diretor administrativo é nomeado pelo Colégio a partir de uma lista de candidatos propostos pelo Conselho Executivo, no termo de um processo de seleção aberto e transparente, de acordo com o regulamento interno da Eurojust. Na celebração do contrato de trabalho do diretor administrativo, a Eurojust é representada pelo seu presidente.

3.   O mandato do diretor administrativo é de quatro anos. No termo deste período, o Conselho Executivo procede a uma análise que tenha em conta a avaliação do desempenho do diretor administrativo.

4.   O Colégio, deliberando sob proposta do Conselho Executivo que tenha em conta a avaliação referida no n.o 3, pode prorrogar o mandato do diretor administrativo uma vez, por um período não superior a quatro anos.

5.   Um diretor administrativo cujo mandato tenha sido prorrogado não pode, no termo desse mandato, participar noutro processo de seleção para o mesmo cargo.

6.   O diretor administrativo responde perante o Colégio.

7.   O diretor administrativo só pode ser destituído por decisão do Colégio, deliberando sob proposta do Conselho Executivo.

1.   Para efeitos administrativos, a Eurojust é gerida pelo seu diretor administrativo.

2.   Sem prejuízo da competência do Colégio ou do Conselho Executivo, o diretor administrativo deve ser independente no exercício das suas funções e não pode pedir nem aceitar instruções do governo ou de outras entidades.

3.   O diretor administrativo é o representante legal da Eurojust.

4.   O diretor administrativo é responsável pelo exercício das funções administrativas que lhe são atribuídas pela Eurojust, nomeadamente:

1.   A fim de exercer as suas funções em casos urgentes, a Eurojust dispõe de um sistema de coordenação permanente capaz de receber e de tratar a qualquer momento os pedidos que lhe forem transmitidos. O sistema de coordenação permanente é contactável 24 horas por dia, sete dias por semana.

2.   O sistema de coordenação permanente é composto por um representante do sistema de coordenação permanente por Estado-Membro, que pode ser o membro nacional, o seu adjunto, um assistente habilitado a substituir o membro nacional ou um perito nacional destacado. Os representantes do sistema de coordenação permanente estão disponíveis 24 horas por dia, sete dias por semana.

3.   Os representantes do sistema de coordenação permanente executam com eficiência e sem demora os pedidos emanados dos seus Estados-Membros.

1.   Cada Estado-Membro nomeia um ou mais correspondentes nacionais da Eurojust.

2.   Os correspondentes nacionais nomeados pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 devem possuir as qualificações e a experiência necessárias para o desempenho das suas funções.

3.   Cada Estado-Membro cria um sistema de coordenação nacional da Eurojust para assegurar a coordenação do trabalho realizado:

4.   As pessoas referidas nos n.os 1 e 3 mantêm o seu cargo e o seu estatuto nos termos do direito nacional, o que não deve ter um impacto significativo no exercício das suas funções no âmbito do presente regulamento.

5.   Os correspondentes nacionais da Eurojust são responsáveis pelo funcionamento do sistema de coordenação nacional da Eurojust. Se forem nomeados vários correspondentes da Eurojust, um deles é responsável pelo funcionamento do sistema de coordenação nacional da Eurojust.

6.   Os membros nacionais são informados de todas as reuniões do sistema de coordenação nacional da Eurojust em que sejam debatidas questões relacionadas com o tratamento dos processos. Se necessário, os membros nacionais podem assistir a essas reuniões.

7.   Os vários sistemas de coordenação nacional da Eurojust devem facilitar o exercício das funções da Eurojust no seu Estado-Membro, nomeadamente:

8.   A fim de cumprir os objetivos referidos no n.o 7, as pessoas referidas no n.o 1 e no n.o 3, alíneas a), b) e c), e as pessoas ou as autoridades referidas no n.o 3, alíneas d) e e), podem estar ligadas ao sistema de gestão de processos nos termos do presente artigo e dos artigos 23.o, 24.o, 25.o e 34.o. Os custos da ligação ao sistema de gestão de processos ficam a cargo do orçamento geral da União.

9.   A criação do sistema de coordenação nacional da Eurojust e a nomeação dos correspondentes nacionais não impedem o estabelecimento de contactos diretos entre os membros nacionais e as autoridades competentes dos seus Estados-Membros.

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros trocam com a Eurojust todas as informações necessárias para o exercício das suas funções nos termos dos artigos 2.o e 4.o em conformidade com as normas aplicáveis relativas à proteção de dados. Essas informações incluem, pelo menos, as informações referidas nos n.os 4, 5 e 6 do presente artigo.

2.   A transmissão de informações à Eurojust só é interpretada como um pedido de assistência à Eurojust no processo em causa se tal for especificado por uma autoridade competente.

3.   Os membros nacionais trocam entre si ou com as suas autoridades nacionais competentes todas as informações necessárias ao exercício das funções da Eurojust, sem autorização prévia. Em particular, as autoridades nacionais competentes informam prontamente os seus membros nacionais sobre os processos que lhes digam respeito.

4.   As autoridades nacionais competentes informam os seus membros nacionais da criação de equipas de investigação conjunta e dos resultados do trabalho dessas equipas.

5.   As autoridades nacionais competentes informam sem demora injustificada os seus membros nacionais dos processos que afetem pelo menos três Estados-Membros e em relação aos quais tenham sido transmitidos pedidos ou decisões relativos à cooperação judiciária, incluindo pedidos e decisões baseados em instrumentos que aplicam o princípio do reconhecimento mútuo, pelo menos a dois Estados-Membros, caso se verifiquem uma ou mais das seguintes situações:

6.   As autoridades nacionais competentes informam os seus membros nacionais de:

7.   As autoridades nacionais competentes não são obrigadas a prestar informações num caso específico se isso lesar interesses essenciais da segurança nacional ou comprometer a segurança das pessoas.

8.   O presente artigo não prejudica as condições estabelecidas em acordos bilaterais ou multilaterais nem em convénios entre Estados-Membros e países terceiros, designadamente condições impostas por países terceiros relativamente à utilização de informações depois de comunicadas.

9.   O presente artigo não prejudica as obrigações decorrentes da transmissão de informações à Eurojust, incluindo a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (19).

10.   As informações referidas no presente artigo devem ser transmitidas de forma estruturada, definida pela Eurojust. As autoridades nacionais competentes não são obrigadas a prestar essas informações caso já tenham sido transmitidas à Eurojust em conformidade com outras disposições do presente regulamento.

1.   A Eurojust comunica às autoridades nacionais competentes informações sobre os resultados do tratamento de informações, incluindo a existência de ligações a processos já constantes do sistema de gestão de processos, sem demora injustificada. Essas informações podem incluir dados pessoais.

2.   Se uma autoridade nacional competente pedir informações à Eurojust num determinado prazo, a Eurojust transmite-as no prazo por esta fixado.

1.   A Eurojust cria um sistema de gestão de processos composto por ficheiros de trabalho temporários e por um índice que contém os dados pessoais referidos no anexo II e dados não pessoais.

2.   O sistema de gestão de processos tem por objetivo:

3.   O sistema de gestão de processos pode estar ligado à rede segura de telecomunicações referida no artigo 9.o da Decisão 2008/976/JAI do Conselho (20).

4.   O índice contém referências aos ficheiros de trabalho temporários tratados no âmbito da Eurojust, e não pode incluir dados pessoais não referidos no n.o 1, alíneas a) a i), k) e m), e no anexo II, ponto 2.

5.   No exercício das suas funções, os membros nacionais podem tratar num ficheiro de trabalho temporário os dados relativos aos casos particulares em que estão a trabalhar. Devem permitir que o responsável pela proteção de dados tenha acesso ao ficheiro de trabalho temporário. O responsável pela proteção de dados deve ser informado pelo membro nacional em causa da abertura de cada novo ficheiro de trabalho temporário que contenha dados pessoais.

