This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62011CA0391
Case C-391/11: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 4 October 2012 — European Commission v Kingdom of Belgium (Failure of a Member State to fulfil obligations — Directive 2000/53/EC — Article 2(3) — Protection of the environment — End-of-life vehicles — Notion of producer)
Processo C-391/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/53/CE — Artigo 2. °, ponto 3 — Proteção do ambiente — Veículos fora de uso — Conceito de produtor)
Processo C-391/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/53/CE — Artigo 2. °, ponto 3 — Proteção do ambiente — Veículos fora de uso — Conceito de produtor)
JO C 366 de 24.11.2012, p. 14–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
24.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 366/14 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
(Processo C-391/11) (1)
(Incumprimento de Estado - Diretiva 2000/53/CE - Artigo 2.o, ponto 3 - Proteção do ambiente - Veículos fora de uso - Conceito de produtor)
2012/C 366/23
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e M. Patakia, agentes)
Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet e T. Materne, agentes)
Objeto
Incumprimento de Estado — Não adoção, nos prazos previstos, das disposições necessárias para dar cumprimento às disposições do artigo 2.o, pontos 1 e 3, e do artigo 5.o, n.os 1, 2 e 4, da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (JO L 269, p. 34) — Conceitos de «veículo» e de «produtor» — Gratuitidade da entrega dos veículos em fim de vida subordinada a condições não previstas na diretiva
Dispositivo
|
1. |
A ação é julgada improcedente. |
|
2. |
A Comissão Europeia e o Reino da Bélgica suportarão cada um as suas próprias despesas. |