ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 335

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
12 de setembro de 2016

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 335/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2016/C 335/02

Processo C-648/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia «Incumprimento de Estado — Ambiente — Politica da União Europeia no domínio da água — Diretiva 2000/60/CE — Vigilância do estado ecológico e do estado químico das águas de superfície — Planos de gestão da região hidrográfica»

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2016/C 335/03

Processo C-200/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Tribunalul Sibiu — Roménia) — Silvia Georgiana Câmpean/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Mediaș, atual Serviciul Fiscal Municipal Mediaș, Administrația Fondului pentru Mediu «Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — Princípios da equivalência e da efetividade — Legislação nacional que estabelece as regras de reembolso, com juros, dos impostos indevidamente cobrados s — Execução das decisões judiciais relativas a tais direitos a reembolso conferidos pela ordem jurídica da União — Reembolso fracionado em cinco anos — Reembolso condicionado pela existência de fundos cobrados a título de um imposto — Impossibilidade de execução coerciva»

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2016/C 335/04

Processo C-288/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Timiș — Roménia) — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara (Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — princípios da equivalência e da efetividade — Regulamentação nacional que fixa as modalidades de reembolso dos impostos indevidamente cobrados com juros — Execução das decisões jurisdicionais relativas a esses direitos ao reembolso decorrentes da ordem jurídica da União — Reembolso escalonado sobre um período de cinco anos — Subordinação do reembolso à existência de fundos obtidos a título de um imposto — Impossibilidade de execução coerciva)

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2016/C 335/05

Processo C-406/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie — Polónia) — Wrocław — Miasto na prawach powiatu/Minister Infrastruktury i Rozwoju «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/18/CE — Contratos de empreitada de obras públicas — Regularidade da obrigação imposta aos proponentes de executar uma determinada percentagem do contrato sem recorrer à subcontratação — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão — Obrigação de os Estados Membros efetuarem correções financeiras no que respeita às irregularidades detetadas — Conceito de “irregularidade” — Necessidade de uma correção financeira em caso de violação do direito da União em matéria de contratos públicos»

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2016/C 335/06

Processos apensos C-458/14 e C-67/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Promoimpresa srl (C-458/14)/Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia e Mario Melis e o. (C-67/15)/Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio «Reenvio prejudicial — Contratos públicos e liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 12.o — Concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial com interesse económico — Prorrogação automática — Inexistência de concurso público»

6

2016/C 335/07

Processo C-476/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs eV (ZLW) «Reenvio prejudicial — Diretivas 98/6/CE e 2005/29/CE — Proteção dos consumidores — Publicidade com indicação do preço — Conceitos de “proposta de venda” e de “preço, incluindo impostos e taxas” — Obrigação de incluir no preço de venda de um veículo automóvel os custos suplementares obrigatórios decorrentes da entrega desse veículo»

6

2016/C 335/08

Processo C-486/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — processo penal contra Piotr Kossowski «Reenvio prejudicial — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigos 54.o e 55.o, n.o 1, alínea a) — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Admissibilidade de procedimentos criminais contra um arguido num Estado-Membro após o arquivamento pelo Ministério Público, noutro Estado-Membro, de um processo penal iniciado sem instrução exaustiva — Não apreciação do mérito do processo»

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2016/C 335/09

Processo C-567/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Genentech Inc./Hoechst GmbH, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH «Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Contrato de licença não exclusivo — Patente — Inexistência de infração — Obrigação de pagamento de royalties»

8

2016/C 335/10

Processo C-614/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal contra Atanas Ognyanov «Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Conteúdo de um pedido de decisão prejudicial — Regra nacional que obriga o órgão jurisdicional nacional a declarar-se impedido por ter emitido um parecer provisório no pedido de decisão prejudicial ao estabelecer o quadro factual e jurídico — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 48.o, n.o 1»

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2016/C 335/11

Processo C-6/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — TNS Dimarso NV/Vlaams Gewest «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 53.o, n.o 2 — Critérios de adjudicação — Proposta economicamente mais vantajosa — Método de avaliação — Regras de ponderação — Obrigação da entidade adjudicante de especificar no anúncio do concurso a ponderação dos critérios de adjudicação — Alcance da obrigação»