6.   Para o tratamento de dados pessoais operacionais, a Eurojust não pode criar um ficheiro de dados automatizado diferente do sistema de gestão de processos. Todavia, o membro nacional pode conservar temporariamente e analisar dados pessoais, a fim de determinar se os mesmos são relevantes para as funções da Eurojust e se podem ser incluídos no sistema de gestão de processos. Esses dados podem ser conservados, no máximo, durante três meses.

1.   O membro nacional em causa abre um ficheiro de trabalho temporário para cada processo sobre o qual lhe sejam transmitidas informações, desde que a transmissão seja conforme com o presente regulamento ou com outros instrumentos jurídicos aplicáveis. O membro nacional é responsável pela gestão dos ficheiros de trabalho temporários que abrir.

2.   O membro nacional que tenha aberto um ficheiro de trabalho temporário decide, caso a caso, se mantém o acesso a esse ficheiro restrito ou se autoriza o acesso ao ficheiro, ou a partes dele, a outros membros nacionais, a pessoal autorizado da Eurojust ou a outras pessoas que trabalhem em nome da Eurojust e que tenham recebido a necessária autorização do diretor administrativo.

3.   O membro nacional que tenha aberto um ficheiro de trabalho temporário decide das informações relacionadas com esse ficheiro que devem ser introduzidas no índice, nos termos do artigo 23.o, n.o 4.

1.   Na medida em que estejam ligadas ao sistema de gestão de processos, as pessoas referidas no artigo 20.o, n.o 3, só têm acesso:

2.   O membro nacional decide, dentro dos limites estabelecidos no n.o 1 do presente artigo, da extensão do acesso aos ficheiros de trabalho temporários a conceder no seu Estado-Membro às pessoas a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, na medida em que estas estejam ligadas ao sistema de gestão de processos.

3.   Após consultar o seu membro nacional, cada Estado-Membro decide da extensão do acesso ao índice a conceder nesse Estado-Membro às pessoas a que se refere o artigo 20.o, n.o 3, na medida em que essas pessoas estejam ligadas ao sistema de gestão de processos. Os Estados-Membros notificam a Eurojust e a Comissão da sua decisão sobre a aplicação do presente número. A Comissão informa do facto os outros Estados-Membros.

4.   As pessoas às quais tenha sido concedido acesso nos termos do n.o 2 devem ter acesso, pelo menos, ao índice, na medida do necessário para acederem aos ficheiros de trabalho temporários aos quais lhes foi concedido acesso.

1.   O presente regulamento, bem como o artigo 3.o e o capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 , aplicam-se ao tratamento de dados pessoais operacionais pela Eurojust. O Regulamento (UE) 2018/1725 aplica-se ao tratamento de dados pessoais administrativos tratados pela Eurojust, com exceção do seu capítulo IX.

2.   As referências às «regras aplicáveis em matéria de proteção de dados» no presente regulamento devem ser entendidas como referências às disposições em matéria de proteção de dados previstas no presente regulamento e no Regulamento (UE) 2018/1725.

3.   As normas em matéria de proteção de dados relativas ao tratamento de dados pessoais operacionais constantes do presente regulamento devem ser consideradas normas específicas de proteção de dados em relação às normas gerais estabelecidas no artigo 3.o e no capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725.

4.   A Eurojust fixa os prazos da conservação de dados pessoais administrativos nas disposições do seu regulamento interno relativas à proteção de dados.

1.   Na medida em que seja necessário para exercer as suas funções, a Eurojust, no âmbito da sua competência e para o exercício das suas funções operacionais, só pode tratar por meios automatizados, ou em ficheiros manuais estruturados nos termos do presente regulamento, os dados pessoais operacionais enumerados no anexo II, ponto 1, relativos a pessoas em relação às quais, à luz do direito nacional dos Estados-Membros em causa, existam motivos fundados para crer que cometeram ou estão prestes a cometer uma infração penal que releve da competência da Eurojust, ou que tenham sido condenadas por uma dessas infrações.

2.   A Eurojust só pode tratar os dados pessoais operacionais constantes do anexo II, ponto 2, relativos a pessoas que, à luz do direito nacional dos Estados-Membros em causa, sejam consideradas vítimas, ou a terceiros envolvidos numa infração penal, tais como pessoas que possam ser chamadas a testemunhar no âmbito de uma investigação ou ação penal relativa a um ou mais tipos de crime ou às infrações penais a que se refere o artigo 3.o, ou a pessoas que possam fornecer informações sobre infrações penais ou que sejam contactos ou associados de uma das pessoas a que se refere o n.o 1. O tratamento desses dados pessoais operacionais só pode ser feito se for necessário para o exercício das funções da Eurojust, no âmbito da sua competência e para o exercício das suas funções operacionais.

3.   Em casos excecionais, durante um período limitado que não pode exceder o tempo necessário para a conclusão do processo relacionado com os dados a tratar, a Eurojust pode tratar também de dados pessoais operacionais que não constem do anexo II, relativos às circunstâncias em que foi cometida uma infração, caso os mesmos sejam diretamente pertinentes para as investigações em curso coordenadas pela Eurojust ou para cuja coordenação a Eurojust contribua, e se o seu tratamento for necessário para os fins a que se refere o n.o 1. O responsável pela proteção de dados a que se refere o artigo 36.o deve ser imediatamente informado quando esses dados pessoais operacionais forem tratados, e deve ser também informado sobre as circunstâncias específicas que impõem o tratamento desses dados pessoais operacionais. Caso esses dados se refiram a testemunhas ou a vítimas na aceção do n.o 2 do presente artigo, a decisão de os tratar é tomada em conjunto pelos membros nacionais em causa.

4.   A Eurojust pode tratar categorias especiais de dados pessoais operacionais nos termos do artigo 76.o do Regulamento (UE) 2018/1725. Esses dados não podem constar do índice referido no artigo 23.o, n.o 4, do presente regulamento. Caso esses dados se refiram a testemunhas ou a vítimas na aceção do n.o 2 do presente artigo, a decisão de os tratar é tomada pelos membros nacionais em causa.

1.   A Eurojust conserva os dados pessoais operacionais por si tratados apenas durante o tempo necessário para o exercício das suas funções. Em especial, sem prejuízo do n.o 3 do presente artigo, os dados pessoais operacionais referidos no artigo 27.o não podem ser conservados para além da primeira data aplicável de entre as seguintes:

2.   O cumprimento dos prazos de conservação referidos no n.o 1 do presente artigo é verificado permanentemente através de um tratamento automatizado adequado realizado pela Eurojust, em especial a partir do momento em que o processo é encerrado pela Eurojust. Além disso, após a introdução dos dados, a necessidade da sua conservação é verificada de três em três anos; os resultados dessas verificações aplicam-se à globalidade do processo. Caso os dados pessoais operacionais relativos às pessoas a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, sejam conservados durante um período superior a cinco anos, a AEPD deve ser informada.

3.   Antes de um dos prazos previstos no n.o 1 expirar, a Eurojust verifica a necessidade de prolongar a conservação dos dados pessoais operacionais, caso e durante o tempo em que tal seja necessário para o exercício das suas funções. A título de exceção, a Eurojust pode decidir conservar os dados até à verificação seguinte. As razões do prolongamento da conservação devem ser indicadas e documentadas. Caso não seja tomada nenhuma decisão sobre o prolongamento da conservação dos dados pessoais operacionais até ao momento da verificação, os dados são apagados automaticamente.

4.   Caso, nos termos do n.o 3, os dados pessoais operacionais tenham sido conservados para além dos prazos de conservação referidos no n.o 1, a AEPD deve avaliar, de três em três anos, a necessidade da sua conservação.

5.   Assim que o prazo de conservação do último dado automatizado constante do processo tenha expirado, as peças do processo são todas destruídas, com exceção dos documentos originais recebidos pela Eurojust das autoridades nacionais que devam ser devolvidos a essas autoridades.

