—

deve ser incluída na Proposta uma referência explícita à legislação da UE aplicável em matéria de proteção de dados numa disposição substantiva e específica, referindo nomeadamente a Diretiva 95/46/CE e especificando que as disposições serão aplicáveis em conformidade com as regras nacionais que a transpõem.

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a referência ao documento de trabalho do grupo de trabalho do artigo 29.o deve ser dissociada da referência feita à legislação em matéria de proteção de dados no Considerando 13;

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as salvaguardas concretas em matéria de proteção de dados aplicáveis ao serviço eCall baseado no número 112 devem ser desenvolvidas na Proposta e não em atos delegados e, nomeadamente, o artigo 6.o deve:

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O artigo 6.o, n.o 3 deverá ser complementado de modo a assegurar que as informações a que se refere integrem a documentação técnica fornecida juntamente com o veículo, devendo especificar-se na Proposta que a disponibilidade das informações deverá ser comunicada ao proprietário do veículo no momento da compra do mesmo, num documento à parte.

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A AEPD deverá ser consultada antes da adoção dos atos delegados previstos no artigo 6.o, n.o 4.

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a Proposta especifica que, contrariamente ao sistema eCall baseado no número 112, os serviços privados eCall e de valor acrescentado devem ser ativados a título voluntário e estar desativados por defeito

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o requisito de um contrato adequado e específico entre o consumidor e o prestador do serviço é explicitado numa disposição específica do Regulamento proposto e que na disposição se esclarece que tal contrato deve abranger aspetos da proteção de dados, designadamente, o fornecimento de informações apropriadas aos consumidores sobre o(s) serviço(s) e a obtenção do seu consentimento para o tratamento dos dados relacionados com a prestação desses serviços de valor acrescentado. A Proposta assegura que é dada às pessoas em causa a opção de subscreverem os serviços, através de um contrato específico celebrado antes do tratamento. As cláusulas não negociáveis que façam parte de um contrato de venda de um veículo automóvel, bem como as cláusulas pertencentes a termos e condições gerais, cuja aceitação seja obrigatória, não se enquadrarão neste requisito.

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deve igualmente indicar-se no contrato que a recusa do serviço proposto não implicará consequências negativas decorrentes da mesma. Tal declaração poderá constar da declaração de privacidade do contrato.

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a Proposta especifique que é proibida localização permanente no que se refere aos serviços de valor acrescentado;

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as categorias de dados tratados ao abrigo do serviço eCall baseado no número 112, bem como no âmbito dos serviços privados eCall e de valor acrescentado, sejam especificadas numa disposição substantiva da Proposta e que o conceito de «FSD» seja definido na Proposta;

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apenas os dados necessários aos serviços privados eCall e de valor acrescentado sejam tratados em conformidade com o princípio da minimização dos dados;

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uma disposição específica chame a atenção para a proibição do tratamento de dados sensíveis no âmbito dos serviços privados eCall e de valor acrescentado;

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o prazo de conservação dos dados tratados ao abrigo do serviço eCall baseado no número 112 e dos serviços privados eCall e de valor acrescentado seja determinado e especificado numa disposição substantiva da Proposta;

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a segurança dos dados tratados no âmbito do serviço eCall baseado no número 112 e dos serviços privados eCall e de valor acrescentado seja acautelada por especificações a incluir no texto.