Case T-62/12: Order of the General Court of 8 October 2012 — ClientEarth v Council (Action for annulment — Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Opinion issued by the legal service of the Council concerning a draft regulation of the Parliament and of the Council related to public access to the documents of the Parliament, of the Council and of the Commission — Confirmation of a refusal to grant full access — Inadmissibility — Period allowed for commencing proceedings — Notion of measure open to challenge for the purposes of Article 263 TFEU — Confirmatory measure)

Processo T-62/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263. °TFUE — Ato confirmativo» ]

Processo T-62/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2012 — ClientEarth/Conselho [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Parecer do Serviço Jurídico do Conselho sobre uma proposta de regulamento do Parlamento e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão — Confirmação da recusa de acesso integral — Inadmissibilidade — Prazo de recurso — Conceito de “ato impugnável” na aceção do artigo 263. °TFUE — Ato confirmativo» ]

JO C 366 de 24.11.2012, p. 35–35 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)