6.   Caso a Eurojust tenha coordenado uma investigação ou uma ação penal, os membros nacionais envolvidos devem informar-se mutuamente sempre que recebam a informação de que o processo foi considerado improcedente, ou de que todas as decisões judiciais relativas ao processo transitaram em julgado.

7.   O n.o 5 não se aplica caso:

1.   Os titulares de dados que desejem exercer o direito de acesso a que se refere o artigo 80.o do Regulamento (UE) 2018/1725 aos dados pessoais operacionais que lhes digam respeito, e que tenham sido tratados pela Eurojust, podem dirigir um pedido à Eurojust ou à autoridade nacional de controlo num Estado-Membro da sua escolha. Essa autoridade transmite sem demora o pedido à Eurojust e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da sua receção.

2.   A Eurojust responde ao pedido sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de três meses a contar da sua receção.

3.   As autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos são consultadas pela Eurojust sobre a decisão a tomar para dar seguimento a um pedido. A decisão sobre o acesso aos dados deve ser tomada pela Eurojust em estreita cooperação com os Estados-Membros diretamente envolvidos na comunicação dos dados. Se um Estado-Membro se opuser à decisão proposta pela Eurojust, notifica-a das razões da sua objeção. A Eurojust deve respeitar essas objeções. Subsequentemente os membros nacionais envolvidos notificam as autoridades competentes do teor da decisão da Eurojust.

4.   Os membros nacionais em causa tratam o pedido e decidem em nome da Eurojust. Em caso de desacordo, esses membros nacionais apresentam a questão ao Colégio, que delibera por maioria de dois terços.

1.   A Eurojust conserva um registo de todas as categorias de atividades de tratamento sob a sua responsabilidade. Desse registo devem constar as seguintes informações:

2.   Os registos a que se refere o n.o 1 são conservados por escrito, inclusive em formato eletrónico.

3.   A Eurojust disponibiliza os registos à AEPD, a pedido desta.

1.   O Conselho Executivo nomeia um responsável pela proteção de dados. O responsável pela proteção de dados é especificamente nomeado para o efeito de entre os elementos do pessoal. No exercício das suas funções, o responsável pela proteção de dados age com independência e não pode receber instruções.

2.   O responsável pela proteção de dados é escolhido com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio da legislação e das práticas de proteção de dados, e na sua capacidade para desempenhar as suas funções nos termos do presente regulamento, nomeadamente as funções referidas no artigo 38.o.

3.   A escolha do responsável pela proteção de dados não pode ser suscetível de dar origem a conflitos de interesses entre as suas funções de responsável pela proteção de dados e outras funções oficiais que o responsável possa ter, em especial no âmbito da aplicação do presente regulamento.

4.   O responsável pela proteção de dados é nomeado por um período de quatro anos e o seu mandato pode ser renovado até um período máximo de oito anos. O responsável pela proteção de dados só pode ser exonerado do cargo pelo Conselho Executivo com o acordo da AEPD, se deixar de preencher as condições exigidas para o exercício das suas funções.

5.   A Eurojust publica os dados de contacto do responsável pela proteção de dados e comunica-os à AEPD.

1.   A Eurojust assegura que o responsável pela proteção de dados seja associado, de forma adequada e atempada, a todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais.

2.   A Eurojust apoia o responsável pela proteção de dados no exercício das funções a que se refere o artigo 38.o fornecendo-lhe os meios e o pessoal necessários para o exercício dessas funções, facultando-lhe o acesso aos dados pessoais e às operações de tratamento e permitindo-lhe manter atualizados os seus conhecimentos especializados.

3.   A Eurojust assegura que o responsável pela proteção de dados não receba instruções relativamente ao exercício das suas funções. O Conselho Executivo não pode destituir nem penalizar o responsável pela proteção de dados pelo facto de exercer as suas funções. O responsável pela proteção de dados tem o dever de informar diretamente o Colégio em relação aos dados pessoais operacionais, e de informar o Conselho Executivo em relação aos dados pessoais de natureza administrativa.

4.   Os titulares dos dados podem contactar o responsável pela proteção de dados sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) 2018/1725.

5.   O Conselho Executivo aprova as regras de execução relativas ao responsável pela proteção de dados. Essas regras têm por objeto, em especial, o procedimento de seleção e de exoneração do responsável pela proteção de dados, as suas funções, obrigações e competência, e as garantias da sua independência.

6.   O responsável pela proteção de dados e o seu pessoal estão sujeitos à obrigação de confidencialidade, nos termos do artigo 72.o.

7.   O responsável pela proteção de dados pode ser consultado diretamente pelo responsável pelo tratamento e pelo subcontratante, pelo comité do pessoal ou por qualquer pessoa singular, sem necessidade de recorrer às vias oficiais, sobre todas as questões relativas à interpretação ou à aplicação do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725. Nenhuma pessoa pode ser prejudicada por ter levado ao conhecimento do responsável pela proteção de dados uma alegada violação das disposições do presente regulamento ou do Regulamento (UE) 2018/1725.

8.   Após a nomeação do responsável pela proteção de dados, a Eurojust comunica o seu nome à AEPD.

1.   O responsável pela proteção de dados tem, em especial, as seguintes funções, relativas ao tratamento de dados pessoais:

2.   O responsável pela proteção de dados exerce as funções previstas no Regulamento (UE) 2018/1725 no que se refere aos dados pessoais administrativos.

3.   O responsável pela proteção de dados e os elementos do pessoal da Eurojust que lhe prestam assistência no exercício das suas funções têm acesso aos dados pessoais tratados pela Eurojust e às suas instalações na medida do necessário para o desempenho das suas funções.

4.   Se o responsável pela proteção de dados entender que as disposições do Regulamento (UE) 2018/1725 relativas ao tratamento de dados pessoais administrativos, ou as disposições do presente regulamento ou do artigo 3.o e do capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 relativas ao tratamento de dados pessoais operacionais, não foram cumpridas, informa o Conselho Executivo, pedindo-lhe que a situação de incumprimento seja corrigida num prazo determinado. Se o Conselho Executivo não corrigir a situação de incumprimento no prazo determinado, o responsável pela proteção de dados remete o caso para a AEPD.

1.   Em caso de violação de dados pessoais, a Eurojust notifica sem demora injustificada a violação às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

2.   A notificação referida no n.o 1 deve, pelo menos:

1.   A AEPD é competente para supervisionar e assegurar a aplicação das disposições do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725 relacionadas com a proteção dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais operacionais pela Eurojust, e para prestar aconselhamento à Eurojust e aos titulares de dados sobre questões relativas ao tratamento de dados pessoais operacionais. Para esse efeito, a AEPD cumpre as obrigações previstas no n.o 2 do presente artigo, exerce a competência prevista no n.o 3 do presente artigo e coopera com as autoridades nacionais de controlo nos termos do artigo 42.o.

2.   A AEPD exerce as seguintes funções nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725:

3.   Nos termos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2018/1725, e tendo em conta as implicações para as investigações e para as ações penais realizadas nos Estados-Membros, a AEPD pode:

4.   A AEPD tem acesso aos dados pessoais operacionais tratados pela Eurojuste às suas instalações, na medida do necessário para o desempenho das suas funções.

5.   A AEPD elabora um relatório anual sobre as suas atividades de supervisão relativas à Eurojust. Esse relatório é integrado no relatório anual da AEPD a que se refere o artigo 60.o do Regulamento (UE) 2018/1725. As autoridades nacionais de controlo são convidadas a apresentar observações sobre o relatório antes de este passar a integrar o relatório anual da AEPD a que se refere o artigo 60.o do Regulamento (UE) 2018/1725. A AEPD tem na melhor conta as observações feitas pelas autoridades nacionais de controlo e, em todo o caso, faz-lhes referência no seu relatório anual.

