Case T-293/09: Order of the General Court of 2 April 2014 — CNIEL v Commission (State aid — Framework system of actions able to be undertaken by the recognised French agricultural interprofessional organisations in favour of members of the agricultural sectors represented — Financing by voluntary levies made compulsory — Decision declaring the aid scheme compatible with the common market — Withdrawal of the decision — No need to adjudicate)

Processo T-293/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIEL/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

Processo T-293/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — CNIEL/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

JO C 175 de 10.6.2014, p. 41–42 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)