ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 16

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
14 de janeiro de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 16/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 16/02

Processos apensos C-569/16 e C-570/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Stadt Wuppertal / Maria Elisabeth Bauer (C-569/16), Volker Willmeroth, na qualidade de proprietário da TWI Technische Wartung und Instandsetzung Volker Willmeroth eK / Martina Broßonn (C-570/16) (Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Relação de trabalho que cessa devido à morte do trabalhador — Legislação nacional que impede o pagamento aos herdeiros do trabalhador de uma retribuição financeira a título das férias anuais remuneradas não gozadas pelo trabalhador — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2 — Invocabilidade no âmbito de um litígio entre particulares)

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2019/C 16/03

Processo C-619/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial de Oberverwaltungsgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Sebastian W. Kreuziger / Land Berlin (Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Legislação nacional que prevê a perda das férias anuais remuneradas não gozadas e da retribuição financeira a título das referidas férias caso o trabalhador não tenha apresentado um pedido de férias antes da cessação da relação de trabalho)

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2019/C 16/04

Processos apensos C-622/16 P a C-624/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018 — Scuola Elementare Maria Montessori Srl/Comissão Europeia, República Italiana (C-622/16 P), Comissão Europeia/Scuola Elementare Maria Montessori Srl, República Italiana (C-623/16 P), Comissão Europeia/Pietro Ferracci, República Italiana (C-624/16 P) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Decisão que declara impossível a recuperação de um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Recursos de anulação interpostos por concorrentes de beneficiários de auxílios de Estado — Admissibilidade — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Conceito de «impossibilidade absoluta» de recuperar um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno — Conceito de «auxílio de Estado» — Conceitos de «empresa» e de «atividade económica»)

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2019/C 16/05

Processo C-684/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV / Tetsuji Shimizu (Reenvio prejudicial — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Direito a férias anuais remuneradas — Legislação nacional que prevê a perda das férias anuais remuneradas não gozadas e da retribuição financeira a título das referidas férias caso o trabalhador não tenha apresentado um pedido de férias antes da cessação da relação de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Obrigação de interpretação conforme do direito nacional — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 31.o, n.o 2 — Invocabilidade no âmbito de um litígio entre particulares)

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2019/C 16/06

Processo C-18/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Danieli & C. Officine Meccaniche SpA, e o./Regionale Geschäftsstelle Leoben des Arbeitsmarktservice «Reenvio prejudicial — Adesão dos novos Estados-Membros — República da Croácia — Medidas transitórias — Livre prestação de serviços — Diretiva 96/71/CE — Destacamento de trabalhadores — Destacamento de nacionais croatas e de Estados terceiros na Áustria por intermédio de uma empresa estabelecida em Itália»

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2019/C 16/07

Processo C-33/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht Bleiburg/Okrajno Sodišče Pliberk — Áustria) — Čepelnik d.o.o./Michael Vavti «Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Direito do trabalho — Destacamento de trabalhadores para efetuar obras de construção — Declaração dos trabalhadores — Conservação e tradução das folhas de vencimento — Suspensão dos pagamentos — Pagamento de uma caução pelo destinatário de serviços — Prestação de uma garantia por uma eventual coima imposta ao prestador de serviços»

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2019/C 16/08

Processos apensos C-47/17 e C-48/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — X (C-47/17), X (C-48/17)/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Regulamento (CE) n.o 1560/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Critérios e mecanismos de determinação — Pedido de tomada ou de retomada a cargo de um requerente de asilo — Resposta negativa do Estado-Membro requerido — Pedido de reexame — Artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1560/2003 — Prazo de resposta — Termo — Efeitos»

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2019/C 16/09

Processo C-93/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de novembro de 2018 — Comissão Europeia / República Helénica «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado interno — Obrigação de recuperação — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Empresa que exerce simultaneamente atividades civis e militares — Inexecução — Interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro — Artigo 346.o, n.o 1, alínea b), TFUE — Sanções financeiras — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa — Capacidade de pagamento — Fator “n” — Fatores que estão na base da avaliação da capacidade de pagamento — Produto interno bruto — Ponderação dos votos do Estado-Membro no Conselho da União Europeia — Nova regra de votação no Conselho»

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2019/C 16/10

Processo C-171/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria «Incumprimento de Estado — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.o a 17.o — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Sistema nacional de pagamento móvel — Monopólio»

