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Document 62012TB0062
Case T-62/12: Order of the General Court of 8 October 2012 — ClientEarth v Council (Action for annulment — Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Opinion issued by the legal service of the Council concerning a draft regulation of the Parliament and of the Council related to public access to the documents of the Parliament, of the Council and of the Commission — Confirmation of a refusal to grant full access — Inadmissibility — Period allowed for commencing proceedings — Notion of measure open to challenge for the purposes of Article 263 TFEU — Confirmatory measure)
Processo T-62/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263. °TFUE — Ato confirmativo» ]
Processo T-62/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263. °TFUE — Ato confirmativo» ]
JO C 366 de 24.11.2012, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 366/35 |
Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho
(Processo T-62/12) (1)
(Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão - Confirmação da recusa de acesso integral - Inadmissibilidade - Prazo de recurso - Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263.o TFUE - Ato confirmativo)
2012/C 366/70
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer e P. van den Berg, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e C. Fekete, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da carta do Conselho de 1 de dezembro de 2011, com a referência 24/c/01/11, que negou à recorrente o acesso integral ao parecer do Serviço Jurídico do Conselho (documento n.o 6865/09), relativo ao projeto de alterações do Parlamento Europeu à proposta de regulamento da Comissão Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)
Dispositivo
1. |
O recurso é julgado inadmissível |
2. |
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Reino da Dinamarca, da República da Finlândia e do Reino da Suécia. |
3. |
A ClientEarth é condenada nas despesas. |