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Document 62011TA0010
Case T-10/11 P: Judgment of the General Court of 29 November 2011 — Birkhoff v Commission (Appeal — Civil service — Officials — Family allowances — Dependent child allowance — Child suffering from an infirmity preventing her from earning a livelihood — Refusal to extend payment of the allowance)
Processo T-10/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2011 — Birkhoff/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Criança portadora de enfermidade que a impeça de acorrer à satisfação das suas necessidades — Recusa de prorrogação do pagamento do abono» )
Processo T-10/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2011 — Birkhoff/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Prestações familiares — Subsídio por filho a cargo — Criança portadora de enfermidade que a impeça de acorrer à satisfação das suas necessidades — Recusa de prorrogação do pagamento do abono» )
JO C 25 de 28.1.2012, p. 51–51
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 25/51 |
Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2011 — Birkhoff/Comissão
(Processo T-10/11 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Prestações familiares - Subsídio por filho a cargo - Criança portadora de enfermidade que a impeça de acorrer à satisfação das suas necessidades - Recusa de prorrogação do pagamento do abono)
(2012/C 25/98)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (representante: C. Inzillo, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2010, Birkhoff/Comissão (F-60/09, ainda não publicado na Coletânea), tendo por objeto a anulação deste acórdão.
Dispositivo
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1. |
O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 27 de outubro de 2010, Birkhoff/Comissão (F-60/09, ainda não publicado na Coletânea), é anulado. |
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2. |
O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública. |
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3. |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |