ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 288

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
26 de agosto de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 288/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 288/02

Processo C-524/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Corte dei Conti — Itália) — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/Francesco Faggiano (Reenvio prejudicial — Não conhecimento do mérito)

2

2019/C 288/03

Processos apensos C-406/17 a C-408/17 e C-417/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de maio de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Acea Energia SpA (C-406/17), Green Network SpA (C-407/17), Enel Energia SpA (C-408/17)/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l'Energia Elettrica, il Gas e il Sistema Idrico, Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (C-406/17, C-407/17 e C-408/17), Hera Comm Srl (C-417/17)/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato, Autorità per l’Energia Elettrica, il Gas e il Sistema Idrico («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Diretiva 2009/72/CE — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/73/CE — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2011/83/EU — Práticas comerciais agressivas — Celebração de contratos de fornecimento de eletricidade e de gás natural não solicitados pelos consumidores — Celebração de contratos de fornecimento à distância ou fora do estabelecimento comercial em violação dos direitos dos consumidores — Entidade competente para sancionar tais práticas»)

3

2019/C 288/04

Processo C-8/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Vilniaus apygardos teismas — Lituânia) — TE, UD, YB, ZC/Luminor Bank AB («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Mercados de instrumentos financeiros « — Particular que adquiriu um instrumento financeiro derivado a um banco — Qualificação do referido particular na aceção do direito da União»)

4

2019/C 288/05

Processo C-367/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — María Teresa Aragón Carrasco e o./Administración del Estado («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Comparabilidade das situações — Justificação — Artigo 5.o — Indemnização em caso de extinção de um contrato de trabalho permanente por uma razão objetiva — Ausência de indemnização no momento da cessação de funções dos trabalhadores contratados como pessoal eventual»)

5

2019/C 288/06

Processo C-425/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — Consorzio Nazionale Servizi Società Cooperativa (CNS)/Gruppo Torinese Trasporti Gtt SpA («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos para contratação pública no setor da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d) — Motivos de exclusão — Falta profissional grave — Violação das regras em matéria de concorrência»)

6

2019/C 288/07

Processo C-525/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2019 — Marion Le Pen/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos)

7

2019/C 288/08

Processo C-665/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Pólus Vegas Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Livre prestação de serviços — Restrições — Jogos de fortuna e azar — Impostos nacionais que incidem sobre a exploração de slot machines instaladas em salas de jogos — Legislação nacional que quintuplica o montante de um imposto e institui um imposto adicional»)

7

2019/C 288/09

Processos apensos C-789/18 e C-790/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de maio de 2019 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — AQ e o. (C-789/18) e ZQ (C-790/18)/Corte dei Conti, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze, Inps-Gestione (C-789/18) («Reenvio prejudicial — Função Pública — Acumulação de remunerações provenientes do exercício de atividades por conta de outrem ou por conta própria ao serviço de uma ou várias entidades estatais — Regulamentação nacional que prevê um limite para essa acumulação — Situação puramente interna — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade manifesta»)

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2019/C 288/10

Processo C-827/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Kamenz — Alemanha) — MC/ND («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução das decisões em matéria civil e comercial — Convenção de Lugano II — Artigo 22.o, n.o 1 — Litígios em matérias de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis — Restituição dos rendimentos provenientes da locação de um bem antes da transferência de propriedade»)

9

2019/C 288/11

Processo C-9/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București — Roménia) — SC Mitliv Exim SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»)

9

2019/C 288/12

Processo C-26/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Modena — Itália) — Azienda USL di Modena/Comune di Sassuolo (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios estatais — Serviço sanitário nacional — Isenção do imposto sobre imóveis — Imóvel dado de arrendamento a uma sociedade comercial constituída por capitais mistos que presta serviços de saúde em condições de concorrência com outros centros de saúde constituídos exclusivamente por capitais privados)

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2019/C 288/13

Processo C-105/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de maio de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Protodikeio Serron — Grécia) — WP/Trapeza Peiraios AE («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Poderes e obrigações do juiz nacional — Procedimento de injunção de pagamento — Deferimento da oposição deduzida à injunção — Precisões insuficientes quanto ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e às razões que justificam a necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta»)

11

2019/C 288/14

Processo C-78/19 P: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2019 por WL do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 29 de novembro de 2018 no processo T-493/17, WL/ERCEA

