ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 148

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
4 de abril de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 148/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 148/02

Processo C-9/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Grundstücksgemeinschaft Kollaustraße 136/Finanzamt Hamburg-Oberalster [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 66.o, primeiro parágrafo, alínea b) — Exigibilidade do IVA — Recebimento do pagamento — Artigo 167.o — Origem e âmbito do direito à dedução do IVA pago a montante — Artigo 167.o-A — Derrogação — Contabilidade de caixa — Locação e sublocação de um imóvel afeto a utilizado numa exploração industrial ou comercial»]

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2022/C 148/03

Processo C-219/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Áustria) — LM/Bezirkshauptmannschaft Hartberg-Fürstenfeld («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Diretiva 96/71/CE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea c) — Condições de trabalho e emprego — Remuneração — Artigo 5.o — Sanções — Prazo de prescrição — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Direito a uma boa administração — Artigo 47.o — Proteção jurisdicional efetiva»)

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2022/C 148/04

Processo C-485/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — XXXX / HR Rail SA («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Despedimento de um trabalhador que se tornou definitivamente incapaz de exercer as funções essenciais do seu posto de trabalho — Agente que realiza um estágio no âmbito do seu recrutamento — Artigo 5.o — Adaptações razoáveis para as pessoas deficientes — Obrigação de reafetação a outro posto de trabalho — Admissão sob reserva de não constituir um encargo desproporcionado para a entidade patronal»)

3

2022/C 148/05

Processo C-487/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia — Roménia) — Philips Orăştie S.R.L./Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 179.o e 183.o — Direito a dedução do IVA — Modalidades — Compensação ou reembolso do excedente de IVA — Obrigações de pagamento suplementares — Princípio da neutralidade fiscal — Princípios da equivalência e da efetividade»]

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2022/C 148/06

Processo C-499/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — DIMCO Dimovasili M.I.K.E./Ypourgos Perivallontos kai Energeias («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 97/23/CE — Equipamentos sob pressão — Marcação CE — Colocação no mercado e colocação em serviço — Restrições destinadas a assegurar a proteção das pessoas — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Regime jurídico nacional que impõe restrições relativas ao modo de instalação das tubagens de gás»)

5

2022/C 148/07

Processo C-522/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — OE/VY [«Reenvio prejudicial — Validade — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência para conhecer de um pedido de divórcio — Artigo 18.o TFUE — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto e sexto travessões — Diferença entre a duração dos períodos de residência exigidos para determinar o tribunal competente — Distinção entre um residente nacional do Estado-Membro do tribunal onde a ação é intentada e um residente não nacional deste Estado — Discriminação em razão da nacionalidade — Inexistência»]

5

2022/C 148/08

Processo C-564/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court — Irlanda) — PF, MF/Minister for Agriculture Food and the Marine, Sea Fisheries Protection Authority [«Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n.o 1224/2009 — Regime de controlo — Artigo 33.o, n.o 2, alínea a), e artigo 34.o — Registo das capturas e do esforço de pesca — Transmissão à Comissão Europeia das informações relativas às quantidades de lagostins capturadas — Possibilidade de utilizar dados diferentes dos que figuram no diário de pesca — Método razoável e cientificamente válido para tratar e verificar os dados — Encerramento de pescarias»]

6

2022/C 148/09

Processo C-595/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UE / ShareWood Switzerland AG, VF [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.o 593/2008 (Roma I) — Contratos celebrados por consumidores — Escolha da lei aplicável — Artigo 6.o, n.o 4, alínea c) — Exclusão dos contratos que tenham por objeto um direito real sobre um bem imóvel ou o arrendamento de um bem imóvel — Contrato de compra e venda que inclui um contrato de arrendamento e um contrato de prestação de serviços, relativo a árvores plantadas com o único objetivo da sua colheita com fins lucrativos»]

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2022/C 148/10

Processo C-156/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de fevereiro de 2022 — Hungria/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 — Regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União Europeia — Proteção do orçamento da União em caso de violação dos princípios do Estado de Direito num Estado-Membro — Base jurídica — Artigo 322.o, n.o 1, alínea a), TFUE — Alegada violação do artigo 7.o TUE e do artigo 269.o TFUE — Alegadas violações do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 13.o, n.o 2, TUE, bem como dos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade e da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados»]

