ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 32

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
29 de janeiro de 2018

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 32/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 32/02

Processo C-214/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — C. King / The Sash Window Workshop Ltd, Richard Dollar «Reenvio prejudicial — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 7.o — Retribuição por férias anuais não gozadas paga na cessação da relação laboral — Legislação nacional que obriga um trabalhador a gozar as férias anuais sem que a remuneração relativa a essas férias esteja determinada»

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2018/C 32/03

Processo C-265/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — VCAST Limited / R.T.I. SpA «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) — Exceção de cópia privada — Artigo 3.o, n.o 1 — Comunicação ao público — Meio técnico específico — Prestação de um serviço de gravação de vídeo remota (cloud computing) de reproduções de obras protegidas pelos direitos de autor, sem o consentimento do respetivo titular — Intervenção ativa do prestador do serviço na referida gravação»

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2018/C 32/04

Processo C-514/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Isabel Maria Pinheiro Vieira Rodrigues de Andrade, Fausto da Silva Rodrigues de Andrade/José Manuel Proença Salvador, Crédito Agrícola Seguros — Companhia de Seguros de Ramos Reais, SA, Jorge Oliveira Pinto «Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 72/166/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de “circulação de veículos automóveis” — Acidente ocorrido numa exploração agrícola — Acidente que envolve um trator agrícola imobilizado, mas com o motor em funcionamento para acionar uma bomba utilizada para espalhar herbicida»

3

2018/C 32/05

Processo C-107/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone — Itália) — processo penal contra Giorgio Fidenato «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Medidas de emergência — Medida nacional que visa proibir o cultivo de milho geneticamente modificado MON 810 — Adoção e manutenção da medida — Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — Artigo 34.o — Regulamento (CE) n.o 178/2002 — Artigos 53.o e 54.o — Requisitos de aplicação — Princípio da precaução»

4

2018/C 32/06

Processo C-476/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Ministarstvo pomorstva, prometa i infrastrukture — Uprava zračnog prometa, elektroničkih komunikacija i pošte — Croácia) — Hrvatska agencija za civilno zrakoplovstvo/Air Serbia A.D. Beograd, Dane Kondić (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Qualidade de «órgão jurisdicional» do órgão de reenvio — Independência — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial)

5

2018/C 32/07

Processo C-491/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/Maxiflor — Promoção e Comercialização de Plantas, Importação e Exportação, Lda (Reenvio prejudicial — Artigos 53.o, n.o 2, e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o, n.o 1 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Conceito de «programa plurianual» — Âmbito de aplicação)

5

2018/C 32/08

Processo C-496/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Pál Aranyosi (Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de recusa da execução — Carta dos direitos fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Proibição dos tratos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado-Membro de emissão — Anulação do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de emissão — Questão de natureza hipotética — Não conhecimento do mérito)

6

2018/C 32/09

Processo C-615/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Giovanna Judith Kerr/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 135.o, n.o 1, alínea f) — Direitos de utilização sobre bens imóveis — Isenções — Âmbito de aplicação — Conceito de “negociação”»

7

2018/C 32/10

Processo C-131/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação do Porto — Portugal) — Hélder José Cunha Martins / Fundo de Garantia Automóvel «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito à proteção judicial efetiva e ao acesso a um tribunal imparcial — Inexistência de qualquer questão relativa a uma norma de direito da União diferente da Carta dos Direitos Fundamentais — Incompetência do Tribunal de Justiça»

7

2018/C 32/11

Processo C-232/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — VE / WD «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito expresso em moeda estrangeira — Falta de esclarecimentos suficientes relativos ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta»

8

2018/C 32/12

Processo C-243/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP/António da Silva Rodrigues «Reenvio prejudicial — Artigos 53.o, n.o 2, e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o, n.o 1 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Conceito de “programa plurianual” — Âmbito de aplicação»

8

2018/C 32/13

Processo C-259/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — – Zoltán Rózsavölgyi, Zoltánné Rózsavölgyi/Unicredit Leasing Hungary Zrt., Unicredit Leasing Immo Truck Zrt. (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito celebrado em divisa estrangeira — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e de razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

9

2018/C 32/14

Processo C-314/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Geocycle Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Princípios da neutralidade fiscal e da efetividade — Regime de autoliquidação — Recusa do direito à dedução do IVA a montante ao destinatário da fatura — Decisão das autoridades fiscais que estabelece um imposto a cargo do adquirente de um bem)

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2018/C 32/15

Processo C-486/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata — Itália) — Olympus Italia Srl/Istituto di Ricovero e Cura a Carattere Scientifico — Centro di Riferimento Oncologico della Basilicata (CROB) di Rionero in Vulture (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 4.o — Montantes limiares para contratos públicos — Empreitadas que podem ter um real interesse transfronteiriço — Pedido manifestamente inadmissível)