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2019/C 16/11

Processo C-215/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Nova Kreditna Banka Maribor d.d./Republika Slovenija «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Reutilização das informações do setor público — Diretiva 2003/98/CE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea c), terceiro travessão — Requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento — Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Informações a publicar pelas instituições de crédito e as empresas de investimento — Artigo 432.o, n.o 2 — Exceções à obrigação de publicação — Informações comerciais consideradas sensíveis ou confidenciais — Aplicabilidade — Instituições de crédito detidas maioritariamente pelo Estado — Legislação nacional que prevê o caráter público de determinadas informações comerciais detidas pelas referidas instituições»

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2019/C 16/12

Processo C-238/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas — Lituânia) — UAB «Renerga» / AB «Energijos skirstymo operatorius», AB «Lietuvos energijos gamyba» (Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 3.o, n.os 2, 6 e 15, e artigo 36.o, alínea f) — Mercado interno da eletricidade — Caráter hipotético das questões prejudiciais — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)

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2019/C 16/13

Processo C-247/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — processo relativo à extradição de Denis Raugevicius «Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 18.o e 21.o TFUE — Pedido dirigido a um Estado-Membro por um Estado terceiro com vista à extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado-Membro, que exerceu o seu direito de livre circulação no primeiro desses Estados-Membros — Pedido apresentado para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade e não para efeitos de procedimento criminal — Proibição de extraditar aplicada apenas aos cidadãos nacionais — Restrição à livre circulação — Justificação fundada na prevenção da impunidade — Proporcionalidade»

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2019/C 16/14

Processo C-257/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — C, A/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 15.o — Recusa de concessão de uma autorização de residência autónoma — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de aprovação num exame de integração cívica»

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2019/C 16/15

Processos apensos C-293/17 e C-294/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2018 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Coöperatie Mobilisation for the Environment UA, Vereniging Leefmilieu / College van gedeputeerde staten van Limburg, College van gedeputeerde staten van Gelderland (C-293/17), Stichting Werkgroep Behoud de Peel / van gedeputeerde staten van Noord-Brabant (C-294/17) «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Artigo 6.o — Avaliação adequada das incidências de um plano ou projeto sobre um sítio — Programa nacional de abordagem das deposições de azoto — Conceitos de “projeto” e de “avaliação adequada” — Avaliação global a montante das autorizações individuais de explorações agrícolas que provocam essas deposições»

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2019/C 16/16

Processo C-296/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) — Bulgária) — Wiemer & Trachte GmbH, em liquidação/Zhan Oved Tadzher «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.o 1346/2000 — Artigo 3.o, n.o 1 — Competência internacional — Ação revogatória — Competência exclusiva dos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi instaurado o processo de insolvência»

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2019/C 16/17

Processo C-308/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — República Helénica/Leo Kuhn «Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência judiciária em matéria civil e comercial — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “matéria civil e comercial” — Obrigações emitidas por um Estado-Membro — Participação do setor privado na restruturação da dívida pública desse Estado — Alteração unilateral e retroativa das condições do empréstimo — Cláusulas de ação coletiva — Ação proposta contra o referido Estado por credores privados, titulares dessas obrigações, enquanto pessoas singulares — Responsabilidade do Estado por atos ou omissões praticadas no exercício da autoridade pública»

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2019/C 16/18

Processo C-310/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden — Países Baixos) — Levola Hengelo BV/Smilde Foods BV «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o — Direitos de reprodução — Conceito de “obra” — Sabor de um produto alimentar»

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2019/C 16/19

Processo C-330/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Verbraucherzentrale Baden-Württemberg e.V./Germanwings GmbH «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Artigo 2.o, ponto 18 — Artigo 23.o, n.o 1 — Transporte — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União Europeia — Informação — Indicação do preço final a pagar — Inclusão da tarifa aérea de passageiros no preço final a pagar — Obrigação de indicar as tarifas aéreas de passageiros em euros ou na moeda local — Escolha da moeda local pertinente — Critérios de conexão»

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2019/C 16/20

Processo C-334/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018 — República da Estónia/Comissão Europeia, República da Letónia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Montante a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas — Decisão 2006/776/CE — Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão Europeia — Carta de recusa — Recurso dessa carta — Admissibilidade»