11

2019/C 288/15

Processo C-121/19 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 por Edison SpA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de dezembro de 2018 no processo T-471/17, Edison/EUIPO (EDISON)

12

2019/C 288/16

Processo C-294/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 10 de abril de 2019 — Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea/SC Piscicola Tulcea SA

13

2019/C 288/17

Processo C-302/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2019 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/WS

13

2019/C 288/18

Processo C-303/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 11 de abril de 2019 — Istituto Nazionale della Previdenza Sociale/VR

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2019/C 288/19

Processo C-304/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Constanța (Roménia) em 12 de abril de 2019 — Ira Invest SRL/Agenția de Plăți și Intervenție pentru Agricultură — Centrul Județean Tulcea

15

2019/C 288/20

Processo C-326/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 23 de abril de 2019 — EB/Presidenza del Consiglio dei Ministri e o.

15

2019/C 288/21

Processo C-329/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 23 de abril de 2019 — Condominio di Milano/Eurothermo SpA

16

2019/C 288/22

Processo C-334/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 24 de abril de 2019 — Eurowings GmbH/GD, HE, IF

17

2019/C 288/23

Processo C-355/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Pitești (Roménia) em 6 de maio de 2019 — Asociația «Forumul Judecătorilor din România», Asociația «Mișcarea pentru Apărarea Statutului Procurorilor», OL/Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Procurorul General al României

18

2019/C 288/24

Processo C-357/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 6 de maio de 2019 — Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casație și Justiție — Direcția Națională Anticorupție, PM, RO, TQ e SP/QN, UR, VS, WT, Autoritatea Națională pentru Turism, Agenția Națională de Administrare Fiscală, SC Euro Box Promotion SRL

19

2019/C 288/25

Processo C-364/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Galați (Roménia) em 7 de maio de 2019 — XU e o./SC Credit Europe Ipotecar IFN SA e Credit Europe Bank

19

2019/C 288/26

Processo C-365/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Schwerin (Alemanha) em 8 de maio de 2019 — FD/Staatliches Amt für Landwirtschaft und Umwelt Mittleres Mecklenburg

20

2019/C 288/27

Processo C-374/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de maio de 2019 — HF/Finanzamt Bad Neuenahr-Ahrweiler

21

2019/C 288/28

Processo C-380/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 15 de maio de 2019 — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V./Deutsche Apotheker- und Ärztebank eG

22

2019/C 288/29

Processo C-381/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 15 de maio de 2019 — SC Banca E S.A./G.D.

22

2019/C 288/30

Processo C-397/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 22 de maio de 2019 — AX/Statul Român — Ministerul Finanțelor Publice

23

2019/C 288/31

Processo C-398/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin (Alemanha) em 23 de maio de 2019 — BY

24

2019/C 288/32

Processo C-405/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — Vos Aannemingen BVBA/Estado Belga

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2019/C 288/33

Processo C-407/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 24 de maio de 2019 — Katoen Natie Bulk Terminals NV, General Services Antwerp NV/Estado Belga

26

2019/C 288/34

Processo C-422/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de maio de 2019 — Johannes Dietrich/Hessischer Rundfunk

28

2019/C 288/35

Processo C-423/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 31 de maio de 2019 — Norbert Häring/Hessischer Rundfunk

28

2019/C 288/36

Processo C-424/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 29 de maio de 2019 — Cabinet de avocat UR/Administrația Sector 3 a Finanțelor Publice prin Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice București e o.

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2019/C 288/37

Processo C-427/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad (Bulgária) em 4 de junho de 2019 — Empresa de seguros sob a forma de sociedade anónima «Bulstrad Vienna Insurance Group» AD/Empresa de seguros «Olympic»

30

2019/C 288/38

Processo C-429/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 5 de junho de 2019 — Remondis GmbH/Abfallzweckverband Rhein-Mosel-Eifel

31

2019/C 288/39

Processo C-430/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj (Roménia) em 3 de junho de 2019 — SC C.F. SRL/A.J.F.P.M., D.G.R.F.P.C

31

2019/C 288/40

Processo C-473/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen (Suécia) em 18 de junho de 2019 — Föreningen Skydda Skogen

32

2019/C 288/41

Processo C-474/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vänersborgs tingsrätt, mark- och miljödomstolen (Suécia) em 18 de junho de 2019 — Naturskyddsföreningen i Härryda, Göteborgs Ornitologiska Förening