9

2016/C 335/12

Processo C-18/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Brisal — Auto Estradas do Litoral SA, KBC Finance Ireland/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Legislação fiscal — Tributação dos juros recebidos — Diferença de tratamento entre as instituições financeiras residentes e as instituições financeiras não residentes»

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2016/C 335/13

Processo C-19/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Verband Sozialer Wettbewerb eV/Innova Vital GmbH «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 1.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação — Alimentos destinados a serem fornecidos como tal ao consumidor final — Alegações formuladas numa comunicação comercial destinada exclusivamente a profissionais de saúde»

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2016/C 335/14

Processo C-46/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Central Administrativo Sul — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/AICP — Associação de Industriais do Concelho de Pombal «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.o, n.o 2, alínea a), ii), segundo travessão — Capacidade técnica dos operadores económicos — Efeito direto — Meios de prova — Relação de hierarquia entre a declaração do adquirente privado e a declaração unilateral do proponente — Princípio da proporcionalidade — Proibição de introduzir alterações substanciais aos meios de prova previstos»

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2016/C 335/15

Processo C-70/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Emmanuel Lebek/Janusz Domino «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 34.o, ponto 2 — Não comparência do demandado — Reconhecimento e execução de decisões — Fundamentos de recusa — Falta de citação ou notificação em tempo útil da petição inicial ao demandado revel — Conceito de “recurso” — Pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso — Regulamento (CE) n.o 1393/2007 — Artigo 19.o, n.o 4 — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Prazo em que é admissível o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso»

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2016/C 335/16

Processo C-97/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Sprengen/Pakweg Douane BV/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições 8471 e 8521 — Notas explicativas — Acordo sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação — “Screenplays”»

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2016/C 335/17

Processo C-111/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Upravno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Občina Gorje/República da Eslovénia «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Financiamento pelo FEADER — Apoio ao desenvolvimento rural — Regras de elegibilidade das operações e das despesas — Condição temporal — Exclusão total — Redução da ajuda»

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2016/C 335/18

Processo C-115/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Secretary of State for the Home Department/NA «Reenvio prejudicial — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) — Regulamento (CEE) n.o 1612/68 — Artigo 12.o — Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União — Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um Estado terceiro — Atos de violência conjugal — Divórcio precedido da partida do cidadão da União — Conservação do direito de residência do nacional de um Estado terceiro que tem a guarda dos filhos comuns cidadãos da União»

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2016/C 335/19

Processo C-123/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Max-Heinz Feilen/Finanzamt Fulda «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sucessões — Legislação de um Estado-Membro que prevê uma redução do imposto sucessório aplicável às sucessões de um património que já foi objeto de uma transmissão mortis causa que deu lugar à cobrança de tal imposto nesse Estado-Membro — Restrição — Justificação — Coerência do regime fiscal»

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2016/C 335/20

Processo C-134/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Oberverwaltungsgericht — Alemanha) — Lidl GmbH & Co. KG/Freistaat Sachsen «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 543/2008 — Agricultura — Organização comum dos mercados — Normas de comercialização — Carne fresca de aves de capoeira pré-embalada — Obrigação de fazer figurar o preço total e o preço por unidade de peso na pré-embalagem ou numa etiqueta ligada a esta última — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 16.o — Liberdade de empresa — Proporcionalidade — Artigo 40.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE — Não discriminação»

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2016/C 335/21

Processo C-176/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — Guy Riskin, Geneviève Timmermans/Estado belga «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Artigo 4.o TUE — Fiscalidade direta — Tributação dos dividendos — Convenção bilateral destinada a evitar a dupla tributação — Estado terceiro — Âmbito de aplicação»

16

2016/C 335/22

Processo C-178/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy dla Wrocławia-Śródmieścia — Polónia) — Alicja Sobczyszyn/Szkoła Podstawowa w Rzeplinie «Reenvio prejudicial — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Direito a férias anuais remuneradas — Docentes — Licença de convalescença — Férias anuais coincidentes com uma licença de convalescença — Direito a gozar férias anuais noutro período»