7

2022/C 148/11

Processo C-157/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 16 de fevereiro de 2022 — República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 — Regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União Europeia — Proteção do orçamento da União em caso de violações dos princípios do Estado de Direito num Estado-Membro — Base jurídica — Artigo 322.o, n.o 1, alínea a), TFUE — Artigo 311.o TFUE — Artigo 312.o TFUE — Alegada violação do artigo 7.o TUE e do artigo 269.o TFUE — Alegadas violações do artigo 4.o, n.o 1, do artigo 5.o, n.o 2, do artigo 13.o, n.o 2, TUE, do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, do Protocolo (n.o 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, bem como dos princípios da atribuição, da segurança jurídica, da proporcionalidade e da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados — Alegação de desvio de poder»]

8

2022/C 148/12

Processo C-674/21 P: Recurso interposto em 10 de novembro de 2021 por Residencial Palladium, S.L. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de setembro de 2021 no processo T-566/20, Residencial Palladium/EUIPO — Palladium Gestión (Palladium Hotel Garden Beach)

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2022/C 148/13

Processo C-675/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 10 de novembro de 2021 — Strong Charon, Soluções de Segurança, S.A. / 2045-Empresa de Segurança, S.A., FL

9

2022/C 148/14

Processo C-678/21 P: Recurso interposto em 10 de novembro de 2021 pela Sony Interactive Entertainment Europe Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 1 de setembro de 2021 no processo T-463/20, Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO

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2022/C 148/15

Processo C-679/21 P: Recurso interposto em 10 de novembro de 2021 pela Sony Interactive Entertainment Europe Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 1 de setembro de 2021 no processo T-561/20, Sony Interactive Entertainment Europe/EUIPO

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2022/C 148/16

Processo C-777/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 15 de dezembro de 2021 — VB/Comune di Portici

11

2022/C 148/17

Processo C-2/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 3 de janeiro de 2022 — HK/Allianz Lebensversicherungs AG

11

2022/C 148/18

Processo C-8/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 5 de janeiro de 2022 — XXX/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

12

2022/C 148/19

Processo C-12/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (Eslováquia) em 6 de janeiro de 2022 — UR/365.bank a. s.

13

2022/C 148/20

Processo C-26/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 11 de janeiro de 2022 — UF/Land Hessen

14

2022/C 148/21

Processo C-53/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 26 de janeiro de 2022 — VZ/CA

15

2022/C 148/22

Processo C-56/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 28 de janeiro de 2022 — PL/État belge

16

2022/C 148/23

Processo C-64/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden (Alemanha) em 2 de fevereiro de 2022 — AB/Land Hessen

16

2022/C 148/24

Processo C-85/22: Ação intentada em 8 de fevereiro de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária

17

2022/C 148/25

Processo C-109/22: Ação intentada em 15 de fevereiro de 2022 — Comissão Europeia/Roménia

18

2022/C 148/26

Processo C-116/22: Ação intentada em 18 de fevereiro de 2022 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

19

Tribunal Geral

2022/C 148/27

Processo T-195/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — GEA Group/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados europeus dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores térmicos ESBO/ésteres — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE — Anulação da decisão que altera a decisão inicial — Decisão que indefere um pedido destinado ao reembolso da coima — Recurso de anulação — Ato recorrível — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE»)

21

2022/C 148/28

Processo T-520/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Heitec/EUIPO — Hetec Datensysteme (HEITEC) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia HEITEC — Não consideração de elementos de prova apresentados na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso — Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Regra 40, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»]

21

2022/C 148/29

Processo T-672/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Companhia de Seguros Índico/Comissão («Contratos públicos — Regulamento Financeiro — Exclusão da participação em procedimentos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções financiados pelo orçamento geral da União e pelo FED por um período de três anos — Princípio da boa-fé — Abuso de direito — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade»)

22

2022/C 148/30

Processo T-791/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2022 — Sped-Pro/Comissão [«Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias — Decisão de rejeição de uma denúncia — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Prazo razoável — Interesse da União em prosseguir o exame de uma denúncia — Determinação da autoridade em melhor posição para examinar uma denúncia — Critérios — Erro manifesto de apreciação — Falhas sistémicas ou generalizadas relativamente ao respeito do Estado de direito — Risco de violação dos direitos de um denunciante em caso de rejeição de uma denúncia — Dever de fundamentação»]

23

2022/C 148/31

Processo T-709/20: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2022 — OJ/Comissão [«Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso EPSO/AD/380/19 — Decisão de recusa de prorrogação das datas de teste de um concurso — Prazos previstos para realizar uma prova de seleção num centro de teste — Direito a um processo equitativo — Dever de solicitude — Igualdade de tratamento»]