34

2019/C 288/42

Processo C-476/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Göteborg (Suécia) em 19 de junho de 2019 — Allmänna ombudet hos Tullverket/Combinova AB

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2019/C 288/43

Processo C-483/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 24 de junho de 2019 — Cidade de Verviers/J

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2019/C 288/44

Processo C-490/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 26 de junho de 2019 — Syndicat interprofessionnel de défense du fromage Morbier/Société Fromagère du Livradois SAS

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2019/C 288/45

Processo C-633/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesverwaltungsgericht Oberösterreich — Áustria) — Gmalieva s.r.o., Manfred Naderhirn, na presença de: Landespolizeidirektion Oberösterreich, Bezirkshauptmann von Linz-Land

37

2019/C 288/46

Processo C-167/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Canarias — Espanha) — Unión Insular de CC.OO. de Lanzarote/Swissport Spain Aviation Services Lanzarote SL

38

2019/C 288/47

Processo C-188/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2019 — Comissão Europeia/República da Eslovénia, apoiada por: Reino da Bélgica, República Francesa

38

2019/C 288/48

Processo C-562/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d’instance de Sens — França) — X

38

2019/C 288/49

Processo C-633/18 P: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de maio de 2019 — Apple Distribution International/Comissão Europeia, apoiada por: República Francesa

39

2019/C 288/50

Processo C-463/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg — Áustria) — British Airways plc/MF

39

2019/C 288/51

Processo C-149/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de junho de 2019 — (pedido de decisão prejudicial do Okresný súd Bratislava V — Eslováquia) — Processo penal contra R.B.

39

2019/C 288/52

Processo C-244/19: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — GB/Decker KFZ-Handels u. –Reparatur GmbH, Volkswagen AG

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Tribunal Geral

2019/C 288/53

Processo T-353/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — NeXovation/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios individuais a favor do complexo do Nürburgring para a construção de um parque de diversões, hotéis e restaurantes bem como para a organização de corridas de automóveis — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Decisão que declara que o reembolso dos auxílios declarados incompatíveis não afeta o novo proprietário do complexo do Nürburgring — Recurso de anulação — Inexistência de afetação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar — Recurso de anulação — Parte interessada — Interesse em agir — Admissibilidade — Violação dos direitos processuais — Inexistência de dificuldades que exijam a abertura de um procedimento formal de investigação — Denúncia — Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis — Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional — Exame diligente e imparcial — Dever de fundamentação»)

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2019/C 288/54

Processo T-373/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Ja zum Nürburgring/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios individuais a favor do complexo do Nürburgring para a construção de um parque de diversões, de hotéis e de restaurantes bem como para a organização de corridas de automóveis — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Decisão que declara que o reembolso dos auxílios declarados incompatíveis não afeta o novo proprietário do complexo do Nürburgring — Recurso de anulação — Não afetação substancial da posição concorrencial — Associação — Estatuto de negociador — Inadmissibilidade — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado no termo da fase de análise preliminar — Recurso de anulação — Parte interessada — Interesse em agir — Admissibilidade — Violação dos direitos processuais dos interessados — Inexistência de dificuldades que exijam a abertura de um procedimento formal de investigação — Denúncia — Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis — Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração»)

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2019/C 288/55

Processo T-405/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2019 — Fulmen/Conselho («Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão — Congelamento de fundos — Indemnização do prejuízo alegadamente sofrido e da manutenção do nome da recorrente nas listas de pessoas às quais se aplicam medidas restritivas — Dano patrimoniais — Danos morais»)

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2019/C 288/56

Processo T-466/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2019 — NRW. Bank/CUR [«Recurso de anulação — União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante referente a 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade»]

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2019/C 288/57

Processo T-20/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Hungria/Comissão («Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios sobre a difusão de publicidade — Progressividade das taxas do imposto — Dedução ao valor tributável do imposto de 50 % das perdas reportadas para as sociedades que não registaram lucros em 2013 — Decisão que declara as medidas de auxílio incompatíveis com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Noção de auxílio de Estado — Condição relativa à seletividade»)

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2019/C 288/58

Processo T-307/17: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — adidas/EUIPO — Shoe Branding Europe (Representação de três faixas paralelas) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa três faixas paralelas — Motivo absoluto de nulidade — Inexistência de caráter distintivo adquirido através da utilização — Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 7.o, n.o 3, e artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Forma de utilização que não pode ser tomada em consideração — Forma que difere da forma através da qual marca foi registada através de variações não insignificantes — Inversão do esquema de cores»]

