30.10.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 284/3

(1)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 1914/2006 da Comissão (2) mostra que certas das suas disposições precisam de ser adaptadas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3) prevê a emissão e a utilização de certificados com recurso a sistemas informáticos; devem ser integradas no Regulamento (CE) n.o 1914/2006 referências a esta possibilidade.

(3)

O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1914/2006 não indica claramente que os pagamentos devem ser feitos ao longo de todo o ano. Importa, pois, alterá-lo para incluir tal asserção. De modo similar, o artigo 35.o do mesmo regulamento deve ser alterado a fim de possibilitar os pagamentos ao longo de todo o ano para as medidas referidas nesse artigo.

(4)

O procedimento de alteração de programas previsto no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1914/2006 deve ser mais preciso. É conveniente especificar as regras relativas à apresentação dos pedidos de alteração dos programas globais e à sua aprovação pela Comissão, bem como o calendário da respectiva aplicação. Atendendo às regras orçamentais, as alterações aprovadas devem ser executadas a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao do pedido de alteração. Além disso, é conveniente fazer uma distinção entre alterações importantes, que exigem uma decisão de aprovação da Comissão, e alterações menores, que devem ser apenas notificadas à Comissão para informação.

(5)

O prazo de noventa dias a contar da data de apresentação do certificado de ajuda utilizado, previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1914/2006 para o pagamento da ajuda pelas autoridades competentes, é demasiado longo e ocasiona certas dificuldades administrativas. Importa, por conseguinte, reduzi-lo a sessenta dias.

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1914/2006 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

1.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

2.

O artigo 34.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 34.o

Alterações dos programas

1.   As alterações dos programas globais aprovados em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 serão apresentadas à Comissão e serão devidamente justificadas, nomeadamente com base nas seguintes informações:

Excepto em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, a Grécia só pode apresentar um pedido de alteração de programas por ano civil e por programa, até 30 de Setembro de cada ano.

Se a Comissão não levantar objecções às alterações pretendidas, a Grécia aplica-as a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente ao da sua notificação.

Se, antes da data referida no terceiro parágrafo, a Comissão informar por escrito a Grécia de que a alteração comunicada é conforme à legislação comunitária, é possível uma aplicação antecipada.

Se a alteração comunicada não for conforme à legislação comunitária, a Comissão informa a Grécia do facto e a mesma não se aplicará até que a Comissão receba uma alteração que possa ser declarada conforme.

2.   Em derrogação ao n.o 1, e no que se refere às seguintes alterações, a Comissão avalia as propostas da Grécia e decide da sua aprovação no prazo de quatro meses, o mais tardar, a contar da sua apresentação, em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1405/2006:

3.   A Grécia fica autorizada a fazer as seguintes alterações sem recurso ao procedimento fixado no n.o 1, desde que as notifique à Comissão:

Tais alterações não são aplicáveis antes da data da sua recepção pela Comissão. As mesmas só podem ser executadas uma vez por ano, excepto em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, de modificação das quantidades de produtos que podem ser objecto do regime de abastecimento e de modificação da nomenclatura estatística e dos códigos da Pauta Aduaneira Comum previstos no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (4).

3.

Ao artigo 35.o é aditado um parágrafo, com a seguinte redacção:

«Os pagamentos para estudos, projectos de demonstração, formação e medidas de assistência técnica são feitos ao longo de todo o ano.».