6.   A Eurojust coopera, se tal lhe for solicitado, com a AEPD no exercício das suas funções.

1.   A AEPD e o seu pessoal ficam sujeitos, tanto durante o mandato como após o seu termo, à obrigação de sigilo profissional quanto às informações confidenciais a que tenham tido acesso no exercício das suas funções oficiais.

2.   No exercício das suas funções de supervisão, a AEPD deve ter na melhor conta a confidencialidade das investigações judiciais e das ações penais, de acordo com o direito da União ou dos Estados-Membros.

1.   A AEPD age em estreita cooperação com as autoridades nacionais de controlo no que diz respeito às questões específicas que requeiram a participação nacional, em particular se a AEPD ou uma autoridade nacional de controlo detetarem grandes discrepâncias entre as práticas dos Estados-Membros ou transferências potencialmente ilegais através dos canais de comunicação da Eurojust, ou no âmbito de questões suscitadas por uma ou mais autoridades de controlo nacionais sobre a aplicação e a interpretação do presente regulamento.

2.   Nos casos referidos no n.o 1, o controlo coordenado é assegurado nos termos do artigo 62.o do Regulamento (UE) 2018/1725.

3.   A AEPD mantém as autoridades nacionais de controlo plenamente informadas sobre todas as questões que as afetem diretamente ou que possam ser do seu interesse. A pedido de uma ou mais autoridades nacionais de controlo, a AEPD informa-as sobre questões específicas.

4.   Em casos relacionados com dados provenientes de um ou mais Estados-Membros, incluindo os casos referidos no artigo 43.o, n.o 3, a AEPD consulta as autoridades nacionais de controlo interessadas. A AEPD não decide sobre novas medidas a tomar antes de as referidas autoridades nacionais de controlo a informarem da sua posição num prazo determinado pela Autoridade, o qual não pode ser inferior a um mês nem superior a três meses. A AEPD tem na melhor conta a posição das autoridades nacionais de controlo interessadas. Se a AEPD não concordar com a posição das autoridades nacionais de controlo, informa-as do facto, fundamenta a sua decisão e remete a questão para o Comité Europeu para a Proteção de Dados.

Nos casos que considere de extrema urgência, a AEPD pode decidir tomar medidas imediatas. Nesses casos, a AEPD informa imediatamente as autoridades nacionais de controlo interessadas e fundamenta a urgência da situação e as medidas que tomou.

5.   As autoridades nacionais de controlo mantêm a AEPD informada das medidas que tomarem relativamente à transferência, extração ou qualquer outra comunicação de dados pessoais operacionais pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento.

1.   Os titulares de dados têm o direito de apresentar queixa à AEPD se considerarem que o tratamento dos seus dados pessoais operacionais pela Eurojust não cumpre o presente regulamento e o Regulamento (UE) 2018/1725.

2.   Caso uma queixa tenha por objeto uma decisão referida nos artigos 31.o, 32.o ou 33.o do presente regulamento ou nos artigos 80.o, 81.o ou 82.o do Regulamento (UE) 2018/1725, a AEPD consulta as autoridades nacionais de controlo ou o órgão jurisdicional competente do Estado-Membro que comunicou os dados ou do Estado-Membro diretamente envolvido. Ao adotar a sua decisão, que pode consistir na recusa de comunicar informações, a AEPD tem em conta o parecer da autoridade nacional de controlo ou do órgão jurisdicional competente.

3.   Caso a queixa tenha por objeto o tratamento de dados comunicados por um Estado-Membro à Eurojust, a AEPD e a autoridade nacional de controlo do Estado-Membro que comunicou os dados certificam-se, cada uma no âmbito da sua respetiva competência, de que as verificações necessárias quanto à licitude do tratamento dos dados foram corretamente efetuadas.

4.   Caso a queixa tenha por objeto o tratamento de dados comunicados à Eurojust por organismos da União, por países terceiros ou por organizações internacionais, ou ao tratamento de dados obtidos pela Eurojust de fontes disponíveis publicamente, a AEPD certifica-se de que a Eurojust realizou corretamente as verificações necessárias quanto à licitude do tratamento dos dados.

5.   A AEPD informa o titular dos dados do andamento e do resultado da queixa apresentada, e da possibilidade de intentar uma ação judicial nos termos do artigo 44.o.

1.   A Eurojust trata os dados pessoais operacionais de forma que permita identificar a autoridade que os comunicou e a sua origem.

2.   A responsabilidade pela exatidão dos dados pessoais operacionais incumbe:

3.   A Eurojust é responsável pelo cumprimento do Regulamento (UE) 2018/1725 em relação aos dados pessoais de natureza administrativa, e pelo cumprimento do presente regulamento, do artigo 3.o e do capítulo IX do Regulamento (UE) 2018/1725 em relação aos dados pessoais operacionais.

A responsabilidade pela legalidade das transferências de dados pessoais operacionais incumbe:

4.   Sob reserva de outras disposições do presente regulamento, a Eurojust é responsável por todos os dados por si tratados.

1.   Nos termos do artigo 340.o do TFUE, a Eurojust é responsável pelos danos causados a uma pessoa em resultado de um tratamento de dados não autorizado ou incorreto a que tenha procedido.

2.   Nos termos do artigo 268.o do TFUE, as queixas contra a Eurojust com fundamento na responsabilidade a que se refere o n.o 1 do presente artigo são apresentadas ao Tribunal.

3.   Nos termos do seu direito nacional, os Estados-Membros são responsáveis pelos danos causados a uma pessoa em resultado do tratamento não autorizado ou incorreto de dados comunicados à Eurojust que tenham efetuado.

1.   Na medida do necessário para o exercício das suas funções, a Eurojust pode estabelecer e manter relações de cooperação com as instituições, órgãos ou organismos da União, de acordo com os objetivos destes, e com as autoridades competentes de países terceiros e organizações internacionais, de acordo com a estratégia de cooperação a que se refere o artigo 52.o.

2.   Na medida em que tal seja pertinente para o exercício das suas funções, e sob reserva das restrições previstas no artigo 21.o, n.o 8, e no artigo 76.o, a Eurojust pode trocar informações diretamente com as instituições, os órgãos ou os organismos referidos no n.o 1 do presente artigo, com exceção de dados pessoais.

3.   Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, a Eurojust pode celebrar convénios de ordem prática com as instituições, os órgãos ou os organismos a referidos no n.o 1. Esses convénios não podem servir de base para permitir o intercâmbio de dados pessoais, e não vinculam a União nem os Estados-Membros.

4.   A Eurojust pode receber dados pessoais das instituições, órgãos ou organismos e das entidades referidas no n.o 1, e tratá-los na medida do necessário para o exercício das suas funções, sob reserva das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados.

5.   A Eurojust só pode transferir dados pessoais para as instituições, órgãos ou organismos da União, e para países terceiros ou para organizações internacionais, se tal for necessário para o exercício das suas funções e estiver em conformidade com os artigos 55.o e 56.o. Se os dados a transferir tiverem sido comunicados por um Estado-Membro, a Eurojust deve obter o consentimento da autoridade competente desse Estado-Membro, salvo se o Estado-Membro tiver dado autorização prévia para transferências subsequentes, quer em termos gerais quer sob condições. Essa autorização pode ser retirada a qualquer momento.