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2019/C 16/21

Processo C-342/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto — Itália) — Memoria Srl, Antonia Dall'Antonia/Comune di Padova «Reenvio prejudicial — Restrições à liberdade de estabelecimento — Competência do Tribunal de Justiça — Admissibilidade do pedido de decisão prejudicial — Situação puramente interna — Regulamentação nacional que proíbe qualquer atividade com fins lucrativos que tenha por objeto a conservação de urnas cinerárias — Teste de proporcionalidade — Coerência da regulamentação nacional»

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2019/C 16/22

Processo C-380/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — K, B/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Competência do Tribunal de Justiça — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 12.o — Incumprimento do prazo de três meses subsequente à concessão de proteção internacional — Beneficiário do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Indeferimento de um pedido de visto»

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2019/C 16/23

Processo C-432/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice, anteriormente, Department for Constitutional Affairs «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 97/81/CE — Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4 — Princípio da não discriminação — Trabalhadores a tempo parcial — Pensão de aposentação — Cálculo do montante da pensão — Consideração dos anos de serviço cumpridos antes do termo do prazo de transposição da Diretiva 97/81/CE — Aplicação imediata aos efeitos futuros de uma situação constituída na vigência da lei anterior»

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2019/C 16/24

Processo C-457/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Heiko Jonny Maniero/Studienstiftung des deutschen Volkes eV «Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento entre pessoas sem distinção de origem racial ou étnica — Diretiva 2000/43/CE — Artigo 3.o, n.o 1, alínea g) — Âmbito de aplicação — Conceito de “educação” — Concessão de bolsas por uma fundação privada destinadas a encorajar projetos de investigação ou de estudos no estrangeiro — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) — Discriminação indireta — Concessão das referidas bolsas dependente da obtenção prévia do primeiro exame de Estado em Direito na Alemanha (Erste Juristische Staatsprüfung)»

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2019/C 16/25

Processo C-461/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Brian Holohan e o./An Bord Pleanála «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Preservação da fauna e da flora selvagens — Projeto de construção rodoviária — Avaliação adequada das incidências sobre o ambiente — Alcance do dever de fundamentação — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos — Anexo IV, n.o 3 — Artigo 5.o, n.o 3, alínea d) — Alcance do conceito de “principais soluções alternativas”»

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2019/C 16/26

Processo C-484/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — K/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 15.o — Recusa de concessão de uma autorização de residência autónoma — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de aprovação num exame de integração cívica»

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2019/C 16/27

Processo C-495/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Prahova — Roménia) — Cartrans Spedition Srl / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova, Direcţia Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 146.o, n.o 1, alínea e), e artigo 153.o — Operações de transporte rodoviário diretamente ligadas à exportação de bens — Prestações efetuadas por intermediários que intervêm nessas operações — Regime de prova relativo à exportação dos bens — Declaração aduaneira — Caderneta TIR»

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2019/C 16/28

Processo C-502/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — C&D Foods Acquisition ApS / Skatteministeriet «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Venda prevista de participações de uma subfilial — Despesas relacionadas com serviços prestados para efeitos desta venda — Venda não concretizada — Pedido de dedução do imposto pago a montante — Âmbito de aplicação do IVA»

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2019/C 16/29

Processo C-544/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2018 — BPC Lux 2 Sàrl e o./Comissão Europeia, República Portuguesa «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição financeira Banco Espírito Santo SA — Criação e capitalização de um banco de transição — Decisão da Comissão Europeia que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Interesse em agir — Recurso nos tribunais nacionais destinado a obter a anulação da decisão de resolução do Banco Espírito Santo»

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2019/C 16/30

Processo C-592/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Alemanha) — Skatteministeriet / Baby Dan A/S «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições e subposições 4421, 7326, 7318 15 90, 7318 19 00 e 9403 90 10 — Artigo especialmente concebido para a fixação de cancelas de segurança para crianças — Dumping — Validade do Regulamento (CE) n.o 91/2009 — Importações de certos elementos de fixação em ferro ou em aço originários da China — Acordo antidumping da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 4.o, n.o 1 — Definição da indústria comunitária»

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2019/C 16/31

Processo C-648/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «BTA Baltic Insurance Company» AS, anteriormente «Balcia Insurance» SE/«Baltijas Apdrošināšanas Nams» AS «Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de “circulação de veículos automóveis” — Acidente que envolve dois veículos estacionados num parque de estacionamento — Danos materiais causados a um veículo por um passageiro do veículo ao lado ao abrir a porta deste»

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2019/C 16/32

Processo C-426/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no2 de Terrassa — Espanha) — Elena Barba Giménez/Francisca Carrión Lozano «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Beneficiário de assistência judiciária gratuita — Remuneração dos advogados designados oficiosamente — Fixação das tarifas pela Ordem dos advogados — Inexistência de informação prévia quanto às tarifas por parte do advogado ao seu cliente — Reclamação de honorários — Controlo da existência de cláusulas abusivas e de práticas desleais — Litígio no processo principal — Recurso para um órgão competente — Inexistência de recurso para o órgão jurisdicional de reenvio — Respostas às questões prejudiciais — Utilidade — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta»

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2019/C 16/33

Processo C-300/18: Recurso interposto em 3 de maio de 2018 por UF do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 7 de março de 2018 no processo T-422/17, UF/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

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2019/C 16/34

Processo C-534/18 P: Recurso interposto em 15 de agosto de 2018 por Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de maio de 2018 no processo T-577/15, Xabier Uribe-Etxebarría Jiménez/EUIPO — Núcleo de comunicaciones y control, S.L.

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2019/C 16/35

Processo C-551/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 29 de agosto de 2018 — processo penal contra IK

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2019/C 16/36

Processo C-568/18 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 por Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 11 de julho de 2018 no processo T-643/13, Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH / Comissão Europeia

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2019/C 16/37

Processo C-656/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Erding (Alemanha) em 19 de outubro de 2018 — F./Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

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2019/C 16/38

Processo C-676/18: Ação intentada em 30 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

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2019/C 16/39

Processo C-685/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 7 de novembro de 2018 — Minister for Justice and Equality/ND

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2019/C 16/40

Processo C-288/17: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Fédération des fabricants de cigares, Coprova, E-Labo France, Smakq développement/Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé, na presença de: Société J. Cortès France, Scandinavian Tobacco Group France, Villiger France

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2019/C 16/41

Processo C-299/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de agosto de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Stefan Neldner/Eurowings GmbH

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Tribunal Geral

2019/C 16/42

Processo T-316/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — PKK/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o PKK no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento de fundos — Competência do Conselho — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Referência a atos terroristas — Fiscalização jurisdicional — Dever de fundamentação — Exceção de ilegalidade»

33

2019/C 16/43

Processo T-793/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Tempus Energy e Tempus Energy Technology/Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado de capacidade no Reino-Unido — Regime de auxílios — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Conceito de dúvidas na aceção do artigo 4.o, n.os 3 ou 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Decisão de não levantar objecções — Não abertura do procedimento formal de investigação — Direitos processuais das partes interessadas»]

35

2019/C 16/44

Processo T-639/15: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2018 — Psara e o./Parlamento «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Parlamento Europeu — Despesas efetuadas pelos membros do Parlamento imputadas nos seus subsídios — Recusa de acesso — Documentos inexistentes — Dados pessoais — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Necessidade da transmissão dos dados — Apreciação concreta e individual — Acesso parcial — Encargos administrativos excessivos — Dever de fundamentação»

36

2019/C 16/45

Processo T-718/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Mad Dogg Athletics /EUIPO «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia SPINNING — Declaração parcial de extinção — Artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

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2019/C 16/46

Processo T-724/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Cocchi e Falcione/Comissão «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Artigo 24.o do Estatuto — Dever de assistência da União — Perda de interesse em agir dos recorrentes durante a instância — Não conhecimento do mérito — nexo de causalidade»

39

2019/C 16/47

Processo T-827/16: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — QB/BCE «Função pública — Pessoal do BCE — Exercício de avaliação — Relatório de avaliação de carreira [2015] — Possibilidade de ser acompanhado por um representante sindical na entrevista de avaliação — Violação das regras de objetividade e de imparcialidade do avaliador — Remuneração — Decisão que recusa o benefício de uma progressão salarial — Admissibilidade de elementos de prova — Correio eletrónico trocado entre um membro do pessoal e o seu “coach” numa conta de correio profissional — Responsabilidade»

39

2019/C 16/48

Processo T-44/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2018 — Camomilla/EUIPO — CMT (CAMOMILLA) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia nominativa CAMOMILLA — Marca nacional figurativa anterior CAMOMILLA — Indeferimento parcial do pedido de declaração de nulidade — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Uso sério da marca anterior — Provas — Recurso incidental — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento no 207/2009 (atual artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001)»]

