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Document 22006D0707
2006/707/EC: Decision No 06/EC/2006 of the Joint Committee set up under the Agreement on Mutual Recognition between the European Community and Japan of 12 June 2006 related to the registration of a Conformity Assessment Body under the Sectoral Annex on Telecommunications Terminal Equipment and Radio Equipment
2006/707/CE: Decisão n. o 06/CE/2006 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão, de 12 de Junho de 2006 , no que respeita ao registo de um organismo de avaliação da conformidade no âmbito do Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio
2006/707/CE: Decisão n. o 06/CE/2006 do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão, de 12 de Junho de 2006 , no que respeita ao registo de um organismo de avaliação da conformidade no âmbito do Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio
JO L 291 de 21.10.2006, p. 42–42
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 142M de 5.6.2007, p. 313–313
(MT)
In force
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21.10.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 291/42 |
DECISÃO N.o 06/CE/2006 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO PELO ACORDO SOBRE RECONHECIMENTO MÚTUO CONCLUÍDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O JAPÃO
de 12 de Junho de 2006
no que respeita ao registo de um organismo de avaliação da conformidade no âmbito do Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio
(2006/707/CE)
O COMITÉ MISTO,
Tendo em conta o Acordo sobre reconhecimento mútuo concluído entre a Comunidade Europeia e o Japão, nomeadamente o n.o 3, alínea a), do artigo 8.o e o n.o 1, alínea b), do artigo 9.o,
Considerando que incumbe ao Comité Misto tomar uma decisão quanto à inclusão, num anexo sectorial, de um ou mais organismos de avaliação da conformidade,
DECIDE:
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1) |
O seguinte organismo de avaliação da conformidade é registado, no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade abaixo descritos, no Anexo Sectorial sobre os Equipamentos Terminais de Telecomunicações e os Equipamentos de Rádio do Acordo. Nome, acrónimo e contactos do organismo de avaliação da conformidade:
Alcance do registo no que respeita aos produtos e procedimentos de avaliação da conformidade: No que respeita à lei da rádio: Equipamentos de rádio especificados no artigo 38.o-2, n.o 1, pontos 1, 2 e 3 da lei da rádio |
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2) |
A presente decisão, redigida em duplo exemplar, é assinada pelos co-presidentes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
Assinada em Tóquio, em 12 de Junho de 2006.
Em nome do Japão
Komiko ICHIKAWA
Assinada em Bruxelas, em 31 de Maio de 2006.
Em nome da Comunidade Europeia
Andra KOKE