23

2022/C 148/32

Processo T-736/20: Despacho do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2022 — OP/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral EPSO/AST/147/19 — Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento»)

24

2022/C 148/33

Processo T-67/21: Despacho do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2022 — ultra air/EUIPO — Donaldson Filtration Deutschland (ultrafilter international) («Marca da União Europeia — Processos de declaração de nulidade e de extinção — Marca nominativa da União Europeia ultrafilter international — Requerimento de transformação em pedido de marca nacional — Processo de extinção desprovido de objeto — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

24

2022/C 148/34

Processo T-459/21: Despacho do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2022 — Calrose Rice/EUIPO — Ricegrowers (Sunwhite) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Sunwhite — Marca figurativa nacional anterior Sunwhite — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

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2022/C 148/35

Processo T-464/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2022 — Faller e o./Comissão («Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Alteração da autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano Comirnaty — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»)

26

2022/C 148/36

Processo T-739/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2022 — Eurecna/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»)

26

2022/C 148/37

Processo T-53/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2022 — Collard/Parlamento e ID («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»)

27

2022/C 148/38

Processo T-54/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de fevereiro de 2022 — Rivière/Parlamento e ID («Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Suspensão e exclusão de um deputado do seu grupo político — Pedido de suspensão da execução — Violação dos requisitos formais — Inadmissibilidade»)

27

2022/C 148/39

Processo T-711/21: Recurso interposto em 4 de novembro de 2021 — ID e o./Parlamento

28

2022/C 148/40

Processo T-724/21: Recurso interposto em 11 de novembro de 2021 — IL e o./Parlamento

29

2022/C 148/41

Processo T-41/22: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2022 — Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris/Parlamento

30

2022/C 148/42

Processo T-59/22: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2022 — Conserve Italia e Conserves France/Comissão

31

2022/C 148/43

Processo T-62/22: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2022 — Estónia/Comissão

32

2022/C 148/44

Processo T-63/22: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2022 — Brooks England/EUIPO — Brooks Sports (BROOKS ENGLAND)

33

2022/C 148/45

Processo T-69/22: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2022 — Eurecna/Comissão

34

2022/C 148/46

Processo T-73/22: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2022 — Walsall Conduits/EUIPO — Liberty Engineering (Willenhall) (WALSALL CONDUITS)

34

2022/C 148/47

Processo T-75/22: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2022 — Prigozhin/Conselho

35

2022/C 148/48

Processo T-76/22: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2022 — Schwa-Medico/EUIPO — Med-El Elektromedizinische Geräte (STIWELL)

36

2022/C 148/49

Processo T-81/22: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2022 — Euranimi/Comissão

37

2022/C 148/50

Processo T-82/22: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2022 — Bambu Sales/EUIPO (BAMBU)

38

2022/C 148/51

Processo T-83/22: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2022 — Selimfiber/EUIPO — Qureshi (SPETRA)

38

2022/C 148/52

Processo T-84/22: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2022 — Credit Suisse Group e o./Comissão

39

2022/C 148/53

Processo T-89/22: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Homy Casa/EUIPO — Albatros International (Stühle)

40

2022/C 148/54

Processo T-90/22: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Kande Mupompa/Conselho

41

2022/C 148/55

Processo T-91/22: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Ruhorimbere/Conselho

42

2022/C 148/56

Processo T-92/22: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Amisi Kumba/Conselho

42

2022/C 148/57

Processo T-93/22: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Ramazani Shadary/Conselho

43

2022/C 148/58

Processo T-94/22: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Mutondo/Conselho

44

2022/C 148/59

Processo T-95/22: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Kanyama/Conselho

44

2022/C 148/60

Processo T-96/22: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Kampete/Conselho

45

2022/C 148/61

Processo T-97/22: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Ilunga Luyoyo/Conselho

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2022/C 148/62

Processo T-98/22: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 — Boshab/Conselho

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2022/C 148/63

Processo T-100/22: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2022 — Ciar/EUIPO — Motion (Macaco de botão)

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2022/C 148/64

Processo T-125/22: Recurso interposto em 8 de março de 2022 — RT France/Conselho

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2022/C 148/65

Processo T-491/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2022 — El Corte Inglés/EUIPO — Ou (-Vpro)

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2022/C 148/66

Processo T-665/21: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2022 — Civitta Eesti/Comissão

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2022/C 148/67

Processo T-707/21: Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2022 — Hoteles Olivencia/EUIPO — Corporacion H10 Hotels (HOTELES HO)

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