See dokument on väljavõte EUR-Lexi veebisaidilt.
Dokument C2012/366/11
Designation of the Chamber responsible for cases of the kind referred to in Article 104b of the Rules of Procedure of the Court
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104. °-B do Regulamento de Processo do Tribunal
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104. °-B do Regulamento de Processo do Tribunal
JO C 366 de 24.11.2012, lk 6—6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
24.11.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 366/6 |
Designação da secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B do Regulamento de Processo do Tribunal
2012/C 366/11
Na sua reunião de 12 de outubro de 2012, o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, designou, pelo período de um ano que termina em 6 de outubro de 2013, a Segunda Secção do Tribunal de Justiça como secção encarregada dos processos referidos no artigo 104.o-B deste Regulamento.