ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 155

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
6 de maio de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 155/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

2019/C 155/02

Processo C-118/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — Zsuzsanna Dunai/ERSTE Bank Hungary Zrt («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 6.o, n.o 1 — Contrato de mútuo expresso em divisa estrangeira — Diferencial de câmbio — Substituição de uma disposição legislativa por uma cláusula abusiva declarada nula — Risco cambial — Manutenção do contrato após supressão da cláusula abusiva — Sistema nacional de interpretação uniforme do direito»)

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2019/C 155/03

Processo C-128/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de março de 2019 — República da Polónia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [«Recurso de anulação — Diretiva (UE) 2016/2284 — Redução das emissões nacionais de certos poluentes atmosféricos — Adoção de atos de direito da União — Decurso do processo legislativo — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Exercício efetivo do poder de apreciação do legislador da União — Análise do impacto — Avaliação suficiente dos efeitos do ato impugnado — Artigo 5.o, n.o 4, TUE — Princípio da proporcionalidade — Artigo 4.o, n.o 2, TUE — Igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados — Artigo 191.o, n.o 2, TFUE — Política da União no domínio do ambiente — Tomada em conta da diversidade das regiões da União Europeia — Fiscalização jurisdicional»]

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2019/C 155/04

Processo C-221/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — M.G. Tjebbes e o./Minister van Buitenlandse Zaken («Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigo 20.o TFUE — Artigos 7.o e 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Nacionalidades de um Estado-Membro e de um Estado terceiro — Perda, por efeito automático da lei, da nacionalidade de um Estado-Membro e da cidadania da União — Consequências — Proporcionalidade»)

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2019/C 155/05

Processo C-399/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019 — Comissão Europeia/República Checa [«Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Transferência de resíduos — Recusa da República Checa de assegurar a retoma da mistura TPS-NOLO (Geobal) transferida deste Estado-Membro para a Polónia — Existência de resíduos — Ónus da prova — Prova»]

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2019/C 155/06

C-428/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2019 — Meta Group Srl/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do Sexto Programa-Quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (2002-2006) — Contratos de subvenção celebrados no âmbito do Programa-Quadro para a Inovação e a Competitividade (2007-2013) — Montantes alegadamente devidos pela Comissão Europeia no âmbito da execução dos contratos — Saldo a pagar do montante total da contribuição financeira concedida à recorrente — Responsabilidade contratual»]

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2019/C 155/07

Processo C-437/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Gemeinsamer Betriebsrat EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH/EurothermenResort Bad Schallerbach GmbH [«Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.o 1 — Proibição das discriminações em razão da nacionalidade — Direito a férias anuais remuneradas em função da antiguidade do trabalhador junto do empregador — Tomada em consideração apenas parcial dos períodos de atividade anteriores cumpridos junto de outros empregadores — Direito social — Disparidade entre os regimes e as legislações dos Estados-Membros»]

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2019/C 155/08

Processo C-449/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — A & G Fahrschul-Akademie GmbH/Finanzamt Wolfenbüttel [Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alíneas i) e j) — Isenção a favor de certas atividades de interesse geral — Ensino escolar ou universitário — Conceito — Formação de condução automóvel ministrada por uma escola de condução]

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2019/C 155/09

Processo C-557/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/Y.Z., Z.Z., Y.Y. («Reenvio prejudicial — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 16.o, n.o 2, alínea a) — Artigo 17.o — Revogação da autorização de residência de um familiar de um nacional de um país terceiro — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 9.o, n.o 1, alínea a) — Perda desse estatuto — Fraude — Desconhecimento da fraude»)

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2019/C 155/10

Processo C-635/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem — Países Baixos) — E./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Exclusões do âmbito de aplicação da diretiva — Artigo 3.o, n.o 2, alínea c) — Exclusão dos beneficiários de proteção subsidiária — Extensão pelo direito nacional do direito ao reagrupamento familiar aos referidos beneficiários — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 11.o, n.o 2 — Falta de documentos oficiais que comprovem a relação familiar — Explicações consideradas pouco plausíveis — Obrigações que incumbem às autoridades dos Estados-Membros de efetuar diligências complementares — Limites»)

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2019/C 155/11

Processo C-647/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Skatteverket/Srf konsulterna AB [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 53.o — Prestações de serviços relativos ao acesso a manifestações educativas — Lugar das operações tributáveis»]