6.   As transferências subsequentes para terceiros de dados pessoais recebidos da Eurojust pelos Estados-Membros, por instituições, órgãos ou organismos da União, por países terceiros ou por organizações internacionais são proibidas, salvo se:

1.   A Eurojust e a Rede Judiciária Europeia mantêm entre si relações privilegiadas em matéria penal, assentes na consulta e na complementaridade, especialmente entre o membro nacional, os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia do mesmo Estado-Membro que o membro nacional, e os correspondentes nacionais da Eurojust e da Rede Judiciária Europeia. A fim de garantir uma cooperação eficiente:

2.   O secretariado das equipas da Rede de Investigação Conjunta e o secretariado das redes criadas pela Decisão 2002/494/JAI formam parte do pessoal da Eurojust. Esses secretariados funcionam como unidades distintas, e podem beneficiar dos recursos administrativos da Eurojust necessários para o exercício das suas funções. A Eurojust assegura a coordenação dos secretariados. O presente número aplica-se ao secretariado de todas as redes pertinentes envolvidas na cooperação judiciária em matéria penal às quais a Eurojust deve prestar apoio sob a forma de um secretariado. A Eurojust pode apoiar as redes e os organismos europeus pertinentes envolvidos na cooperação judiciária em matéria penal, inclusive, se tal for apropriado, por via de um secretariado sediado na Eurojust.

3.   A rede criada pela Decisão 2008/852/JAI pode pedir que a Eurojust assegure o seu secretariado. Se esse pedido for apresentado, aplica-se o n.o 2.

1.   A Eurojust toma todas as medidas adequadas para permitir que a Europol, no âmbito do seu mandato, tenha acesso indireto, com base num sistema de respostas positivas/negativas, às informações que lhe tenham sido comunicadas pelos Estados-Membros, pelos organismos da União, por países terceiros ou por organizações internacionais, sem prejuízo das limitações por estes indicadas. Em caso de resposta positiva, a Eurojust inicia o processo que permite a partilha das informações que geraram a resposta positiva, comunicadas à Eurojust pelo Estado-Membro, pelo órgão ou organismo da União, pelo país terceiro ou pela organização internacional em conformidade com a decisão da entidade que as comunicou.

2.   As pesquisas de informações nos termos do n.o 1 são efetuadas exclusivamente para verificar se as informações de que a Europol dispõe correspondem às informações tratadas na Eurojust.

3.   A Eurojust só autoriza pesquisas nos termos do n.o 1 após ter obtido da Europol informações sobre a identidade dos membros do seu pessoal que foram autorizados a efetuar essas pesquisas.

4.   Se, durante as operações de tratamento das informações relativas a uma investigação, a Eurojust ou Estados-Membros detetarem a necessidade de coordenação, de cooperação ou de apoio, nos termos do mandato da Europol, a Eurojust notifica do facto a Europol e dá início ao processo de partilha das informações, em conformidade com a decisão do Estado-Membro que comunicou as informações. Nesse caso, a Eurojust consulta a Europol.

5.   A Eurojust estabelece e mantém uma estreita cooperação com a Europol, na medida do necessário para o exercício das respetivas funções e para o cumprimento dos seus objetivos, tendo em conta a necessidade de evitar duplicações de esforços.

Para esse efeito, o diretor executivo da Europol e o presidente da Eurojust reúnem-se periodicamente para debater questões de interesse comum.

6.   A Europol deve respeitar todas as limitações de acesso ou de utilização, em termos gerais ou específicos, que tenham sido indicadas pelos Estados-Membros, pelos órgãos ou organismos da União, por países terceiros ou por organizações internacionais, relativamente às informações por eles comunicadas.

1.   A Eurojust estabelece e mantém uma relação estreita com a Procuradoria Europeia, assente numa cooperação mútua, no âmbito dos respetivos mandatos e competência, e no desenvolvimento de conexões operacionais, administrativas e de gestão entre si, conforme definido no presente artigo. Para esse efeito, o presidente da Eurojust e o Procurador-Geral Europeu reúnem-se periodicamente, a pedido do primeiro ou do segundo, para debater questões de interesse comum.

2.   A Eurojust trata sem demora injustificada os pedidos de apoio da Procuradoria Europeia e, se for caso disso, como se emanassem de uma autoridade nacional competente em matéria de cooperação judiciária.

3.   Sempre que tal seja necessário para apoiar a cooperação estabelecida nos termos do n.o 1 do presente artigo, a Eurojust recorre ao seu sistema de coordenação nacional, criado nos termos do artigo 20.o, bem como às relações que estabeleceu com os países terceiros, incluindo os seus magistrados de ligação.

4.   No que se refere a questões operacionais relevantes para a competência da Procuradoria Europeia, a Eurojust informa a Procuradoria Europeia das suas atividades relativas a processos transfronteiriços e, se for caso disso, associa-a a elas, nomeadamente:

5.   A Eurojust deve ter acesso indireto às informações do sistema de gestão de processos da Procuradoria Europeia, com base num sistema de respostas positivas/negativas. Sempre que seja detetada uma correspondência entre os dados introduzidos no sistema de gestão de processos pela Procuradoria Europeia e os dados detidos pela Eurojust, essa correspondência deve ser comunicada à Eurojust e à Procuradoria Europeia, bem como ao Estado-Membro que comunicou os dados à Eurojust. A Eurojust deve tomar as medidas adequadas para permitir o acesso indireto da Procuradoria Europeia às informações do seu sistema de gestão de processos, com base num sistema de respostas positivas/negativas.

6.   A Procuradoria Europeia pode contar com o apoio e com os meios da administração da Eurojust. Para esse efeito, a Eurojust pode prestar serviços de interesse comum à Procuradoria Europeia. As formas dessa prestação são regidas por um convénio.

1.   A Eurojust estabelece e mantém relações de cooperação com a Rede Europeia de Formação Judiciária.

2.   O OLAF contribui para o trabalho de coordenação da Eurojust em matéria de proteção dos interesses financeiros da União, de acordo com o seu mandato nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013.

3.   A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira contribui para o trabalho da Eurojust, nomeadamente transmitindo informações pertinentes tratadas no âmbito do seu mandato e das suas funções nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (21). O tratamento de dados pessoais pela Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira rege-se pelo Regulamento (UE) 2018/1725.

4.   Para efeitos de receção e transmissão de informações entre a Eurojust e o OLAF, sem prejuízo do artigo 8.o do presente regulamento, os Estados-Membros devem assegurar que os membros nacionais da Eurojust sejam considerados autoridades competentes dos Estados-Membros apenas para efeito do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. O intercâmbio de informações entre o OLAF e os membros nacionais é realizado sem prejuízo da obrigação de comunicar as informações a outras autoridades competentes por força desses regulamentos.

1.   A Eurojust pode estabelecer e manter relações de cooperação com as autoridades dos países terceiros e com as organizações internacionais.

Para esse efeito, a Eurojust elabora uma estratégia de cooperação de quatro em quatro anos, em consulta com a Comissão, que deve identificar os países terceiros e as organizações internacionais com os quais existe uma necessidade operacional de cooperação.

2.   A Eurojust pode celebrar convénios de ordem prática com as entidades referidas no artigo 47.o, n.o 1.

3.   A Eurojust pode designar pontos de contacto nos países terceiros de acordo com as autoridades competentes em causa, a fim de facilitar a cooperação consoante as necessidades operacionais da Eurojust.

1.   A fim de facilitar a cooperação judiciária com os países terceiros nos casos em que a Eurojust preste assistência nos termos do presente regulamento, o Colégio pode destacar magistrados de ligação para os países terceiros, desde que existam convénios de ordem prática com as autoridades competentes desses países, tal como referido no artigo 47.o, n.o 3.

2.   As funções dos magistrados de ligação incluem atividades destinadas a incentivar e a acelerar as formas de cooperação judiciária em matéria penal, em especial mediante a criação de elos de ligação direta com as autoridades competentes dos países terceiros em causa. No exercício das suas funções, os magistrados de ligação podem trocar dados pessoais operacionais com as autoridades competentes dos países terceiros em causa, nos termos do artigo 56.o.

3.   Os magistrados de ligação referidos no n.o 1 devem ter experiência de trabalho com a Eurojust e um conhecimento adequado da cooperação judiciária e do modo de funcionamento da Eurojust. O destacamento dos magistrados de ligação em nome da Eurojust pressupõe o consentimento prévio dos magistrados e do seu Estado-Membro.

