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Document 32012D0665

    Decisão 2012/665/PESC do Conselho, de 26 de outubro de 2012 , que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

    JO L 299 de 27.10.2012, p. 45–45 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    ⏵Este documento foi publicado numa edição especial (HR)

    Legal status of the document In force

    ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2012/665/oj

    27.10.2012   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 299/45

    DECISÃO 2012/665/PESC DO CONSELHO

    de 26 de outubro de 2012

    que altera a Decisão 2010/638/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a República da Guiné

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 25 de outubro de 2010, nos termos da Decisão 2010/638/PESC (1), o Conselho impôs medidas restritivas contra a República da Guiné.

    (2)

    Com base numa reapreciação da Decisão 2010/638/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 27 de outubro de 2013.

    (3)

    É necessário alterar as medidas sobre o embargo à exportação de armamento previstas na Decisão 2010/638/PESC.

    (4)

    Por conseguinte, a Decisão 2010/638/PESC deverá ser alterada,

    ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

    Artigo 1.o

    A Decisão 2010/638/PESC é alterada do seguinte modo:

    1)

    O artigo 2.o, n.o 1 é alterado do seguinte modo:

    a)

    É aditada a seguinte alínea:

    «g)

    À venda, fornecimento, transferência ou exportação de explosivos e equipamento conexo exclusivamente para uso civil nos investimentos mineiros e em infraestruturas e à prestação de assistência técnica, de serviços de corretagem e outros serviços, assim como ao financiamento e à prestação de assistência financeira relacionados com esses elementos, desde que o armazenamento e utilização de explosivos, equipamento e serviços conexos sejam controlados e verificados por autoridades independentes das forças de segurança e que os prestadores dos serviços conexos sejam identificados»;

    b)

    É aditado seguinte parágrafo:

    «Em caso de aplicação da alínea g), O Estado-Membro em causa informa, com uma antecedência de duas semanas, os outros Estados-Membros da sua intenção de conceder uma autorização nos termos dessa alínea.».

    2.

    No artigo 8.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

    «2.   A presente decisão é aplicável até 27 de outubro de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. A presente decisão pode ser prorrogada ou alterada, conforme adequado, caso o Conselho considere que os seus objetivos não foram atingidos.».

    Artigo 2.o

    A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    Feito em Bruxelas, em 26 de outubro de 2012.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    A. D. MAVROYIANNIS

    (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 10.

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