Case C-78/18: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 18 June 2020 — European Commission v Hungary (Failure of a Member State to fulfil obligations — Admissibility — Article 63 TFEU — Free movement of capital — Existence of a restriction — Burden of proof — Indirect discrimination linked to the origin of the capital — Article 12 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union — Right to freedom of association — National rules imposing on associations receiving financial support sent from other Member States or from third countries legally binding obligations of registration, declaration and publication which can be enforced — Article 7 of the Charter of Fundamental Rights — Right to respect for private life — Article 8(1) of the Charter of Fundamental Rights — Right to the protection of personal data — National rules imposing the disclosure of information on persons providing financial support to associations and of the amount of that support — Justification — Overriding reason in the public interest — Transparency of the financing of associations — Article 65 TFEU — Public policy — Public security — Fight against money laundering, financing of terrorism and organised crime — Article 52(1) of the Charter of Fundamental Rights)

Processo C-78/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Artigo 63.° TFUE — Liberdade de circulação de capitais — Existência de uma restrição — Ónus da prova — Discriminação indireta relacionada com a proveniência dos capitais — Artigo 12.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à liberdade de associação — Legislação nacional que impõe obrigações de registo, de declaração e de publicidade, acompanhadas de sanções, às associações que recebem ajudas financeiras provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros — Artigo 7.° da Carta de Direitos Fundamentais — Direito ao respeito pela vida privada — Artigo 8.°, n.° 1, da Carta de Direitos Fundamentais — Direito à proteção dos dados pessoais — Legislação nacional que impõe a divulgação de informações relativas às pessoas que concedem ajuda financeira a associações e ao montante dessa ajuda — Justificação — Razão imperiosa de interesse geral — Transparência do financiamento associativo — Artigo 65.° TFUE — Ordem pública — Segurança pública — Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o crime organizado — Artigo 52.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»)

Processo C-78/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de junho de 2020 — Comissão Europeia/Hungria («Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Artigo 63.° TFUE — Liberdade de circulação de capitais — Existência de uma restrição — Ónus da prova — Discriminação indireta relacionada com a proveniência dos capitais — Artigo 12.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito à liberdade de associação — Legislação nacional que impõe obrigações de registo, de declaração e de publicidade, acompanhadas de sanções, às associações que recebem ajudas financeiras provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros — Artigo 7.° da Carta de Direitos Fundamentais — Direito ao respeito pela vida privada — Artigo 8.°, n.° 1, da Carta de Direitos Fundamentais — Direito à proteção dos dados pessoais — Legislação nacional que impõe a divulgação de informações relativas às pessoas que concedem ajuda financeira a associações e ao montante dessa ajuda — Justificação — Razão imperiosa de interesse geral — Transparência do financiamento associativo — Artigo 65.° TFUE — Ordem pública — Segurança pública — Luta contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e o crime organizado — Artigo 52.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»)

JO C 271 de 17.8.2020, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)