4.   Se os magistrados de ligação destacados pela Eurojust forem selecionados de entre os membros nacionais, adjuntos ou assistentes:

5.   Sem prejuízo do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, o Colégio define os termos e condições de destacamento dos magistrados de ligação, incluindo a respetiva remuneração. O Colégio aprova as disposições de execução necessárias para o efeito, em consulta com a Comissão.

6.   As atividades dos magistrados de ligação destacados pela Eurojust estão sujeitas à supervisão da AEPD. Os magistrados de ligação prestam contas ao Colégio, que informa devidamente o Parlamento Europeu e o Conselho, no relatório anual, das suas atividades. Os magistrados de ligação informam os membros nacionais e as autoridades nacionais competentes de todos os casos respeitantes aos seus Estados-Membros.

7.   As autoridades competentes dos Estados-Membros e os magistrados de ligação referidos no n.o 1 podem contactar-se diretamente. Os magistrados de ligação informam os membros nacionais em causa desses contactos.

8.   Os magistrados de ligação referidos no n.o 1 estão ligados ao sistema de gestão de processos.

1.   A Eurojust pode coordenar, com o acordo dos Estados-Membros em causa, a execução dos pedidos de cooperação judiciária provenientes de um país terceiro, caso esses pedidos devam ser executados em pelo menos dois Estados-Membros no âmbito da mesma investigação. Esses pedidos podem também ser transmitidos à Eurojust pelas autoridades nacionais competentes.

2.   Em casos de urgência, o sistema de coordenação permanente pode receber e transmitir, nos termos do artigo 19.o, os pedidos referidos no n.o 1 do presente artigo, se tiverem sido emitidos por países terceiros com os quais a Eurojust tenha celebrado acordos de cooperação ou convénios de ordem prática.

3.   Sem prejuízo do artigo 3.o, n.o 5, caso o Estado-Membro em causa apresente pedidos de cooperação judiciária que devam ser executados num país terceiro no âmbito da mesma investigação, a Eurojust deve facilitar a cooperação judiciária com esse país terceiro.

1.   Sob reserva de outras restrições previstas no presente regulamento, em particular nos termos do artigo 21.o, n.o 8, do artigo 47.o, n.o 5, e do artigo 76.o, a Eurojust só pode transmitir dados pessoais operacionais a outra instituição, órgão ou organismo da União se os dados forem necessários para o exercício legítimo de funções abrangidas pela competência dessa outra instituição, órgão ou organismo da União.

2.   Se os dados pessoais operacionais forem transmitidos a pedido de outra instituição, órgão ou organismo da União, tanto o responsável pelo tratamento dos dados como o destinatário assumem a responsabilidade pela legalidade dessa transferência.

A Eurojust tem a obrigação de verificar a competência da outra instituição, órgão ou organismo da União e de avaliar a título provisório a necessidade da transmissão dos dados pessoais operacionais. Em caso de dúvida quanto a essa necessidade, a Eurojust solicita informações complementares ao destinatário.

A outra instituição, órgão ou organismo da União certifica-se de que a necessidade da transmissão dos dados pessoais operacionais pode ser verificada ulteriormente.

3.   A outra instituição, órgão ou organismo da União só pode tratar os dados pessoais operacionais para as finalidades para as quais tenham sido transmitidos.

1.   Sob reserva do cumprimento das regras aplicáveis em matéria de proteção de dados e das outras disposições do presente regulamento, a Eurojust só pode transferir dados pessoais operacionais para um país terceiro ou para uma organização internacional se estiverem preenchidas as seguintes condições:

A Eurojust só concede a autorização nos termos da alínea d) com autorização prévia do Estado-Membro do qual provêm os dados, e após ter tido devidamente em conta todos os fatores pertinentes, incluindo a gravidade da infração penal, a finalidade para a qual os dados pessoais operacionais foram transferidos inicialmente e o nível de proteção dos dados pessoais no país terceiro ou na organização internacional para os quais os dados pessoais operacionais devem ser transferidos posteriormente.

2.   Sob reserva das condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, a Eurojust só transfere dados pessoais operacionais para um país terceiro ou para uma organização internacional caso se aplique uma das seguintes situações:

3.   Os convénios de ordem prática referidos no artigo 47.o, n.o 3, podem ser utilizados para estabelecer as regras de aplicação desses acordos ou dessas decisões de adequação a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

4.   A Eurojust só pode, em caso de urgência, transferir dados pessoais operacionais sem autorização prévia de um Estado-Membro nos termos do n.o 1, alínea c). A Eurojust só o fará se a transferência de dados pessoais operacionais for necessária para prevenir uma ameaça grave iminente contra a segurança pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro ou aos interesses essenciais de um Estado-Membro, e se o consentimento prévio não puder ser obtido atempadamente. A autoridade responsável pela concessão da autorização prévia é informada sem demora.

5.   Os Estados-Membros e as instituições, órgãos e organismos da União não transferem dados pessoais operacionais recebidos da Eurojust para um país terceiro ou para uma organização internacional. A título de exceção, essa transferência pode ser feita caso a Eurojust a tenha autorizado após ter tomado em conta todos os fatores pertinentes, incluindo a gravidade da infração penal, a finalidade para a qual os dados pessoais operacionais foram inicialmente transferidos e o nível de proteção dos dados pessoais no país terceiro ou na organização internacional para os quais os dados pessoais operacionais serão transferidos posteriormente.

6.   Os artigos 57.o, 58.o e 59.o são aplicados de forma a não comprometer o nível de proteção das pessoas singulares garantido pelo presente regulamento e pelo direito da União.

1.   Na falta de uma decisão de adequação, a Eurojust pode transferir dados pessoais operacionais para um país terceiro ou uma organização internacional se:

2.   A Eurojust informa a AEPD sobre as categorias de transferências abrangidas pelo n.o 1, alínea b).

3.   As transferências feitas com base no n.o 1, alínea b), devem ser documentadas, e a documentação deve ser disponibilizada à AEPD, a pedido desta. A documentação deve incluir o registo da data e da hora da transferência e informações sobre a autoridade competente destinatária, sobre a justificação da transferência e sobre os dados pessoais operacionais transferidos.

1.   Na falta de uma decisão de adequação ou de garantias adequadas nos termos do artigo 58.o, a Eurojust só pode transferir dados pessoais operacionais para um país terceiro ou para uma organização internacional se a transferência for necessária:

2.   As transferências feitas com base no n.o 1 devem ser documentadas, e a documentação deve ser disponibilizada à AEPD, a pedido desta. A documentação deve incluir o registo da data e da hora da transferência e informações sobre a autoridade competente destinatária, sobre a justificação da transferência e sobre os dados pessoais operacionais transferidos.

1.   Devem ser elaboradas estimativas de todas as receitas e despesas da Eurojust para cada exercício, coincidindo este com o ano civil, e indicadas no orçamento da Eurojust.

2.   O orçamento da Eurojust deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas.

3.   Sem prejuízo de outros recursos, as receitas da Eurojust compreendem:

4.   As despesas da Eurojust compreendem a remuneração do pessoal, despesas administrativas e de infraestruturas e os custos de funcionamento, incluindo o financiamento das equipas de investigação conjuntas.

1.   O diretor administrativo deve elaborar anualmente um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Eurojust para o exercício orçamental seguinte, incluindo o quadro de efetivos, e enviá-lo ao Conselho Executivo. A Rede Judiciária Europeia e outras redes da União envolvidas na cooperação judiciária em matéria penal a que se refere o artigo 48.o devem ser informadas atempadamente sobre as partes relacionadas com as suas atividades, antes do envio do mapa previsional à Comissão.