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2016/C 335/23

Processo C-187/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Joachim Pöpperl/Land Nordrhein-Westfalen «Reenvio prejudicial — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Funcionário de um Estado-Membro que deixa a função pública para trabalhar noutro Estado-Membro — Legislação nacional que prevê nesse caso a perda dos direitos à pensão de aposentação adquiridos na função pública e a inscrição retroativa no regime geral de pensões de velhice»

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2016/C 335/24

Processo C-196/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Granarolo SpA/Ambrosi Emmi France SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 5.o, pontos 1 e 3 — Foro competente — Conceitos de “matéria contratual” e de “matéria extracontratual” — Rutura abrupta de relações comerciais estáveis — Ação indemnizatória — Conceitos de “venda de bens” e de “prestação de serviços”»

18

2016/C 335/25

Processo C-205/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Sibiu — Roménia) — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Brașov (DGRFP)/Vasile Toma, Biroul Executorului Judecătoresc Horațiu-Vasile Cruduleci «Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito de acesso aos tribunais — Princípio da igualdade de armas — Princípios da equivalência e da efetividade — Processo de execução coerciva de uma decisão jurisdicional que ordena o reembolso de um imposto cobrado em violação do direito da União — Isenção das autoridades públicas de determinadas taxas de justiça — Competência do Tribunal de Justiça»

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2016/C 335/26

Processo C-2010/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 — República da Polónia/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União — Regulamentos (CE) n.o 1257/1999 e n.o 1698/2005 — Reforma antecipada de agricultores — Cessação definitiva de toda a atividade agrícola com fins comerciais)

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2016/C 335/27

Processo C-222/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Pécsi Törvényszék — Hungria) — Hőszig Kft./Alstom Power Thermal Services «Reenvio prejudicial — Cláusula atributiva de jurisdição — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 23.o — Cláusula inserida nas cláusulas contratuais gerais — Aceitação pelas partes das referidas cláusulas contratuais — Validade e precisão dessa cláusula»

20

2016/C 335/28

Processo C-230/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Den Haag — Países Baixos) — Brite Strike Technologies Inc./Brite Strike Technologies SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 22.o, n.o 4 — Competência judiciária para conhecer dos litígios em matéria de propriedade intelectual — Artigo 71.o — Convenções em matérias especiais celebradas pelos Estados Membros — Convenção Benelux em matéria de propriedade intelectual — Competência judiciária para conhecer dos litígios relativos às marcas, desenhos e modelos Benelux — Artigo 350.o TFUE»

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2016/C 335/29

Processo C-270/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de junho de 2016 — Reino da Bélgica/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios concedidos pelas autoridades belgas para o financiamento dos testes de deteção das encefalopatias espongiformes transmissíveis entre os bovinos — Vantagem seletiva — Decisão que declara esses auxílios em parte incompatíveis com o mercado interno»

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2016/C 335/30

Processo C-271/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de julho de 2016 — Sea Handling SpA, em liquidação/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso do público aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação incorreta — Dever de fundamentação — Documentos referentes a um procedimento de controlo dos auxílios de Estado — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Presunção geral de aplicação da exceção ao direito de acesso a todos os documentos do processo administrativo — Alcance da presunção de confidencialidade — Pedido de acesso à queixa que está na origem de um processo de inquérito — Recusa de acesso — Interesse público superior)

22

2016/C 335/31

Processo C-335/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Maria Cristina Elisabetta Ornano/Ministero della Giustizia, Direzione Generale dei Magistrati del Ministero «Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 119.o do Tratado CE (que passou a artigo 141.o CE) — Diretiva 75/117/CEE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Artigo 1.o — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 11.o, ponto 2, alínea b), e artigo 11.o, ponto 3 — Legislação nacional que prevê o pagamento de um subsídio a favor dos magistrados de competência genérica respeitante aos encargos suportados por estes no exercício da sua atividade profissional — Inexistência de um direito a tal subsídio, a favor de uma magistrada de competência genérica, no caso de uma licença de maternidade obrigatória gozada antes de 1 de janeiro de 2005»

