Case C-399/17: Judgment of the Court (First Chamber) of 14 March 2019 — European Commission v Czech Republic (Failure of a Member State to fulfil obligations — Regulation (EC) No 1013/2006 — Shipment of waste — Refusal of the Czech Republic to ensure the take-back of the mixture TPS-NOLO (Geobal) shipped from that Member State to Poland — Existence of waste — Burden of proof — Proof)

Processo C-399/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019 — Comissão Europeia/República Checa [«Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Transferência de resíduos — Recusa da República Checa de assegurar a retoma da mistura TPS-NOLO (Geobal) transferida deste Estado-Membro para a Polónia — Existência de resíduos — Ónus da prova — Prova»]

Processo C-399/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019 — Comissão Europeia/República Checa [«Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Transferência de resíduos — Recusa da República Checa de assegurar a retoma da mistura TPS-NOLO (Geobal) transferida deste Estado-Membro para a Polónia — Existência de resíduos — Ónus da prova — Prova»]

JO C 155 de 6.5.2019, p. 5–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)