ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 93

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
11 de março de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 93/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 93/02

Processo C-310/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processo penal contra Petar Dzivev e o. «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 325.o, n.o 1, TFUE — Convenção relativa à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias — Processo penal relativo a infrações em matéria de IVA — Princípio da efetividade — Obtenção de provas — Escutas telefónicas — Autorização concedida por um tribunal incompetente — Tomada em conta dessas escutas como elementos de prova — Regulamentação nacional — Proibição»

2

2019/C 93/03

Processo C-162/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2019 — República da Polónia / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia(EUIPO), Lass & Steffen GmbH Wein- und Spirituosen-Import «Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Procedimento de oposição — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1 — Pedido de registo da marca figurativa com elemento nominativo LUBELSKA — Elemento dominante e distintivo»

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2019/C 93/04

Processo C-165/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Morgan Stanley & Co International plc/Ministre de l'Économie et des Finances «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados tanto para operações tributáveis como para operações isentas (bens e serviços de utilização mista) — Determinação do pro rata de dedução aplicável — Sucursal estabelecida num Estado-Membro diferente do da sede da sociedade — Despesas efetuadas pela sucursal, afetadas exclusivamente à realização das operações da sede — Despesas gerais da sucursal que contribuem para a realização tanto das suas operações como das operações da sua sede»

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2019/C 93/05

Processo C-168/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — SH/TG «Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Líbia — Cadeia de contratos celebrados para a emissão de uma garantia bancária em benefício de uma entidade inscrita numa lista de congelamento de fundos — Pagamento de custos a título de contratos de contragarantia — Regulamento (UE) n.o 204/2011 — Artigo 5.o — Conceito de “fundos colocados à disposição de uma entidade enumerada no anexo III do Regulamento n.o 204/2011” — Artigo 12.o, n.o 1, alínea c) — Conceito de “pedido ao abrigo de uma garantia” — Conceito de “pessoa ou entidade que atua em nome de uma pessoa referida no artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) ou b)”»

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2019/C 93/06

Processo C-193/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Cresco Investigation GmbH/Markus Achatzi «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Discriminação direta em razão da religião — Legislação nacional que concede a certos trabalhadores um feriado na Sexta-Feira Santa — Justificação — Artigo 2.o, n.o 5 — Artigo 7.o, n.o 1 — Obrigações dos empregadores privados e do juiz nacional decorrentes de uma incompatibilidade do direito nacional com a Diretiva 2000/78»

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2019/C 93/07

Processo C-258/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — E.B./Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter BVA «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o — Tentativa de atentado ao pudor cometida por um funcionário contra menores de sexo masculino — Sanção disciplinar adotada durante o ano de 1975 — Reforma antecipada acompanhada de uma redução do montante da pensão — Discriminação baseada na orientação sexual — Efeitos da aplicação da Diretiva 2000/78/CE na sanção disciplinar — Modalidades de cálculo da pensão de reforma paga»

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2019/C 93/08

Processo C-265/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 — Comissão Europeia / United Parcel Service, Inc., FedEx Corp. «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Controlo das concentrações de empresas — Aquisição da TNT Express pela UPS — Decisão da Comissão que declara a concentração de empresas incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Modelo econométrico elaborado pela Comissão — Não comunicação das alterações efetuadas ao modelo econométrico — Violação dos direitos de defesa»

7

2019/C 93/09

Processo C-272/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — K.M. Zyla / Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Impostos sobre o rendimento — Contribuições para a segurança social — Trabalhador que deixou o Estado-Membro de emprego durante o ano civil — Aplicação da regra prorata temporis à redução das contribuições devidas»

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2019/C 93/10

Processo C-313/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2019 — George Haswani/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 86.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Admissibilidade — Procedimento de adaptação da petição — Necessidade de adaptar os fundamentos e argumentos — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe Síria — Lista de pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente»

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2019/C 93/11

Processo C-326/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) / X, Y e X, Y / Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) e Directie van de Dienst Wegverkeer (RDW) / Z «Reenvio prejudicial — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Omissões nos certificados de matrícula — Reconhecimento mútuo — Diretiva 2007/46/CE — Veículos fabricados antes da harmonização dos requisitos técnicos a nível da União Europeia — Alterações suscetíveis de ter impacto nas características técnicas do veículo»