2.   Com base no projeto de mapa previsional, o Conselho Executivo revê o projeto provisório das despesas e receitas da Eurojust para o exercício orçamental seguinte, e transmite-o ao Colégio para aprovação.

3.   O mapa previsional provisório das receitas e despesas da Eurojust deve ser enviado à Comissão até 31 de janeiro de cada ano. A Eurojust deve enviar à Comissão, até 31 de março do mesmo ano, um projeto final, que deve incluir um projeto de quadro de efetivos.

4.   A Comissão deve transmitir o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho («autoridade orçamental»), juntamente com o projeto de orçamento geral da União Europeia.

5.   Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União das estimativas dos montantes que considerar necessárias para o quadro de efetivos e para a contribuição a cargo do orçamento geral, que apresentará à autoridade orçamental nos termos dos artigos 313.o e 314.o do TFUE.

6.   A autoridade orçamental autoriza as dotações para a contribuição da União para a Eurojust.

7.   A autoridade orçamental aprova o quadro de efetivos da Eurojust. O orçamento da Eurojust é aprovado pelo Colégio. Torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União. Se necessário, o orçamento da Eurojust é adaptado em conformidade pelo Colégio.

8.   O artigo 88.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (22) aplica-se a todos os projetos imobiliários suscetíveis de ter incidências importantes no orçamento da Eurojust.

1.   O contabilista da Eurojust deve enviar as contas provisórias do exercício financeiro (ano N) ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas até 1 de março do exercício financeiro seguinte (ano N+1).

2.   A Eurojust deve enviar o relatório sobre a gestão orçamental e financeira do ano N ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas até 31 de março do ano N+1.

3.   O contabilista da Comissão deve enviar as contas provisórias do ano N da Eurojust, consolidadas com as contas da Comissão, ao Tribunal de Contas até 31 de março do ano N+1.

4.   Nos termos do artigo 246.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o Tribunal de Contas deve formular as suas observações relativamente às contas provisórias da Eurojust, até 1 de junho do ano N+1.

5.   Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Eurojust, nos termos do artigo 246.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o diretor administrativo deve elaborar as contas definitivas da Eurojust, sob sua própria responsabilidade, e deve transmiti-las, para parecer, ao Conselho Executivo.

6.   O Conselho Executivo deve emitir um parecer sobre as contas definitivas da Eurojust.

7.   O diretor administrativo deve transmitir ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas do ano N, acompanhadas do parecer do Conselho Executivo, até 1 de julho do ano N+1.

8.   As contas definitivas do ano N devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do ano N+1.

9.   O diretor administrativo deve enviar ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de setembro do ano N+1. O diretor administrativo deve enviar essa resposta igualmente ao Conselho Executivo e à Comissão.

10.   A pedido do Parlamento Europeu, o diretor administrativo deve apresentar-lhe todas as informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa, nos termos do artigo 261.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.

11.   Sob recomendação do Conselho, deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá quitação pela execução do orçamento do exercício N ao diretor administrativo antes de 15 de maio do ano N + 2.

12.   A quitação pela execução do orçamento da Eurojust é dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, segundo um procedimento comparável ao previsto no artigo 319.o do TFUE e nos artigos 260.o, 261.o e 262.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 e tendo por base o relatório de auditoria do Tribunal de Contas Europeu.

Caso o Parlamento Europeu recusar dar quitação antes de 15 de maio do ano N+2, o diretor administrativo é convidado a fundamentar a sua posição e a apresentá-la ao Colégio, o qual, em função das circunstâncias, toma uma decisão definitiva.

1.   As regras financeiras aplicáveis à Eurojust devem ser aprovadas pelo Conselho Executivo em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013após consulta da Comissão. As regras financeiras só podem divergir do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 se assim o exigir especificamente o funcionamento da Eurojust e a Comissão o tiver autorizado previamente.

A Eurojust e a Europol estabelecem conjuntamente as regras e condições aplicáveis ao tratamento dos pedidos de apoio financeiro às atividades das equipas de investigação conjuntas.

2.   A Eurojust pode conceder subvenções relacionadas com o cumprimento das funções referidas no artigo 4.o, n.o 1. As subvenções relativas ao artigo 4.o, n.o 1, alínea f), podem ser concedidas sem que seja lançado aos Estados-Membros um convite para a apresentação de propostas.

1.   São aplicáveis ao pessoal da Eurojust o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, assim como as respetivas normas de execução aprovadas de comum acordo pelas instituições da União Europeia.

2.   O pessoal da Eurojust é recrutado de acordo com as regras e regulamentos aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União, tendo em conta todos os critérios referidos no artigo 27.o do Estatuto dos Funcionários, incluindo o da repartição geográfica.

1.   Além do seu próprio pessoal, a Eurojust pode recorrer a peritos nacionais destacados ou outras pessoas que não façam parte dos seus efetivos.

2.   O Colégio deve aprovar uma decisão que estabeleça as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para a Eurojust e à utilização de outro pessoal, em especial para evitar possíveis conflitos de interesses.

3.   A Eurojust toma as medidas administrativas adequadas, incluindo estratégias de formação e prevenção, para evitar conflitos de interesses, nomeadamente relacionados com questões relativas ao exercício de atividades profissionais após a cessação de funções.

1.   A Eurojust deve transmitir o seu relatório anual ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos nacionais, os quais podem formular observações e conclusões.

2.   Uma vez eleito, o recém-nomeado Presidente da Eurojust é convidado a fazer uma declaração perante a comissão ou comissões competentes do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus membros. Os debates não podem incidir, direta ou indiretamente, sobre ações concretas relacionadas com processos operacionais específicos.

3.   O presidente da Eurojust deve comparecer no Parlamento Europeu e nos parlamentos nacionais no quadro de uma reunião interparlamentar de comissões uma vez por ano para uma avaliação conjunta das atividades da Eurojust, a fim de debater as atividades em curso da Eurojust e de apresentar o seu relatório anual ou outros documentos essenciais da Eurojust.

Os debates não podem incidir, direta ou indiretamente, sobre ações concretas tomadas em relação a processos operacionais específicos.

4.   Além de outras obrigações de informação e consulta previstas no presente regulamento, a Eurojust transmite ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, nas respetivas línguas oficiais, para conhecimento:

1.   Até 13 de dezembro de 2024 e, em seguida, de cinco em cinco anos, a Comissão deve encomendar uma avaliação da aplicação e do impacto do presente regulamento, bem como da eficiência da Eurojust e das suas práticas de trabalho. O Colégio deve ser auscultado, no contexto dessa avaliação. A avaliação pode debruçar-se, em particular, sobre a necessidade de alterar o mandato da Eurojust e sobre as implicações financeiras dessa alteração.

2.   A Comissão deve enviar o relatório de avaliação, juntamente com as conclusões ao Parlamento Europeu, aos parlamentos nacionais, ao Conselho e ao Colégio. As conclusões da avaliação devem ser tornadas públicas.

1.   O Regulamento n.o 1 do Conselho (23) é aplicável à Eurojust.

2.   O Colégio decide, por maioria de dois terços dos seus membros, o regime linguístico interno da Eurojust.

3.   Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Eurojust são assegurados pelo Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2965/94 do Conselho (24), salvo se a indisponibilidade do Centro de Tradução exigir outra solução.

1.   Os membros nacionais e os seus adjuntos e assistentes, a que se refere o artigo 7.o, o pessoal da Eurojust, os correspondentes nacionais, os peritos nacionais destacados, os magistrados de ligação, o responsável pela proteção de dados e os membros e o pessoal da AEPD estão obrigados a manter a confidencialidade das informações de que tenham conhecimento no exercício das suas funções.

2.   A obrigação de confidencialidade aplica-se a todas as pessoas e organismos que colaboram com a Eurojust.

3.   A obrigação de confidencialidade mantém-se após a cessação de funções, do contrato de trabalho ou das atividades das pessoas a que se referem os n.os 1 e 2.

