a)

O objectivo do programa de vigilância é investigar uma população ou subpopulação animal e o respectivo ambiente (incluindo reservatório selvagem e vectores), para detectar alterações na ocorrência e nos padrões de infecção de uma doença ou zoonose animal enumerada no anexo da Decisão 90/424/CEE («doença ou zoonose animal»);

b)

O objectivo do programa de controlo é conseguir que a prevalência de uma doença ou zoonose animal enumerada no anexo da Decisão 90/424/CEE atinja ou se mantenha a um nível aceitável do ponto de vista sanitário;

c)

O objectivo do programa de erradicação é a extinção biológica de uma doença ou zoonose animal enumerada no anexo da Decisão 90/424/CEE. A meta final de um programa de erradicação é obter o estatuto de indemne ou oficialmente indemne do território de acordo com a legislação comunitária, sempre que essa possibilidade exista;

d)

O objectivo de um programa de controlar, vigiar ou erradicar uma doença ou zoonose animal deve estar em conformidade com as políticas comunitárias.

a)

As metas do programa são definidas por forma a serem alcançadas até à data de conclusão do programa. São definidas, pelo menos, metas intermédias anuais como etapas intermédias a alcançar se o programa abranger mais do que um ano.

b)

São seleccionados os indicadores mais adequados para as metas, tais como incidência, prevalência (sempre que possível), qualificação sanitária dos animais-alvo e unidades epidemiológicas (por exemplo, bandos, efectivos, explorações, zonas). Sempre que necessário é fornecida uma definição.

a)

É notificável a suspeita ou confirmação de uma doença ou zoonose animal.

b)

As medidas do programa são orientadas para a população animal hospedeira da doença ou zoonose animal e/ou para as espécies-reservatório ou vectores pertinentes.

c)

São identificados todos os animais-alvo do programa, excepto aves de capoeira, animais aquáticos, lagomorfos e animais selvagens e são registadas todas as unidades epidemiológicas (por exemplo, bandos, efectivos, explorações). Os movimentos desses animais são controlados e registados.

d)

As medidas do programa têm por base o conhecimento científico pertinente disponível e cumprem a legislação comunitária. No caso de programas relativos a doenças em animais de aquicultura e financiados pelo Fundo Europeu das Pescas, a autoridade de gestão garante que todos os documentos de apoio sobre despesas e auditoria relacionadas com os programas em causa são disponibilizados à Comissão e ao Tribunal de Contas Europeu, em conformidade com o artigo 87.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 (1).

e)

As medidas do programa são seleccionadas como sendo as mais eficazes e eficientes para alcançar o objectivo durante a aplicação do programa e incluem, pelo menos:

f)

Os ensaios laboratoriais utilizados no âmbito do programa são os definidos na legislação comunitária para as doenças ou zoonoses animais em causa; sempre que não estejam previstos ensaios na legislação comunitária, os ensaios utilizados são normalizados e validados de acordo com normas internacionais geralmente aceites. Os laboratórios envolvidos em programas relevantes de vigilância ou erradicação financiados pela Comunidade permitem disponibilizar resultados de qualidade aceitável ao Laboratório Comunitário de Referência (LCR) pertinente. Os laboratórios que não obtenham resultados positivos em ensaios interlaboratoriais do LCR ou, quando aplicável, em ensaios interlaboratoriais nacionais, apenas podem ser envolvidos em programas de erradicação financiados pela Comunidade após se ter demonstrado, através de controlos específicos, que podem funcionar ao nível qualitativo exigido.

g)

As vacinas utilizadas no âmbito do programa cumprem as normas europeias em matéria de segurança, não transmissibilidade, irreversibilidade da inactivação e propriedades imunogénicas; devem dispor de uma autorização de introdução no mercado em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a menos que se apliquem as condições previstas no artigo 8.o da referida directiva.

a)

O programa é controlado pela autoridade veterinária central. As competências e responsabilidades de cada serviço veterinário e parte envolvida na execução das medidas do programa são inequivocamente definidas, sendo indicada no programa uma clara organização hierárquica.

b)

Garantem-se recursos suficientes (financeiros, humanos e materiais) para toda a duração do programa.

c)

O progresso do programa é, com regularidade:

a)

O programa traz benefícios à Comunidade e às partes envolvidas nos Estados-Membros.

b)

Os instrumentos e as medidas seleccionadas são utilizadas da forma mais eficaz em termos da sua relação custo/eficácia.

c)

Os bens e serviços utilizados para fins do programa são adquiridos ou fornecidos em conformidade com as regras comunitárias em matéria de concursos públicos.

d)

Os custos dos programas são os custos incorridos pelo Estado-Membro para a execução das medidas do programa e são passíveis de auditoria.

e)

É atribuída uma compensação adequada aos proprietários pelos animais que tenham de ser abatidos ou eliminados no âmbito do programa e pelos produtos que tenham de ser destruídos, sempre que aplicável.

f)

O beneficiário regista a despesa efectuada que tem de ser apresentada à Comissão no respectivo sistema de contabilidade e guarda, para fins de controlo financeiro, todos os documentos originais durante sete anos a contar da data de apresentação, em conformidade com os artigos 9.o, 36.o e 37.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (3).