9

2019/C 93/12

Processo C-386/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Stefano Liberato / Luminita Luisa Grigorescu «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria de obrigações de alimentos — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, ponto 2 — Artigo 27.o — Artigo 35.o, n.o 3 — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 19.o — Litispendência — Artigo 22.o, alínea a) — Artigo 23.o, alínea a) — Não reconhecimento de decisões em caso de contrariedade manifesta à ordem pública — Artigo 24.o — Proibição de proceder ao controlo da competência do órgão jurisdicional de origem — Motivo de não reconhecimento baseado numa violação das regras de litispendência — Inexistência»

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2019/C 93/13

Processo C-387/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri/Fallimento Traghetti del Mediterraneo SpA «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Auxílios existentes e auxílios novos — Qualificação — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea b), iv) e v) — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima — Aplicabilidade — Subvenções concedidas antes da liberalização de um mercado inicialmente fechado à concorrência — Ação de indemnização contra o Estado-Membro intentada por um concorrente da sociedade beneficiária»

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2019/C 93/14

Processo C-389/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Processo instaurado pela «Paysera LT» UAB, anteriormente «EVP International» UAB «Reenvio prejudicial — Acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica — Diretiva 2009/110/CE — Artigo 5.o, n.os 2 e 3 — Regras em matéria de fundos próprios — Requisitos de fundos próprios para o exercício de atividades associadas à emissão de moeda eletrónica — Conceito de “atividade associada à emissão de moeda eletrónica” — Emissão da moeda eletrónica em benefício do vendedor pelo valor nominal dos fundos recebidos»

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2019/C 93/15

Processo C-419/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 — Deza, a.s./Agência Europeia dos Produtos Químicos, Reino da Dinamarca, Reino dos Países Baixos, Reino da Suécia, Reino da Noruega (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (Regulamento REACH) — Anexo XIV — Estabelecimento de uma lista das substâncias sujeitas a autorização — Inclusão na lista de substâncias identificadas com vista à sua futura inclusão no Anexo XIV — Atualização da inscrição da substância ftalato de bis (2 etil hexilo) (DEHP) na lista — Erros de interpretação e de aplicação do Regulamento REACH e do princípio da segurança jurídica — Desvirtuação dos factos e dos elementos de prova — Alcance da fiscalização)

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2019/C 93/16

Processo C-430/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walbusch Walter Busch GmbH & Co. KG/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main eV «Reenvio prejudicial — Defesa dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Contratos celebrados à distância — Artigo 6.o, n.o 1, alínea h) — Dever de informação sobre o direito de retratação — Artigo 8.o, n.o 4 — Contrato celebrado através de um meio de comunicação à distância em que o espaço ou o período para divulgar a informação são limitados — Conceito de “espaço ou […] período [limitados] para divulgar a informação” — Folheto incluído numa publicação periódica — Postal de encomenda com uma interligação que remete para as informações sobre o direito de retratação»

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2019/C 93/17

Processo C-477/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank/D. Balandin, I. Lukachenko, Holiday on Ice Services BV «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (UE) n.o 1231/2010 — Legislação aplicável — Certificado A 1 — Artigo 1.o — Extensão do certificado A 1 aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro — Residência legal — Conceito»

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2019/C 93/18

Processo C-496/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Deutsche Post AG/Hauptzollamt Köln «Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro da União — Artigo 39.o — Estatuto de operador económico autorizado — Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 — Artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo — Requerente diverso de uma pessoa singular — Questionário — Recolha de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigos 6.oe 7.o — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 5.o e 6.o — Tratamento de dados pessoais»

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2019/C 93/19

Processo C-639/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — SIA «KPMG Baltics» agindo na qualidade de administrador judicial da AS «Latvijas Krājbanka»/SIA «Ķipars AI»«Reenvio prejudicial — Caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários — Diretiva 98/26/CE — Âmbito de aplicação — Conceito de “ordem de transferência” — Ordem de pagamento dada pelo titular de uma conta corrente ordinária a uma instituição de crédito posteriormente declarada insolvente»

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2019/C 93/20

Processo C-661/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — M.A., S.A., A.Z. / The International Protection Appeals Tribunal, The Minister for Justice and Equality, Attorney General, Irlanda «Reenvio prejudicial — Política de asilo — Critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Cláusulas discricionárias — Critérios de apreciação»