10

2018/C 32/16

Processo C-453/17 P: Recurso interposto em 27 de julho de 2017 por Laure Camerin do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 1 de junho de 2017 no processo T-647/16, Camerin/Parlamento

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2018/C 32/17

Processo C-467/17 P: Recurso interposto em 1 de agosto de 2017 pela Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio Ss do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 6 de junho de 2017 no processo T-172/17, Società agricola Taboga Leandro e Fidenato Giorgio/Parlamento e Conselho

11

2018/C 32/18

Processo C-593/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 13 de outubro de 2017 — Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hannover

12

2018/C 32/19

Processo C-624/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 6 de novembro de 2017 — Processo penal contra Tronex BV

12

2018/C 32/20

Processo C-629/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 18 de outubro de 2017 — J. Portugal Ramos Vinhos SA / Adega Cooperativa de Borba CRL

13

2018/C 32/21

Processo C-637/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa (Portugal) em 15 de novembro de 2017 — Cogeco Communications Inc / Sport TV Portugal, e o.

14

2018/C 32/22

Processo C-662/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije em 27 de novembro de 2017 — E.G./República da Eslovénia

15

2018/C 32/23

Processo C-663/17 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2017 pelo Banco Central Europeu do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de setembro de 2017 no processo T-247/16, Fursin e o./Banco Central Europeu

16

2018/C 32/24

Processo C-664/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Areios Pagos (Grécia) em 27 de novembro de 2017 — Ellinika Nafpigeia AE/Panagiotis Anagnostopoulos e o.

17

Tribunal Geral

2018/C 32/25

Processo T-401/11 P RENV-RX: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Missir Mamachi di Lusignano e o./Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Homicídio de um funcionário e da sua esposa — Regra de concordância entre pedido, reclamação e ação de indemnização — Obrigação de garantir a segurança do pessoal ao serviço da União — Nexo de causalidade — Dano patrimonial — Responsabilidade solidária — Tomada em consideração das prestações previstas pelo Estatuto — Dano não patrimonial — Responsabilidade de uma instituição no dano não patrimonial de um funcionário falecido — Responsabilidade de uma instituição no dano não patrimonial dos herdeiros de um funcionário falecido»)

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2018/C 32/26

Processo T-249/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2017 — JT/EUIPO — Carrasco Pirard (QUILAPAYÚN) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia QUILAPAYÚN — Motivo relativo de recusa — Marca notoriamente conhecida — Artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Titular da marca»

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2018/C 32/27

Processo T-771/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2017 — Hochmann Marketing/EUIPO — BitTorrent (bittorrent) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia bittorrent — Artigo 76.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 95.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Não consideração de elementos de prova apresentados na Divisão de Anulação — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001]»

21

2018/C 32/28

Processo T-35/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2017 — Sony Computer Entertainment Europe/EUIPO — Vieta Audio (Vita) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Vita — Utilização séria da marca — Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização relacionada com os produtos em causa — Dever de fundamentação»

21

2018/C 32/29

Processo T-61/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Coca-Cola/EUIPO — Mitico (Master) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Master — Marcas figurativas anteriores da União Europeia Coca-Cola e nacional figurativa anterior C — Motivo relativo de recusa — Benefício indevidamente retirado do prestígio das marcas anteriores — Elementos de prova relativos à utilização comercial, fora da União, de um sinal que inclui a marca pedida — Deduções lógicas — Decisão tomada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Artigo 8.o, n.o 5, e artigo 65.o, n.o 6 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 5, e artigo 72.o, n.o 6, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

22

2018/C 32/30

Processo T-120/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2017 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (Burlington) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Burlington — Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE — Marcas figurativas da União Europeia e nacional anteriores BURLINGTON ARCADE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não seja apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»

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2018/C 32/31

Processo T-121/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2017 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON THE ORIGINAL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa BURLINGTON THE ORIGINAL — Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE — Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores BURLINGTON ARCADE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) — Benefício indevidamente obtido com o caráter distintivo ou prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001»]

24

2018/C 32/32

Processo T-122/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2017 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON THE ORIGINAL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Burlington — Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE — Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores BURLINGTON ARCADE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) — Benefício indevidamente obtido com o caráter distintivo ou prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001»]

24

2018/C 32/33

Processo T-123/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2017 — Tulliallan Burlington/EUIPO — Burlington Fashion (BURLINGTON) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa BURLINGTON — Marcas nominativas nacionais anteriores BURLINGTON e BURLINGTON ARCADE — Marcas figurativas nacional e da União Europeia anteriores BURLINGTON ARCADE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização na vida comercial de um sinal cujo alcance não é apenas local — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001) — Benefício indevidamente obtido com o caráter distintivo ou prestígio das marcas anteriores — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001»]

