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Document 62018CN0267
Case C-267/18: Request for a preliminary ruling from the Curtea de Apel București (Romania) lodged on 17 April 2018 — Delta Antrepriză de Construcții și Montaj 93 SA v Compania Națională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA
Processo C-267/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 17 de abril de 2018 — Delta Antrepriză de Construcţii şi Montaj 93 SA/Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA
Processo C-267/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 17 de abril de 2018 — Delta Antrepriză de Construcţii şi Montaj 93 SA/Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA
JO C 249 de 16.7.2018, p. 10–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
Processo C-267/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 17 de abril de 2018 — Delta Antrepriză de Construcţii şi Montaj 93 SA/Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 17 de abril de 2018 — Delta Antrepriză de Construcţii şi Montaj 93 SA/Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA
(Processo C-267/18)
2018/C 249/15Língua do processo: romenoÓrgão jurisdicional de reenvio
Curtea de Apel Bucureşti
Partes no processo principal
Recorrente: Delta Antrepriză de Construcţii şi Montaj 93 SA
Recorrida: Compania Naţională de Administrare a Infrastructurii Rutiere SA
Questão prejudicial
Pode o artigo 57.o, n.o 4, alínea g), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18 ( 1 ), ser interpretado no sentido de que a rescisão de um contrato público pelo motivo de ter sido subcontratada uma parte das obras sem autorização da entidade adjudicante constitui uma deficiência significativa ou persistente na execução de um requisito substancial de um anterior contrato público que leva à exclusão de um operador económico da participação num procedimento de contratação pública?
( 1 ) JO 2014, L 94, p. 65.