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2019/C 93/21

Processo C-698/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de janeiro de 2019 — Toni Klement / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1 — Pedido de declaração da extinção de uma marca — Marca tridimensional que representa a forma de um forno — Utilização séria da marca — Fundamentação»

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2019/C 93/22

Processo C-74/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A Ltd «Reenvio prejudicial — Diretiva 2009/138/CE — Acesso às atividades de seguro e de resseguro e seu exercício — Artigo 13.o, ponto 13 — Conceito de “Estado-Membro em que se situa o risco” — Sociedade estabelecida num Estado-Membro que vende serviços de seguros de riscos contratuais ligados às transformações de sociedades noutro Estado-Membro — Artigo 157.o — Estado-Membro que cobra o imposto sobre os prémios de seguros»

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2019/C 93/23

Processo C-102/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — processo intentado por Klaus Manuel Maria Brisch «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 65.o, n.o 2 — Certificado sucessório europeu — Pedido de certificado — Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 — Caráter obrigatório ou facultativo do formulário estabelecido ao abrigo do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento de Execução n.o 1329/2014»

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2019/C 93/24

Processo C-551/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — execução de um mandado de detenção europeu emitido contra IK «Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Conteúdo e forma — Artigo 8.o, n.o 1, alínea f) — Falta de menção da pena acessória — Validade — Consequências — Efeito sobre a detenção»

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2019/C 93/25

Processo C-292/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kassel Zweigstelle Hofgeismar (Alemanha) em 27 de abril de 2018 — Petra Breyer, Heiko Breyer/Sundair GmbH

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2019/C 93/26

Processo C-308/18 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2018 por Schniga GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de fevereiro de 2018 no processo T-445/16, Schinga GmbH / Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

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2019/C 93/27

Processo C-444/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 6 de julho de 2018 — Fluctus s.r.o. e o. / Landespolizeidirektion Steiermark

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2019/C 93/28

Processo C-463/18 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 por CeramTec GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de maio de 2018 no processo T-193/17, CeramTec GmbH/EUIPO

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2019/C 93/29

Processo C-553/18 P: Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 por Lion's Head Global Partners LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de junho de 2018 no processo T-294/17, Lion's Head Global Partners LLP/EUIPO

20

2019/C 93/30

Processo C-554/18 P: Recurso interposto em 29 de agosto de 2018 por Lion's Head Global Partners LLP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de junho de 2018 no processo T-310/17, Lion's Head Global Partners LLP/EUIPO

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2019/C 93/31

Processo C-608/18 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 pela República de Chipre do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-825/16, República de Chipre/EUIPO

21

2019/C 93/32

Processo C-609/18 P: Recurso interposto em 24 de setembro de 2018 pela República de Chipre do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-847/16, República de Chipre/EUIPO

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2019/C 93/33

Processo C-612/18 P: Recurso interposto em 25 de setembro de 2018 por ClientEarth do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 11 de julho de 2018 no processo T-644/16, ClientEarth/Comissão

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2019/C 93/34

Processo C-726/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana (Itália) em 22 de novembro de 2018 — FW, GY/U.T.G. — Prefettura di Lucca

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2019/C 93/35

Processo C-729/18: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 pela VTB Bank PAO, anteriormente VTB Bank OAO do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-734/14, VTB Bank/Conselho

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2019/C 93/36

Processo C-732/18 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por PAO Rosneft Oil Company, ex-NK Rosneft OAO, RN-Shelf-Arctic OOO, AO RN-Shelf-Far East, ex-RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO, RN-Exploration OOO, Tagulskoe OOO do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-715/14, Rosneft e o./Conselho

26

2019/C 93/37

Processo C-749/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 30 de novembro de 2018 — B, C, D/Administration des contributions directes

27

2019/C 93/38

Processo C-750/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 3 de dezembro de 2018 — A, B / C

29

2019/C 93/39

Processo C-758/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 30 de novembro de 2018 — Bulgarian Air Charter Limited / NE

29

2019/C 93/40

Processo C-796/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de dezembro de 2018 — Informatikgesellschaft für Software-Entwicklung (ISE) mbH / Stadt Köln

30

2019/C 93/41

Processo C-813/18 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por Deza, a.s. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de outubro de 2018 no processo T-400/17, Deza/Comissão

31

2019/C 93/42

Processo C-823/18 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2018 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 18 de outubro de 2018 no processo T-640/16, GEA Group AG/Comissão