25

2018/C 32/34

Processo T-125/16: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2017 — Léon Van Parys/Comissão «União aduaneira — Importação de bananas provenientes do Equador — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento de direitos de importação — Decisão adotada na sequência da anulação de uma decisão anterior pelo Tribunal Geral — Prazo razoável»

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2018/C 32/35

Processo T-250/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — Spadafora/Comissão (Recurso interposto contra o despacho do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Rejeição do recurso em primeira instância, em parte como manifestamente inadmissível e em parte como manifestamente infundado — Pedido de anulação — Lugar de Chefe de Unidade «Assessoria Jurídica» no OLAF — Processo de seleção — Júri de pré-seleção — Não inscrição na lista restrita dos candidatos propostos para a entrevista final com a AIPN — Imparcialidade — Pedido de indemnização — Perda de uma oportunidade — Litígio em condições de ser julgado)

26

2018/C 32/36

Processo T-332/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Colgate-Palmolive/EUIPO (360o) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia 360o — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)»

27

2018/C 32/37

Processo T-333/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — Colgate-Palmolive/EUIPO (360o) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia 360o — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)»

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2018/C 32/38

Processo T-622/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2017 — sheepworld/EUIPO (Alles wird gut) («Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Alles wird gut — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

28

2018/C 32/39

Processo T-728/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — Tuerck/Comissão «Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Revalorização do capital entre a data do pedido de transferência e a data da transferência efetiva»

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2018/C 32/40

Processo T-815/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2017 — For Tune/EUIPO Simplicity trade (opus AETERNATUM) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia opus AETERNATUM — Marca nominativa da União Europeia anterior OPUS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»]

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2018/C 32/41

Processo T-893/16: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2017 — Xiaomi/EUIPO — Apple (MI PAD) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MI PAD — Marca nominativa da União Europeia anterior IPAD — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos e dos serviços»

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2018/C 32/42

Processo T-562/16: Despacho do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2017 — Federcaccia Toscana e o./Comissão («Ambiente — Conservação das aves selvagens — Espécies que podem ser caçadas — Requisitos a respeitar pelas legislações nacionais de caça — Harmonização dos critérios de aplicação do artigo 7.o, n.o 4, da Diretiva 2009/147/CE — Período de defeso da caça na Toscânia»)

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2018/C 32/43

Processo T-702/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — BikeWorld/Comissão «Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade»

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2018/C 32/44

Processo T-886/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Nf Nails In Vogue/EUIPO — Nails & Beauty Factory (NAILS FACTORY) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»

32

2018/C 32/45

Processo T-91/17: Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — L/Parlamento

32

2018/C 32/46

Processo T-737/17: Recurso interposto em 7 de novembro de 2017 — Wattiau/Parlamento

33

2018/C 32/47

Processo T-740/17: Recurso interposto em 2 de novembro de 2017 — DEI/Comissão

33

2018/C 32/48

Processo T-746/17: Recurso interposto em 13 de novembro de 2017 — TrekStor/EUIPO — Beats Electronics (i.Beat jump)

35

2018/C 32/49

Processo T-747/17: Recurso interposto em 15 de novembro de 2017 — UPF/Comissão

35

2018/C 32/50

Processo T-751/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Commune de Fessenheim e o./Comissão

36

2018/C 32/51

Processo T-755/17: Recurso interposto em 20 de novembro de 2017 — República Federal da Alemanha/ECHA

37

2018/C 32/52

Processo T-757/17: Recurso interposto em 10 de novembro de 2017 — Kerstens/Comissão

38

2018/C 32/53

Processo T-761/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — UR/Comissão

39

2018/C 32/54

Processo T-770/17: Recurso interposto em 24 de novembro de 2017 — Beats Electronics/EUIPO — TrekStor (i.Beat)

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2018/C 32/55

Processo T-775/17: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 — Estampaciones Rubí/Comissão

40

2018/C 32/56

Processo T-778/17: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 — Autostrada Wielkopolska/Comissão

41

2018/C 32/57

Processo T-784/17: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2017 — Strabag Belgium/Parlamento

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2018/C 32/58

Processo T-785/17: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 — Ilhan/EUIPO — Time Gate GmbH (SPORTSWEAR COMPANY BIG SAM)

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2018/C 32/59

Processo T-787/17: Recurso interposto em 28 de novembro de 2017 — Parfümerie Akzente/EUIPO (GlamHair)

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2018/C 32/60

Processo T-788/17: Recurso interposto em 29 de novembro de 2017 — Szabados/EUIPO — Sociedad Española de Neumología y Cirugía Torácica (Separ) (MicroSepar)

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2018/C 32/61

Processo T-796/17: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2017 — Mouldpro/EUIPO — Wenz Kunststoff (MOULDPRO)

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