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Document 62019TA0248
Case T-248/19: Judgment of the General Court of 12 February 2020 — Bilde v Parliament (Privileges and immunities — Member of the European Parliament — Decision to waive parliamentary immunity — Manifest error of assessment — Electa una via — Principle of ne bis in idem — Misuse of powers)
Processo T-248/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Bilde/Parlamento («Privilégios e imunidades — Deputado do Parlamento — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Erro manifesto de apreciação — Electa una via — Princípio non bis in idem — Abuso de poder»)
Processo T-248/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Bilde/Parlamento («Privilégios e imunidades — Deputado do Parlamento — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Erro manifesto de apreciação — Electa una via — Princípio non bis in idem — Abuso de poder»)
JO C 95 de 23.3.2020, p. 29–29
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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23.3.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 95/29 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2020 — Bilde/Parlamento
(Processo T-248/19) (1)
(«Privilégios e imunidades - Deputado do Parlamento - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Erro manifesto de apreciação - Electa una via - Princípio non bis in idem - Abuso de poder»)
(2020/C 95/36)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Dominique Bilde (Lagarde, França) (representante: F. Wagner, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e C. Burgos, agentes)
Objeto
Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão P8_TA(2019)0137 do Parlamento, de 12 de março de 2019, de levantamento da imunidade parlamentar da recorrente.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
Dominique Bilde suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu. |