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Dokument 62008TA0426
Case T-426/08: Judgment of the General Court of 9 October 2012 — Italy v Commission (EAGGF — Guarantee Section — EAGF — Expenditure excluded from financing — Fruit and vegetables — Sugar — Processing of citrus fruits — Milk — Arable crops — Flat-rate financial correction — Proportionality — Obligation to state reasons — No error of assessment)
Processo T-426/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Itália/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e legumes — Açúcar — Transformação de citrinos — Leite — Culturas aráveis — Correção financeira fixa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Inexistência de erro de apreciação» )
Processo T-426/08: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Itália/Comissão ( «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e legumes — Açúcar — Transformação de citrinos — Leite — Culturas aráveis — Correção financeira fixa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Inexistência de erro de apreciação» )
JO C 366 de 24.11.2012, lk 28—28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
24.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 366/28 |
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de outubro de 2012 — Itália/Comissão
(Processo T-426/08) (1)
(FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Frutas e legumes - Açúcar - Transformação de citrinos - Leite - Culturas aráveis - Correção financeira fixa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Inexistência de erro de apreciação)
2012/C 366/52
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocatto dello Stato)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e F. Jimeno Fernández, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2008/582/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui do financiamento comunitário 174 704 912,66 euros de despesas efetuadas pela Itália.
Dispositivo
1. |
É negado provimento ao recurso. |
2. |
A República Italiana suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia. |