15.12.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 328/52

(1)

O artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000 (2), prevê um contingente pautal anual preferencial de 1 500 toneladas de «baby-beef» originário da Bósnia e Herzegovina e de 9 175 toneladas de «baby-beef» originário dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo (3).

(2)

O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, aprovado pela Decisão 2005/40/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (4), o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, aprovado pela Decisão 2004/239/CE, Euratom do Conselho e da Comissão (5), o Acordo Provisório com o Montenegro, aprovado pela Decisão 2007/855/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 2007, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (6), e o Acordo Provisório com a Bósnia e Herzegovina, aprovado pela Decisão 2008/474/CE do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativa à assinatura e à celebração do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (7), prevêem contingentes pautais anuais preferenciais de, respectivamente, 9 400, 1 650, 800 e 1 500 toneladas de produtos «baby beef».

(3)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2248/2001 do Conselho, de 19 de Novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (8), e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (9), prevêem que sejam fixadas regras de execução para a aplicação das concessões relativas aos produtos «baby beef».

(4)

Para efeitos de controlo, o Regulamento (CE) n.o 2007/2000 subordina a importação no âmbito dos contingentes de produtos «baby beef» previstos para a Bósnia e Herzegovina e os territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo à apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do anexo II do mesmo regulamento. Tendo em vista a harmonização, deve exigir-se igualmente, para as importações no âmbito dos contingentes de «baby-beef» originárias da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia e do Montenegro, a apresentação de um certificado de autenticidade comprovativo de que a mercadoria é originária do país emissor e corresponde exactamente à definição constante do anexo III do Acordo de Estabilização e de Associação concluído respectivamente com a Croácia ou com a antiga República jugoslava da Macedónia, ou do anexo II do Acordo Provisório com o Montenegro. É, além disso, necessário definir o modelo dos certificados de autenticidade e estabelecer regras para a sua utilização.

(5)

É necessário que os contingentes em causa sejam geridos por meio da utilização de certificados de importação. Para esse efeito, os Regulamentos (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (10), e (CE) n.o 382/2008 da Comissão, de 21 de Abril de 2008, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino (11), devem aplicar-se, sob reserva do presente regulamento.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (12), estabelece nomeadamente disposições de execução relativas aos pedidos de certificados de importação, ao estatuto dos requerentes, à emissão dos certificados e às notificações dos Estados-Membros à Comissão. Limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação. As disposições do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 devem aplicar-se aos certificados de importação emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo de condições suplementares ou derrogações neste estabelecidas.

(7)

Para assegurar a boa gestão da importação dos produtos em causa, é conveniente prever que a emissão dos certificados de importação fique sujeita a uma verificação, nomeadamente das indicações constantes dos certificados de autenticidade.

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

a)

9 400 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias da Croácia;

b)

1 500 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias da Bósnia e Herzegovina;

c)

1 650 toneladas de produtos «baby beef», expressas em peso-carcaça, originárias da antiga República jugoslava da Macedónia;

d)

9 175 toneladas de «baby-beef», expressas em peso-carcaça, originárias dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo;

e)

800 toneladas de «baby-beef», expressas em peso-carcaça, originárias do Montenegro.

—

ex 0102 90 51, ex 0102 90 59, ex 0102 90 71 e ex 0102 90 79,

—

ex 0201 10 00 e ex 0201 20 20,

—

ex 0201 20 30,

—

ex 0201 20 50.

a)

Imputar no certificado de autenticidade as quantidades atribuídas;

b)

Garantir que os certificados de importação associados ao certificado de autenticidade sejam emitidos no mesmo dia.

a)

São reconhecidos como tal pelo país ou território aduaneiro exportador em causa;

b)

Comprometem-se a verificar as indicações que figuram nos certificados de autenticidade;

c)

Comprometem-se a fornecer à Comissão, com uma periodicidade pelo menos semanal, todos os elementos necessários para a verificação das informações que constam dos certificados de autenticidade, nomeadamente o número do certificado, o exportador, o destinatário, o país de destino, o produto (animais vivos/carne), o peso líquido e a data de assinatura.

a)

Até ao dia 28 de Fevereiro de 2011, as quantidades de produtos, mesmo nulas, para as quais tenham sido emitidos certificados de importação no período de contingentamento pautal da importação anterior;

b)

Até ao dia 30 de Abril de 2011, as quantidades de produtos, mesmo nulas, constantes dos certificados de importação não utilizados ou parcialmente utilizados e correspondentes à diferença entre as quantidades indicadas no verso dos certificados e as quantidades para as quais estes últimos foram emitidos.