32

2019/C 93/43

Processo C-832/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hovioikeus (Finlândia) em 21 de dezembro de 2018 — A e o./Finnair Oyi

33

2019/C 93/44

Processo C-2/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Riigikohus (Estónia) em 4 de janeiro de 2019 — A. P./Riigiprokuratuur

34

2019/C 93/45

Processo C-5/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 4 de janeiro de 2019 — Overgaz Mrezhi AD, Associação sem fins lucrativos Bulgarska Gazova Asotsiatsia / Komisia za energiyno i vodno regulirane (KEVR)

34

2019/C 93/46

Processo C-8/19 PPU: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 7 de janeiro de 2019 — Strafverfahren/RH

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2019/C 93/47

Processo C-60/19 P: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2019 pelo Mouvement pour une Europe des nations et des libertés do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 27 de novembro de 2018 no processo T-829/16, Mouvement pour une Europe des nations et des libertés/Parlamento

36

Tribunal Geral

2019/C 93/48

Processo T-400/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Hamas/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no quadro do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Direitos de defesa — Direito de propriedade»

38

2019/C 93/49

Processo T-298/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — East West Consulting/Comissão «Responsabilidade extracontratual — Instrumento de Assistência de Pré-Adesão — Estado terceiro — Concurso público nacional — Gestão descentralizada — Decisão 2008/969/CE, Euratom — Sistema de alerta rápido (SAR) — Ativação de um alerta no SAR — Proteção dos interesses financeiros da União — Recusa de aprovação ex ante da Comissão — Não adjudicação do concurso — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade das provas — Falta de base legal do alerta — Direitos da defesa — Presunção de inocência — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Dano patrimonial e moral — Perda do contrato — Perda de chance de vir a obter outros contratos»

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2019/C 93/50

Processo T-348/16 OP: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis / ERCEA «Cláusula compromissória — Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Projeto Minatran — Custos elegíveis — Compensação — Acórdão à revelia — Oposição»

40

2019/C 93/51

Processo T-412/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Bena Properties/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade»)

41

2019/C 93/52

Processo T-413/16: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Cham/Conselho («Política externa e segurança comum — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade»)

42

2019/C 93/53

Processo T-525/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GQ e o. / Comissão [«Função Pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo — Artigo 31.o do Anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto unicamente autorizada na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado — Acesso ao lugar-tipo de “assistente sénior” (AST 10) exclusivamente pelo procedimento previsto no artigo 4.o e no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Perda da possibilidade de promoção ao grau AST 10 — Confiança legítima»]

43

2019/C 93/54

Processo T-526/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FZ e o./Comissão («Função Pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares tipo — Artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto — Administradores em transição (AD 13) — Administradores (AD 12) — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto que é autorizada apenas nas carreiras correspondentes a cada lugar tipo ocupado — Acesso ao lugar tipo de “chefe de unidade ou equivalente” ou de “conselheiro ou equivalente” exclusivamente em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Perda da expectativa de promoção ao grau superior — Confiança legítima»)

44

2019/C 93/55

Processo T-540/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FZ e o./Comissão «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo — Artigo 30.o do Anexo XIII do Estatuto — Administradores em transição (AD 13) — Administradores (AD 12) — Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto autorizada apenas na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado — Acesso ao lugar-tipo de “chefe de unidade ou equivalente” ou de “conselheiro ou equivalente” exclusivamente nos termos do procedimento do artigo 4.o e do artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto — Conceito de ato lesivo — Ato confirmativo — Litispendência — Respeito dos requisitos relativos à fase pré-contenciosa — Inadmissibilidade»

45

2019/C 93/56

Processo T-641/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Kakol/Comissão («Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral — Não admissão de um candidato a participar nas provas no centro de avaliação — Não reconhecimento de títulos ou diplomas — Admissão num concurso anterior — Requisitos semelhantes de concurso — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Autoridade de caso julgado — Desrespeito do processo administrativo prévio — Ato lesivo na aceção do artigo 91.o do Estatuto — Competência do autor do ato — Pedido de indemnização»)

46

2019/C 93/57

Processo T-750/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — FV/Conselho «Função pública — Funcionários — Artigo 42.o-C do Estatuto — Colocação na situação de licença no interesse do serviço — Igualdade de tratamento — Proibição da discriminação em razão da idade — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade»