40

2019/C 16/49

Processo T-216/17: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — Mabrouk/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Medidas contra pessoas responsáveis pelo desvio de fundos públicos e pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Base factual insuficiente — Erro manifesto de apreciação — Erro de direito — Princípio da boa administração — Prazo razoável»)

41

2019/C 16/50

Processo T-241/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2018 — Polónia / Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento de execução (UE) n.o 585/2011 — Medidas de apoio excecionais e temporárias no setor das frutas e produtos hortícolas em razão de uma epidemia mortal causada pela bactéria Escherichia coli (E. coli) entero-hemorrágica — Operações de não-colheita — Alcance da compensação a favor dos produtores que realizaram essas operações — Despesas efetuadas pela Polónia — Dever de fundamentação»]

42

2019/C 16/51

Processo T-454/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — «Pro NGO!»/Comissão («Contratos públicos — Procedimento de concurso público — Inquérito de um auditor privado — Inquérito do OLAF — Constatação de irregularidades — Decisão da Comissão que aplica uma sanção administrativa à recorrente — Exclusão dos procedimentos para a formação de contratos públicos e de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União durante um período de seis meses — Inscrição na base de dados do sistema de deteção precoce e de exclusão — Novo fundamento — Direito de defesa»)

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2019/C 16/52

Processo T-486/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2018 — Foodterapia/EUIPO — Sperlari (DIETOX) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia DIETOX — Marca figurativa da União Europeia anterior Dietor — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

43

2019/C 16/53

Processo T-830/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2018 — Szentes/Comissão «Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Requisitos de admissão — Experiência profissional — Decisão do júri de não admitir a recorrente a concurso — Pedido de reapreciação — Exceção de ilegalidade — Dever de fundamentação — Desvirtuação das informações constantes do ato de candidatura — Erro manifesto de apreciação — Violação do anúncio de concurso»

44

2019/C 16/54

Processo T-140/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2018 — LMP Lichttechnik/EUIPO (LITECRAFT) [«Marca da União Europeia — Demande de marca nominativa da União Europeia LITECRAFT — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

44

2019/C 16/55

Processo T-271/10 OST: Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2018 — H / Conselho («Processo — Omissão de decisão sobre as despesas»)

45

2019/C 16/56

Processo T-621/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2018 — Taminco/EFSA «Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Publicação das conclusões do exame efetuado pela EFSA sobre a revisão da aprovação da substância ativa thirame — Pedido de confidencialidade de determinadas passagens — Recusa em reconhecer o tratamento confidencial — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»

46

2019/C 16/57

Processo T-625/18: Recurso interposto em 10 de outubro de 2018 — FT / ESMA

46

2019/C 16/58

Processo T-635/18: Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Industrial Química del Nalón / Comissão

47

2019/C 16/59

Processo T-636/18: Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Tokai erftcarbon / Comissão

48

2019/C 16/60

Processo T-637/18: Ação intentada em 23 de outubro 2018 — Bawtry Carbon International / Comissão

49

2019/C 16/61

Processo T-638/18: Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Deza / Comissão

50

2019/C 16/62

Processo T-639/18: Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — SGL Carbon / Comissão

51

2019/C 16/63

Processo T-643/18: Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — August Wolff/EUIPO — Faes Farma (DermoFaes)

52

2019/C 16/64

Processo T-645/18: Ação intentada em 23 de outubro de 2018 — Bilbaína de Alquitranes / Comissão

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2019/C 16/65

Processo T-647/18: Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — ZQ/Comissão

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2019/C 16/66

Processo T-648/18: Recurso interposto em 22 de outubro de 2018 — Super bock group, SGPS/EUIPO — Agus (Crystal)

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2019/C 16/67

Processo T-650/18: Recurso interposto em 29 de outubro de 2018 — Reaktor Group/EUIPO (REAKTOR)

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2019/C 16/68

Processo T-665/18: Recurso interposto em 12 de novembro de 2018 — Soundio/EUIPO — E-Plus Mobilfunk (Vibble)

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2019/C 16/69

Processo T-667/18: Recurso interposto em 9 de novembro de 2018 — Pinto Teixeira/SEAE

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2019/C 16/70

Processo T-671/18: Recurso interposto em 15 de novembro de 2018 — ZU/Comissão

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