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2016/C 335/32

Processo C-416/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Selena România Srl/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) București «Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 13.o — Evasão — Regulamento de Execução (UE) n.o 791/2011 — Tecidos de fibra de vidro de malha aberta originários da República Popular da China — Direitos antidumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 437/2012 — Expedição de Taiwan — Abertura de inquérito — Regulamento de Execução (UE) n.o 21/2013 — Extensão do direito antidumping — Âmbito de aplicação temporal — Princípio da irretroatividade — Código Aduaneiro Comunitário — Cobrança a posteriori dos direitos de importação»

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2016/C 335/33

Processo C-447/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Ostravě — República Checa) — Ivo Muladi/Krajský úřad Moravskoslezského kraje «Reenvio prejudicial — Transporte — Diretiva 2003/59/CE — Obrigação de qualificação inicial — Artigo 4.o — Direitos adquiridos — Titulares de cartas de condução emitidas antes das datas previstas no artigo 4.o — Isenção da obrigação de qualificação inicial — Regime nacional que fixa uma exigência suplementar de formação contínua prévia com uma duração de 35 horas para beneficiar da referida isenção»

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2016/C 335/34

Processo C-464/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Wiener Neustadt — Áustria) — Admiral Casinos & Entertainment AG/Balmatic Handelsgesellschaft mbH e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação de um Estado-Membro que proíbe, sob pena de sanções penais, a exploração de pequenas máquinas de jogo de fortuna e azar (“kleines Glücksspiel”) sem uma concessão atribuída pela autoridade competente — Restrição — Justificação — Proporcionalidade — Apreciação da proporcionalidade com base no objetivo da regulamentação aquando da sua adoção e nos seus efeitos aquando da sua aplicação — Efeitos determinados empiricamente e com segurança»

25

2016/C 335/35

Processo C-494/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — Tommy Hilfiger Licensing LLC e o./Delta Center a.s. «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Conceito de intermediário cujos serviços sejam utilizados por terceiros para violar direitos de propriedade intelectual — Arrendatário de instalações de um mercado que subarrenda balcões de venda — Possibilidade de decretar uma medida inibitória contra o arrendatário — Artigo 11.o»

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2016/C 335/36

Processo C-85/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-414/13, Kenzo Tsujimoto/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2016/C 335/37

Processo C-86/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por Kenzo Tsujimoto do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-522/13, Kenzo Tsujimoto/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

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2016/C 335/38

Processo C-88/16 P: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2016 por European Dynamics Luxembourg SA e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 2 de dezembro de 2015 no processo T-553/13: European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki/Fusion for Energy

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2016/C 335/39

Processo C-218/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 19 de abril de 2016 — Aleksandra Kubicka

30

2016/C 335/40

Processo C-277/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 17 de maio de 2016 — Polkomtel Sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

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2016/C 335/41

Processo C-278/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Aachen (Alemanha) em 19 de maio de 2016 — Frank Sleutjes

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2016/C 335/42

Processo C-307/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de maio de 2016 — Stanisław Pieńkowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Lublinie

32

2016/C 335/43

Processo C-308/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de maio de 2016 — Kozuba Premium Selection sp. z o. o. com sede em Varsóvia (Warszawa)/Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie

32

2016/C 335/44

Processo C-309/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 31 de maio de 2016 — Corbin Opportunity Fund Lp e o.

33

2016/C 335/45

Processo C-330/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 10 de junho de 2016 — Piotr Zarski/Andrzej Stadnicki

33

2016/C 335/46

Processo C-346/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Kehl (Alemanha) em 21 de junho de 2016 — processo penal contra C

34

2016/C 335/47

Processo C-349/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — T.KUP SAS/Estado belga

35

2016/C 335/48

Processo C-355/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 28 de junho de 2016 — Christian Picart/Ministre des finances et des comptes publics

36

2016/C 335/49

Processo C-356/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 27 de junho de 2016 — processo penal contra Wamo BVBA, Luc Cecile Jozef Van Mol

36

2016/C 335/50

Processo C-357/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 28 de junho de 2016 — UAB «Gelvora»/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