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2019/C 155/12

Processo C-666/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de março de 2019 — AlzChem AG/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentes — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Presunção geral de confidencialidade dos documentos relativos a um procedimento de investigação no domínio dos auxílios de Estado — Alcance]

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2019/C 155/13

Processo C-695/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin käräjäoikeus — Finlândia) — Metirato Oy, em liquidação/Verohallinto, Eesti Vabariik/Maksu- ja Tolliamet (Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/24/UE — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos respeitantes a impostos, direitos e outras medidas — Artigo 13.o, n.o 1 — Artigo 14.o, n.o 2 — Cobrança coerciva, pelas autoridades do Estado-Membro requerido, de créditos do Estado-Membro requerente — Processo relativo a um pedido destinado à reintegração desses créditos na massa insolvente de uma sociedade com sede no Estado-Membro requerido — Sujeito com legitimidade passiva nesse processo — Determinação)

11

2019/C 155/14

Processo C-724/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus — Finlândia) — Vantaan kaupunki/Skanska Industrial Solutions Oy, NCC Industry Oy, Asfaltmix Oy («Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Reparação do prejuízo causado por um cartel proibido por este artigo — Determinação das entidades responsáveis pela reparação — Sucessão de entidades jurídicas — Conceito de “empresa” — Critério da continuidade económica»)

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2019/C 155/15

Processo C-21/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt — Suécia) — Textilis Ltd, Ozgur Keskin/Svenskt Tenn Aktiebolag [«Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Conceito de “forma” — Forma que confere um valor substancial ao produto — Marca bidimensional — Marca figurativa que constitui igualmente uma obra na aceção do direito de autor — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii) — Regulamento (UE) 2015/2424»]

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2019/C 155/16

Processo C-134/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen — Bélgica) — Maria Vester/Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering [«Reenvio prejudicial — Regimes de segurança social — Prestações por invalidez — Artigos 45.o e 48.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Regimes do subsídio diferentes consoante os Estados-Membros — «Período de carência de incapacidade para o trabalho» — Duração — Atribuição do subsídio por incapacidade para o trabalho — Desvantagens para os trabalhadores migrantes»]

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2019/C 155/17

Processo C-174/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Jean Jacob, Dominique Lennertz/Estado belga («Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Legislação destinada a evitar a dupla tributação — Pensão recebida num Estado-Membro que não o de residência — Modalidades do cálculo da isenção no Estado-Membro de residência — Perda parcial de certos benefícios fiscais»)

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2019/C 155/18

Processo C-195/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Okręgowy w Piotrkowie Trybunalskim — Polónia) — processo penal contra B. S. [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 2.o — Conceito de “cerveja” — Bebida produzida a partir do mosto lupuloso obtido de uma mistura que contém mais glicose do que malte — Nomenclatura Combinada — Posições 2203 (cervejas de malte) ou 2206 (outras bebidas fermentadas»]

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2019/C 155/19

Processo C-372/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nancy — França) — Ministre de l'Action et des Comptes publics/Raymond Dreyer e mulher [«Reenvio prejudicial — Segurança social — Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 3.o — Âmbito de aplicação material — Imposições sobre os rendimentos do património de um residente francês inscrito no regime de segurança social suíço — Contribuições destinadas ao financiamento de duas prestações geridas pela Caixa Nacional francesa de Solidariedade para a Autonomia — Nexo direto e suficientemente pertinente com certos ramos da segurança social — Conceito de “prestação de segurança social” — Apreciação individual das necessidades pessoais do requerente — Tomada em consideração dos recursos do requerente no cálculo do montante das prestações»]

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2019/C 155/20

Processo C-510/18 P: Recurso interposto em 3 de agosto de 2018 por Prada SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 5 de junho de 2018 no processo T-111/16, Prada/EUIPO

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2019/C 155/21

Processo C-631/18: Ação intentada em 8 de outubro de 2018 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

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2019/C 155/22

Processo C-733/18 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por Sevenfriday AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de setembro de 2018 no processo T-449/17: Sevenfriday/EUIPO)

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2019/C 155/23

Processo C-734/18 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2018 por Sevenfriday AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de setembro de 2018 no processo T-448/17: Sevenfriday/EUIPO)

17

2019/C 155/24

Processo C-808/18: Ação intentada em 21 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria

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2019/C 155/25

Processo C-20/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien (Áustria) em 15 de janeiro de 2019 — kunsthaus muerz gmbh/Zürich-Versicherungs AG