47

2019/C 93/58

Processo T-881/16: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — HJ/EMA «Função pública — Agentes temporários — Inadmissibilidade parcial — Pedido de injunção — Acesso dos funcionários ao seu dossiê pessoal — Artigos 26.o e 26.o-A do Estatuto — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso ao dossiê pessoal por todos os membros do pessoal da EMA — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados de caráter pessoal pelas instituições e órgãos da União — Responsabilidade — Dano moral»

47

2019/C 93/59

Processo T-46/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — TDH Group/EUIPO — Comercial de Servicios Agrigan (Pet Cuisine) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Pet Cuisine — Marca figurativa da União Europeia anterior The Pet CUISINE alimento para mascotas felices Genial — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

48

2019/C 93/60

Processo T-111/17: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de janeiro de 2019 — Computer Market /EUIPO (COMPUTER MARKET) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia COMPUTER MARKET — Motivo absoluto de recusa — Atraso na entrega da petição de recurso — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 68.o do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regra 49, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»

49

2019/C 93/61

Processo T-128/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Torné/Comissão «Função pública — Funcionários — Reforma do estatuto de 2014 — Licença sem vencimento — Contratação concomitante na qualidade de agente temporário — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão — Pedido de decisão antecipada — Ato lesivo — Finalidade das medidas transitórias — Aplicação ratione personae — Entrada ao serviço»

49

2019/C 93/62

Processo T-160/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2019 — RY/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.o, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes — Contrato por tempo indeterminado — Despedimento — Quebra da relação de confiança — Direito de ser ouvido — Ónus da prova»)

50

2019/C 93/63

Processo T-464/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — TP/Comissão «Função pública — Funcionários — Remuneração — Retenção no salário — Pensão alimentar concedida por um órgão jurisdicional nacional num processo de divórcio — Cooperação leal com as instâncias judiciárias nacionais — Competência vinculativa — Artigo 24.o do Estatuto — Código Europeu de Boa Conduta Administrativa — Regra da concordância — Ato lesivo — Pedido de indemnização — Observância do procedimento pré-contencioso»

51

2019/C 93/64

Processo T-477/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Haswani/Conselho «Politica externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Erro de apreciação»

51

2019/C 93/65

Processo T-489/17: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Windspiel Manufaktur/EUIPO (Representação da posição de uma tampa de garrafa) «Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que representa uma tampa de garrafa — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

52

2019/C 93/66

Processo T-572/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — UC/Parlamento «Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Relatório de notação — Atribuição dos pontos de mérito — Dever de fundamentação — Direito a ser ouvido — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade — Dano moral»

53

2019/C 93/67

Processo T-576/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Mas Que Vinos Global /EUIPO — Mas Que Vinos Global/EUIPO — JESA (EL SEÑORITO) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia EL SEÑORITO — Marca nominativa nacional anterior SEÑORITA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

53

2019/C 93/68

Processo T-671/17: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Turbo-K International /EUIPO — Turbo-K (TURBO-K) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia TURBO-K — Marcas anteriores não registadas TURBO-K — Motivo relativo de recusa — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Regime da ação de common law por usurpação de denominação (action for passing off) — “Goodwill”»

54

2019/C 93/69

Processo T-761/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — UR/Comissão («Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/322/16 para o recrutamento de administradores no domínio da auditoria (AD 5/AD 7) — Condição de admissão — Diploma exigido — Não inscrição na lista de reserva — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Artigo 27.o, primeiro parágrafo, do Estatuto»)

55

2019/C 93/70

Processo T-801/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest/EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest 3-star-guarantee.de) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest 3-star-guarantee.de — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Inexistência de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

55

2019/C 93/71

Processo T-802/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest/EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest 5-star-garantee.de CLINICALLY TESTED) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest 5-star-garantee.de CLINICALLY TESTED — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009207 [atual artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

56

2019/C 93/72

Processo T-803/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Dermatest /EUIPO (ORIGINAL excellent dermatest) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ORIGINAL excellent dermatest — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

57

2019/C 93/73

Processo T-832/17: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2019 — achtung!/EUIPO (achtung!) «Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa achtung! — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»

57

2019/C 93/74

Processo T-7/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — Inforsacom Logicalis/EUIPO (Business and technology working as one) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Business and technology working as one — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