4.   A obrigação de confidencialidade aplica-se a todas as informações recebidas ou trocadas pela Eurojust, salvo se já tiverem sido tornadas públicas ou se forem acessíveis ao público de forma legal.

1.   Sem prejuízo do artigo 21.o, n.o 3, caso as informações sejam recebidas ou sejam objeto de intercâmbio através da Eurojust, a autoridade do Estado-Membro que as comunicou pode estabelecer, em aplicação do direito nacional, as condições de utilização dessas informações no âmbito de um processo nacional pela autoridade recetora.

2.   A autoridade do Estado-Membro que tiver recebido as informações referidas no n.o 1 fica vinculada a essas condições.

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (25) aplica-se aos documentos detidos pela Eurojust.

2.   No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho Executivo elabora as regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 para aprovação do Colégio.

3.   As decisões tomadas pela Eurojust nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem ser objeto de queixa ao Provedor de Justiça Europeu ou impugnadas perante o Tribunal nas condições estabelecidas, respetivamente, nos artigos 228.o e 263.o do TFUE.

4.   A Eurojust publica no seu sítio Web uma lista dos membros do Conselho Executivo e súmulas dos resultados das reuniões do Conselho Executivo. A publicação dessas súmulas é temporária ou permanentemente restringida ou omitida caso exista o risco de que essa publicação comprometa o exercício das funções da Eurojust, tendo em conta as suas obrigações de discrição e de confidencialidade e o caráter operacional da Eurojust.

1.   A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013, a Eurojust deve aderir, no prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento, ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias„ relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (26). A Eurojust deve adotar as disposições adequadas aplicáveis a todos os membros nacionais, aos seus adjuntos e assistentes, aos peritos nacionais destacados e a todo o pessoal da Eurojust, utilizando o modelo constante do anexo àquele acordo.

2.   O Tribunal de Contas é competente para efetuar controlos documentais e no local a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através da Eurojust.

3.   O OLAF pode realizar inquéritos, incluindo controlos e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (27), a fim de determinar se houve alguma irregularidade, lesiva dos interesses financeiros da União, relacionada com despesas financiadas pela Eurojust.

4.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com os países terceiros, com as organizações internacionais o, os contratos, e as convenções e decisões de subvenção da Eurojust devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas e o OLAF a realizar essas auditorias e esses inquéritos, de acordo com a respetiva competência.

5.   Os membros do pessoal da Eurojust, o diretor administrativo e os membros do Colégio e do Conselho de Administração revelam ao OLAF e à Procuradoria Europeia — sem demora e sem que a sua responsabilidade possa ser posta em causa devido a essa revelação — todas as suspeitas de atividades irregulares ou ilegais realizadas no âmbito dos respetivos mandatos, de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções ou dos seus mandatos.

1.   A Eurojust deve estabelecer regras internas relativas ao tratamento e à confidencialidade das informações e à proteção das informações sensíveis não classificadas, que abranjam a criação e o tratamento dessas informações na Eurojust.

2.   A Eurojust deve estabelecer regras internas relativas à proteção de informações classificadas da UE, que devem estar em conformidade com a Decisão 2013/488/UE do Conselho (28), a fim de assegurar um nível de proteção equivalente dessas informações.

1.   A responsabilidade contratual da Eurojust rege-se pelo direito aplicável ao contrato em causa.

2.   O Tribunal é competente para decidir com fundamento em cláusula arbitral constante de contrato celebrado pela Eurojust.

3.   Em caso de responsabilidade extracontratual, a Eurojust deve reparar, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, e independentemente da responsabilidade a que se refere o artigo 46.o, os danos por si causados, ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções.

4.   O disposto n.o 3 aplica-se igualmente aos danos causados pelos membros nacionais, adjuntos ou assistentes no exercício das suas funções. Todavia, se agirem com base na competência que lhes é conferida pelo artigo 8.o, o respetivo Estado-Membro deve reembolsar a Eurojust dos montantes por esta pagos para reparar esses danos.

5.   O Tribunal é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos a que se refere o n.o 3.

6.   A determinação dos tribunais dos Estados-Membros competentes para conhecer dos litígios que impliquem a responsabilidade da Eurojust contemplada no presente artigo deve ter por referência o Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (29).

7.   A responsabilidade do pessoal da Eurojust perante esta rege-se pelas disposições aplicáveis do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

1.   A Eurojust tem sede na Haia, Países Baixos.

2.   As disposições necessárias relativas às instalações a disponibilizar à Eurojust, nos Países Baixos, e ao equipamento a disponibilizar pelos Países Baixos, bem como as regras específicas aplicáveis nos Países Baixos ao diretor administrativo, aos membros do Colégio, ao pessoal da Eurojust e aos membros das suas famílias, devem ser estabelecidas num acordo de sede a celebrar entre a Eurojust e os Países Baixos, mediante a aprovação do Colégio.

1.   A Eurojust criada pelo presente regulamento é a sucessora legal universal relativamente a todos os contratos celebrados, a todas as responsabilidades contraídas e a todas as propriedades adquiridas pela Eurojust criada pela Decisão 2002/187/JAI.

2.   Os membros nacionais da Eurojust criada pela Decisão 2002/187/JAI, destacados por cada Estado-Membro ao abrigo dessa decisão, assumem as funções de membros nacionais da Eurojust nos termos do capítulo II, secção II, do presente regulamento. O seu mandato pode ser renovado uma vez ao abrigo do artigo 7.o, n.o 5, do presente regulamento após a sua entrada em vigor, independentemente de prorrogação anterior.

3.   Na data da entrada em vigor do presente regulamento, o presidente e os vice presidentes da Eurojust criada pela Decisão 2002/187/JAI assumem as funções de presidente e de vice presidentes da Eurojust, nos termos do artigo 11.o do presente regulamento, até ao termo dos seus mandatos, de acordo com essa decisão. Podem ser reeleitos uma vez após a entrada em vigor do presente regulamento, nos termos do seu artigo 11.o, n.o 4, do presente regulamento, independentemente de reeleição anterior.

4.   O diretor administrativo nomeado pela última vez ao abrigo do artigo 29.o da Decisão 2002/187/JAI assume as funções de diretor administrativo, nos termos do artigo 17.o do presente regulamento, até ao termo do seu mandato, de acordo com essa decisão. O termo do mandato do diretor administrativo pode ser prorrogado uma vez após a entrada em vigor do presente regulamento.

5.   O disposto no presente regulamento não afeta a validade dos acordos celebrados pela Eurojust criada pela Decisão 2002/187/JAI. Permanecem juridicamente válidos, em especial, todos os acordos internacionais celebrados pela Eurojust antes de 12 de dezembro de 2019.

6.   O processo de quitação dos orçamentos aprovados com base no artigo 35.o da Decisão 2002/187/JAI segue as regras estabelecidas pelo artigo 36.o dessa decisão.

7.   O presente regulamento não afeta os contratos de trabalho celebrados nos termos da Decisão 2002/187/JAI do Conselho antes da sua entrada em vigor. O responsável pela proteção de dados nomeado pela última vez ao abrigo do artigo 17.o da Decisão 2002/187/JAI assume as funções de responsável pela proteção de dados nos termos do artigo 36.o do presente regulamento.

1.   A Decisão 2002/187/JAI é substituída pelo presente regulamento relativamente aos Estados-Membros por ele vinculados com efeitos a partir de 12 de dezembro de 2019.

Por conseguinte, a Decisão 2002/187/JAI é revogada com efeitos a partir de 12 de dezembro de 2019.

2.   No que diz respeito aos Estados-Membros vinculados pelo presente regulamento, as remissões para a decisão a que se refere o n.o 1 entendem-se como remissões para o presente regulamento.

1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

2.   O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 12 de dezembro de 2019.