37

2016/C 335/51

Processo C-358/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative (Luxemburgo) em 24 de junho de 2016 — UBS (Luxembourg) SA, Alain Hondequin, Holzem, e litisconsortes

38

2016/C 335/52

Processo C-359/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie (Bélgica) em 24 de junho de 2016 — Ömer Altun e o., Absa NV e o./Openbaar Ministerie

38

2016/C 335/53

Processo C-365/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 4 de julho de 2016 — Association française des entreprises privées (AFEP) e o./Ministre des finances et des comptes publics

39

2016/C 335/54

Processo C-367/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 5 de julho de 2016 — Openbaar Ministerie/Dawid Piotrowski

40

2016/C 335/55

Processo C-381/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 11 de julho de 2016 — Salvador Benjumea Bravo de Laguna/Esteban Torras Ferrazzuolo

41

2016/C 335/56

Processo C-385/16 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2016 por Sharif University of Technology do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 28 de abril de 2016 no processo T-52/15, Sharif University of Technology/Conselho da União Europeia

41

2016/C 335/57

Processo C-396/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 15 de julho de 2016 — T-2, družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme, d.o.o (atualmente na situação de insolvência)/República da Eslovénia

42

Tribunal Geral

2016/C 335/58

Processo T-347/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Yanukovych/Conselho («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Adaptação dos pedidos — Falecimento do recorrente — Inadmissibilidade — Prova da procedência da inscrição na lista — Recurso manifestamente procedente»)

44

2016/C 335/59

Processo T-380/14: Despacho do Tribunal Geral de 10 de junho de 2016 — Pshonka/Conselho («Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de recurso — Admissibilidade — Prova do mérito da inclusão na lista — Recurso manifestamente procedente»)

45

2016/C 335/60

Processo T-770/14: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Itália/Comissão [«FEDER — Regulamento (CE) no 1083/2006 — Programa de cooperação transfronteiriça “Itália-Malta — 2007-2013” — Não cumprimento dos prazos — Desvinculação automática — Proporcionalidade — Princípio da cooperação — Princípio da parceria — Força maior — Dever de fundamentação — Recurso manifestamente infundado»]

46

2016/C 335/61

Processo T-368/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de julho de 2016 — Alcimos Consulting/BCE («Recurso de anulação — Ação de indemnização — Decisões do Conselho de Governadores do BCE — Linha de liquidez de emergência concedida aos bancos gregos — Limite — Não incidência direta — Inadmissibilidade — Inobservância de requisitos formais»)

46

2016/C 335/62

Processo T-677/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Panzeri/Parlamento e Comissão («Recurso de anulação — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Não conhecimento do mérito — Ato preparatório — Inadmissibilidade»)

47

2016/C 335/63

Processo T-729/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral 20 de julho de 2016 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA «Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA respeitantes a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução no mercado de um medicamento — Decisão de facultar a um terceiro o acesso a documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»

48

2016/C 335/64

Processo T-382/16: Recurso interposto em 21 de julho de 2016 — Asna/EUIPO — Wings Software (ASNA WINGS)

48

2016/C 335/65

Processo T-389/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — AIA/EUIPO — Casa Montorsi (MONTORSI F. & F.)

49

2016/C 335/66

Processo T-398/16: Recurso interposto em 26 de julho de 2016 — Starbucks/EUIPO — Nersesyan (COFFEE ROCKS)

50

2016/C 335/67

Processo T-402/16: Recurso interposto em 22 de julho de 2016 — Berliner Stadtwerke/EUIPO (berlinGas)

51

2016/C 335/68

Processo T-403/16: Recurso interposto em 28 de julho de 2016 — Stada Arzneimittel/EUIPO — Vivatech (Immunostad)

51

Tribunal da Função Pública

2016/C 335/69

Processo F-29/16: Recurso interposto em 14 de junho de 2016 — ZZ e o./Comissão

53

2016/C 335/70

Processo F-36/16: Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — ZZ/Comissão

54

2016/C 335/71

Processo F-37/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — ZZ/BEI

54

PT