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2019/C 155/26

Processo C-41/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 23 de janeiro de 2019 — FX/GZ, legalmente representada pela mãe

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2019/C 155/27

Processo C-44/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 24 de janeiro de 2019 — Repsol Petróleo, S.A./Administración del Estado

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2019/C 155/28

Processo C-45/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de A Coruña (Espanha) em 24 de janeiro de 2019 — Compañía de Tranvías de la Coruña, S.A./Ayuntamiento de A Coruña

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2019/C 155/29

Processo C-59/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de janeiro de 2019 — Wikingerhof GmbH & Co. KG/Booking.com BV

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2019/C 155/30

Processo C-72/19 P: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2019 por Suzanne Saleh Thabet, Gamal Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Alaa Mohamed Hosni Elsayed Mubarak, Heidy Mahmoud Magdy Hussein Rasekh, Khadiga Mahmoud El Gammal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 22 de novembro de 2018 nos processos apensos T-274/16 e T-275/16, Saleh Thabet e o./Conselho

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2019/C 155/31

Processo C-76/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 31 de janeiro de 2019 — Direktor na Teritorialna direktsia Yugozapadna Agentsia «Mitnitsi» pravopriemnik na Mitnitsa Aerogara Sofia/«Curtis Balkan» EOOD

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2019/C 155/32

Processo C-87/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 7 de fevereiro de 2019 — TV Play Baltic AS/Lietuvos radijo ir televizijos komisija

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2019/C 155/33

Processo C-93/19: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2019 pelo Serviço Europeu para a Ação Externa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 27 de novembro de 2018 no processo T-315/17, Hebberecht/SEAE

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2019/C 155/34

Processo C-104/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de fevereiro de 2019 — Donex Shipping and Forwarding BV, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

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2019/C 155/35

Processo C-120/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 15 de fevereiro de 2019 — X/College van burgemeester en wethouders van de gemeente Purmerend, Tamoil Nederland BV

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2019/C 155/36

Processo C-177/19 P: Recurso interposto em 22 de janeiro de 2019 pela República Federal da Alemanha do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-339/16, T-352/16 e T-391/16, Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão Europeia

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2019/C 155/37

Processo C-178/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Hungria do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 nos processos apensos T-339/16, T-352/16 e T-391/16, Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão

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2019/C 155/38

Processo C-179/19 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-339/16, T-352/16 e T-391/16, Ville de Paris, Ville de Bruxelles e Ayuntamiento de Madrid/Comissão Europeia

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2019/C 155/39

Processo C-186/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de fevereiro de 2019 — Supreme Site Services GmbH, Supreme Fuels GmbH & Co KG, Supreme Fuels Trading Fze/Supreme Headquarters Allied Powers Europe

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2019/C 155/40

Processo C-193/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö (Suécia) em 27 de fevereiro de 2019 — A/Migrationsverket

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2019/C 155/41

Processo C-206/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa (Letónia) em 5 de março de 2019 — SIA «KOB»/Madonas novada pašvaldības Administratīvo aktu strīdu komisija

34

GCEU

2019/C 155/42

Processos apensos T-98/16, T-196/16 e T-198/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2019 — Itália e o./Comissão («Auxílios de Estado — Intervenção de um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros — Autorização da intervenção por parte do banco central do Estado-Membro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Conceito de auxílio estatal — Imputabilidade ao Estado — Recursos do Estado»)

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2019/C 155/43

Processo T-220/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — Perry Ellis International Group/EUIPO (PRO PLAYER) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia PRO PLAYER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2019/C 155/44

Processos apensos T-282/16 e T-283/16: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2019 — Inpost Paczkomaty e Inpost/Comissão («Auxílios de Estado — Setor postal — Compensação do custo líquido das obrigações de serviço universal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Interesse em agir — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Liberdade de empresa»)

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2019/C 155/45

Processo T-310/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Foshan Lihua Ceramic/Comissão [«Dumping — Importações de quadrados de cerâmica originários da China — Artigo 11.o, n.os 4 e 5, e artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 [atuais artigo 11.o, n.os 4 e 5, e artigo 17.o do Regulamento (UE) 2016/1036] — Recusa de conceder o estatuto de novo produtor-exportador na aceção do artigo 3.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 — Amostragem — Exame individual — Confidencialidade»]

