—

Anular o Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, de 2 de setembro de 2011 (1), o Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, de 13 de outubro de 2011 (2), a Decisão 2011/522/PESC do Conselho, de 2 de setembro de 2011 (3) e a Decisão 2011/684/PESC do Conselho, de 13 de outubro de 2011 (4), bem como toda a legislação posterior que mantenha e/ou substitua as medidas restritivas, na medida em que sejam aplicáveis ao recorrente, e

—

Condenar o recorrido nas despesas.

1.

Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração, em particular do dever de fundamentação consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 216.o TFUE e no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (EU) n.o 442/2011 do Conselho (5).

2.

Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente, em particular do direito a ser ouvido e do direito à fiscalização jurisdicional efetiva desses direitos.

3.

Terceiro fundamento, relativo à violação desproporcionada e injustificada dos direitos fundamentais do recorrente, em particular do direito de propriedade, do direito ao respeito do bom nome e da reputação, do direito ao exercício de uma profissão e de uma atividade comercial e do direito à presunção de inocência.

4.

Quarto fundamento, relativo à violação do direito do recorrente à privacidade, na medida em que as medidas de congelamento de fundos e a restrição à liberdade de movimentos também constituem uma interferência desproporcionada no direito fundamental do recorrente à privacidade e uma violação do princípio geral da proporcionalidade.