58

2019/C 93/75

Processo T-30/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Yado/EUIPO — Dvectis CZ (Almofada para assentos) «Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário n.o 2371591-0001 (Almofada para assentos) — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Envio de um documento ao EUIPO através do formulário de contacto — Envio de um documento ao EUIPO por um meio eletrónico e por telecopiador»

58

2019/C 93/76

Processo T-40/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Ecolab USA/EUIPO (SOLIDPOWER) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa SOLIDPOWER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

59

2019/C 93/77

Processo T-91/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — Equity Cheque Capital Corporation/EUIPO (DIAMOND CARD) («Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia DIAMOND CARD — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

60

2019/C 93/78

Processo T-368/18: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2019 — ETI Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Grupo Bimbo (ETI Bumbo) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ETI Bumbo — Marca figurativa da União Europeia anterior BIMBO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Público pertinente — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

60

2019/C 93/79

Processo T-160/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Theodorakidi/EUIPO — Benopoulou (THYREOS VASSILIKI) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia THYREOS VASSILIKI — Declaração de nulidade — Direito ao nome Vassiliki na Grécia — Causa de nulidade relativa respeitante à violação de direito ao nome — Artigo 60.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

61

2019/C 93/80

Processo T-304/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — MLPS / Comissão (Recurso de anulação e ação por omissão — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão de dar início a um processo com base no artigo 7.o TUE — Ato irrecorrível — Não afetação direta — Inadmissibilidade»)

61

2019/C 93/81

Processo T-331/18: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2019 — Szécsi e Somossy/Comissão («Ação de indemnização — Direito institucional — Não adoção pela Comissão das medidas adequadas para assegurar o respeito, pelos órgãos jurisdicionais húngaros, do artigo 13.o da Diretiva 2005/29/CE e da respetiva norma de transposição nacional — Inadmissibilidade»)

62

2019/C 93/82

Processo T-436/18: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2019 — Prigent/Comissão «Recurso de anulação — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão em intentar uma ação de incumprimento — Ato irrecorrível — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

62

2019/C 93/83

Processo T-557/18: Despacho do Tribunal Geral de 10 de janeiro de 2019 — LG Electronics/EUIPO — Beko (BECON) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

63

2019/C 93/84

Processo T-574/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2019 — Agrochem Maks/Comissão «Processo de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa oxassulfurão — Não renovação da aprovação para efeitos de colocação no mercado — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência — Ponderação dos interesses»

64

2019/C 93/85

Processo T-751/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 — Daimler/Comissão

64

2019/C 93/86

Processo T-755/18: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2018 — FL Brüterei M-V e o./Comissão

65

2019/C 93/87

Processo T-756/18: Ação intentada em 28 de dezembro de 2018 — AG/Europol

67

2019/C 93/88

Processo T-760/18: Recurso interposto em 20 dezembro de 2018 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO — New York Mercantile Exchange (NYMEX BRENT)

68

2019/C 93/89

Processo T-6/19: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — Irish Wind Farmers’ Association e o./Comissão

69

2019/C 93/90

Processo T-10/19: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2019 — United States Seafoods /EUIPO (UNITED STATES SEAFOODS)

69

2019/C 93/91

Processo T-17/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Giulia Moi/Parlamento

70

2019/C 93/92

Processo T-21/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — Pablosky/EUIPO — docPrice (mediFLEX easystep)

71

2019/C 93/93

Processo T-23/19: Recurso interposto em 14 de janeiro de 2019 — Limango/EUIPO — Consolidated Artists (limango)

72

2019/C 93/94

Processo T-24/19: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2019 — INC e Consorzio Stabile Sis/Comissão

73

2019/C 93/95

Processo T-29/19: Recurso interposto em 15 de janeiro de 2019 — Idea Groupe/EUIPO — The Logistical Approach (Idealogistic Verhoeven Greatest care in getting it there)

73

2019/C 93/96

Processo T-35/19: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Benavides Torres/Conselho

74

2019/C 93/97

Processo T-36/19: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2019 — PE Digital/EUIPO — Spark Networks Services (ElitePartner)

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2019/C 93/98

Processo T-40/19: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2019 — Amigüitos pets & life/EUIPO – Société des produits Nestlé (THE ONLY ONE by alphaspirit wild and perfect)

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2019/C 93/99

Processo T-44/19: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2019 — Globalia Corporación Empresarial/EUIPO — Touring Club Italiano (TC Touring Club)

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2019/C 93/100

Processo T-46/19: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia

78