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2019/C 288/59

Processo T-28/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Marriott Worldwide/EUIPO — AC Milan (AC MILAN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa AC MILAN — Marcas da União Europeia nominativas anteriores AC e AC HOTELS BY MARRIOTT e figurativa anterior AC HOTELS MARRIOTT — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — inexistência de caráter distintivo acrescido da marca AC — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

47

2019/C 288/60

Processo T-213/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Brita/EUIPO (Forma de uma torneira) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma torneira — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

47

2019/C 288/61

Processo T-334/18: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2019 — Bodegas Altún/EUIPO — Codorníu (ANA DE ALTUN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ANA DE ALTUN — Marca nacional figurativa anterior ANNA — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2019/C 288/62

Processo T-340/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Gibson Brands/EUIPO — Wilfer (Forma de um corpo de guitarra) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca tridimensional da União Europeia — Forma de um corpo de guitarra — Motivo absoluto de recusa — Caráter distintivo — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»]

49

2019/C 288/63

Processo T-366/18: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2019 — Pet King Brands/EUIPO — Virbac (SUIMOX) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SUIMOX — Marca nominativa anterior da União Europeia ZYMOX — Dever de fundamentação — Notificação da decisão da Câmara de Recurso — Boa — fé e diligência do destinatário — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

50

2019/C 288/64

Processo T-377/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2019 — Intercept Pharma e Intercept Pharmaceuticals/EMA [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos na posse da EMA que contêm informações prestadas pelas recorrentes no âmbito da autorização de introdução no mercado do medicamento Ocaliva — Decisão de facultar a terceiros o acesso a um documento — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais»]

51

2019/C 288/65

Processo T-479/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2019 — Multifit/EUIPO (Premiere) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Premiere — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

51

2019/C 288/66

Processo T-569/18: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2019 — W. Kordes' Söhne Rosenschulen/EUIPO (Kordes' Rose Monique) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Kordes’ Rose Monique — Motivo absoluto de recusa — Marca que consiste numa denominação de variedade vegetal — Elementos essenciais — Artigo 7.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea m), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

52

2019/C 288/67

Processo T-384/19: Ação intentada em 20 de junho de 2019 — Parlamento/Axa Assurances Luxembourg e o.

53

2019/C 288/68

Processo T-386/19: Recurso interposto em 24 de junho de 2019 — CQ/Tribunal de Contas

55

2019/C 288/69

Processo T-387/19: Recurso interposto em 26 de junho de 2019 — DF e DG/BEI

56

2019/C 288/70

Processo T-399/19: Recurso interposto em 25 de junho de 2019 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão

57

2019/C 288/71

Processo T-401/19: Recurso interposto em 27 de junho de 2019 — Brillux/EUIPO — Synthesa Chemie (Freude an Farbe)

58

2019/C 288/72

Processo T-402/19: Recurso interposto em 27 de junho de 2019 — Brillux/EUIPO — Synthesa Chemie (Freude an Farbe)

59

2019/C 288/73

Processo T-406/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Cocilovo/Parlamento

60

2019/C 288/74

Processo T-407/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Speroni/Parlamento

61

2019/C 288/75

Processo T-408/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Mezzaroma/Parlamento

62

2019/C 288/76

Processo T-409/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Di Meo/Parlamento

62

2019/C 288/77

Processo T-410/19: Recurso interposto em 28 de junho de 2019 — Di Lello Finuoli/Parlamento

63

2019/C 288/78

Processo T-494/19: Recurso interposto em 7 de julho de 2019 — CupoNation/EUIPO (Cyber Monday)

64

2019/C 288/79

Processo T-495/19: Recurso interposto em 8 de julho de 2019 — Roménia/Comissão

64

2019/C 288/80

Processo T-500/19: Recurso interposto em 10 de julho de 2019 — Coravin/EUIPO — Cora (CORAVIN)

65

2019/C 288/81

Processo T-503/19: Recurso interposto em 5 de julho de 2019 — Global Brand Holdings/EUIPO (XOXO)

66

2019/C 288/82

Processo T-506/19: Recurso interposto em 15 de julho de 2019 — Workspace Group/EUIPO — Technopolis (UMA WORKSPACE)

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