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Document 62011CA0629
Case C-629/11 P: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 4 October 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE v European Commission (Appeal — Public contract awarded by the Commission — Rejection of the tender — Obligation to state the reasons on which the decision is based — Regulation (EC, Euratom) No 1605/2002 — Article 100(2) — Time-limit for replying to a request for information — Regulation (EC, Euratom) No 2342/2002 — Article 149(2))
Processo C-629/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contrato público adjudicado pela Comissão — Rejeição da proposta — Dever de fundamentação — Regulamento (CE, Euratom), n. ° 1605/2002 — Artigo 100. °, n. ° 2 — Prazo de resposta a um pedido de informação — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2342/2002 — Artigo 149. °, n. ° 2]
Processo C-629/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contrato público adjudicado pela Comissão — Rejeição da proposta — Dever de fundamentação — Regulamento (CE, Euratom), n. ° 1605/2002 — Artigo 100. °, n. ° 2 — Prazo de resposta a um pedido de informação — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2342/2002 — Artigo 149. °, n. ° 2]
JO C 366 de 24.11.2012, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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24.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 366/16 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
(Processo C-629/11 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contrato público adjudicado pela Comissão - Rejeição da proposta - Dever de fundamentação - Regulamento (CE, Euratom), n.o 1605/2002 - Artigo 100.o, n.o 2 - Prazo de resposta a um pedido de informação - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Artigo 149.o, n.o 2)
2012/C 366/27
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE (Representante: N. Korogiannakis, dikigoros)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: D. Calciu e S. Delaude, agentes, assistidos por P. Wytinck, advocaat)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (segunda secção) de 20 de setembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-298/09), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 12 de maio de 2009, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público EAC/01/2008, relativo à prestação de serviços externos para programas educativos (EPISEP) (JO 2008/S 158-212752), bem como da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização — Artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do regulamento financeiro — Período de validade das propostas — Responsabilidade extracontratual
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas. |