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2019/C 155/46

Processo T-138/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Prim/EUIPO — Primed Halberstadt Medizintechnik (PRIMED) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PRIMED — Marcas figurativas nacionais anteriores PRIM S.A., PRiM, S.A. SUMINISTROS MEDICOS e GRUPO PRiM — Utilização séria das marcas anteriores — Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 64.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito a ser ouvido — Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 94.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento 2017/1001) — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Qualificação de provas novas ou suplementaress — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001)»]

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2019/C 155/47

Processo T-237/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Espanha/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por Espanha — Critério de reconhecimento de uma organização de produtores — Artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 — Correção financeira»]

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2019/C 155/48

Processo T-760/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Meesenburg Großhandel EUIPO (Triotherm+) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia Triotherm+ — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Direito de ser ouvido»]

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2019/C 155/49

Processo T-762/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de março de 2019 — Grammer/EUIPO (Representação de uma figura geométrica) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma figura geométrica — Motivo relativo de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2019/C 155/50

Processo T-777/17: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2019 — Pan/EUIPO — Entertainment One UK (TOBBIA) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia TOBBIA — Marca figurativa anterior da União Europeia Peppa Pig — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2019/C 155/51

Processo T-133/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2019 — IQ Group Holdings Bhd/EUIPO — Krinner Innovation (Lumiqs) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Lumiqs — Marcas nominativa e figurativa anteriores da União Europeia Lumix — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2019/C 155/52

Processo T-784/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — Strabag Belgium/Parlamento («Recurso de anulação — Contratos de empreitada de obras públicas — Processo de concurso — Empreitada geral para os edifícios do Parlamento Europeu em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente e adjudicação do contrato a outros proponentes — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

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2019/C 155/53

Processo T-156/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2019 — Legutko e Poręba/Parlamento («Ação por omissão — Direito institucional — Regimento do Parlamento — Artigo 130.o — Anexo II — Questão com pedido de resposta por escrito — Pedido de transmissão ao Conselho — Notificação da decisão que declara a inadmissibilidade da questão — Convite para atuar — Tomada de posição do Parlamento — Pedido de injunção — Inadmissibilidade»)

44

2019/C 155/54

Processo T-129/19: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 — Necci/Comissão

45

2019/C 155/55

Processo T-134/19: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2019 — AM/BEI

46

2019/C 155/56

Processo T-140/19: Recurso interposto em 4 de março de 2019 — ZU/Comissão

47

2019/C 155/57

Processo T-145/19: Recurso interposto em 7 de março de 2019 — Jap Energéticas y Medioambientales/Comissão

47

2019/C 155/58

Processo T-149/19: Recurso interposto em 8 de março de 2019 — Société des produits Nestlé/EUIPO — Jumbo Africa (Representação de uma figura humana situada sobre um escudo)

48

2019/C 155/59

Processo T-152/19: Recurso interposto em 8 de março de 2019 — Brunswick Bowling Products/Comissão

49

2019/C 155/60

Processo T-153/19: Recurso interposto em 11 de março de 2019 — European Union Copper Task Force/Comissão

51

2019/C 155/61

Processo T-154/19: Recurso interposto em 11 de março de 2019 — ZU/EEAS

52

2019/C 155/62

Processo T-155/19: Recurso interposto em 12 de março de 2019 — AP/FEI

53

2019/C 155/63

Processo T-159/19: Recurso interposto em 14 de março de 2019 — Bog-Fran/EUIPO — Fabryki Mebli «Forte» (Furniture)

54

2019/C 155/64

Processo T-160/19: Recurso interposto em 14 de março de 2019 — LTTE/Conselho

54

2019/C 155/65

Processo T-167/19: Recurso interposto em 14 de março de 2019 — Tempus Energy Germany e T Energy Sweden/Comissão

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2019/C 155/66

Processo T-169/19: Recurso interposto em 19 de março de 2019 — Style & Taste/EUIPO — The Polo/Lauren Company (Representação de um jogador de polo)

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2019/C 155/67

Processo T-170/19: Recurso interposto em 20 de março de 2019 — Sherpa Europe/EUIPO — Núcleo de comunicaciones y control (SHERPA NEXT)

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2019/C 155/68

Processo T-311/18: Despacho do Tribunal Geral de 5 de março de 2019 — Buck/EUIPO — Unger Holding (BUCK)

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