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Document 62011CB0491
Case C-491/11 P: Order of the Court of 27 June 2012 — Fuchshuber Agrarhandel GmbH v European Commission (Appeals — Common Agricultural Policy — Purchase of maize from the Hungarian intervention agency — Insufficient stocks — Alleged failure by the Commission in its obligation to conduct checks — Non-contractual liability)
Processo C-491/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2012 — Fuchshuber Agrarhandel GmbH/Comissão Europeia (Recurso — Política agrícola comum — Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria — Stocks insuficientes — Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização — Responsabilidade não contratual)
Processo C-491/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2012 — Fuchshuber Agrarhandel GmbH/Comissão Europeia (Recurso — Política agrícola comum — Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria — Stocks insuficientes — Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização — Responsabilidade não contratual)
JO C 366 de 24.11.2012, p. 20–20
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 366/20 |
Despacho do Tribunal de Justiça de 27 de junho de 2012 — Fuchshuber Agrarhandel GmbH/Comissão Europeia
(Processo C-491/11 P) (1)
(Recurso - Política agrícola comum - Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria - Stocks insuficientes - Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização - Responsabilidade não contratual)
2012/C 366/34
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Fuchshuber Agrarhandel GmbH (representante: G. Lehner, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e D. Triantafyllou, agentes)
Objeto
Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de julho de 2011 — Fuchshuber Agrarhandel/Comissão (T-451/10), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente, por falta manifesta de todo e qualquer fundamento jurídico, a ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo supostamente sofrido devido à falta de fiscalização, pela Comissão, dos requisitos para proceder às adjudicações permanentes para a revenda de cereais no mercado comunitário, neste caso, de milho detido pelo organismo de intervenção húngaro.
Dispositivo
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1. |
O recurso é julgado improcedente. |
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2. |
A Fuchshuber Agrarhandel GmbH é condenada nas despesas. |