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Document 62011CN0625
Case C-625/11 P: Appeal brought on 6 December 2011 by Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS against the order of the General Court (Seventh Chamber, Extended Composition) delivered on 21 September 2011 in Case T-268/10: Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS v European Chemicals Agency (ECHA)
Processo C-625/11 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Polyelectrolyte Producers Group e SNF SAS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 21 de setembro de 2011 no processo T-268/10, Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
Processo C-625/11 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Polyelectrolyte Producers Group e SNF SAS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 21 de setembro de 2011 no processo T-268/10, Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
JO C 25 de 28.1.2012, p. 45–45
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 25/45 |
Recurso interposto em 6 de dezembro de 2011 por Polyelectrolyte Producers Group e SNF SAS do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 21 de setembro de 2011 no processo T-268/10, Polyelectrolyte Producers Group, SNF SAS/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
(Processo C-625/11 P)
(2012/C 25/83)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Ployelectrolyte Producers Group, SNF SAS (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados)
Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (AEPQ), Reino dos Países Baixos e Comissão Europeia
Pedidos das recorrentes
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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anular o despacho do Tribunal Geral proferido em 21 de setembro de 2011 no processo T-268/10; e |
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anular a decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») que identifica a acrilamida como uma substância que preenche critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), relativo ao registo, avaliação e autorização dos produtos químicos, bem como às restrições aplicáveis a estes produtos, e que inclui subsequentemente, em 30 de março de 2010, a acrilamida na lista das substâncias candidatas, em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento; ou |
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a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral, a fim de que este decida o recurso de anulação das recorrentes; e |
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condenar a recorrida em todas as despesas (incluindo as do processo no Tribunal Geral). |
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes alegam que, ao negar provimento ao seu recurso de anulação da decisão da ECHA que identifica a acrilamida como uma substância que preenche os critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006, e que inclui subsequentemente, em 30 de março de 2010, a acrilamida na lista das substâncias candidatas, em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento, o Tribunal Geral violou o Direito da União. Em particular, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um certo número de erros na sua interpretação dos factos e do quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Tal levou-o a cometer um certo número de erros de direito, em especial:
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a sua interpretação e aplicação do artigo 102.o, n.o 1, do Regulamento de Processo e da jurisprudência em matéria de cálculo de prazos; e |
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a sua conclusão pela inadmissibilidade do recurso de anulação, interposto pela recorrente, da decisão da ECHA que identifica a acrilamida como uma substância que preenche os critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006, e que inclui subsequentemente, em 30 de março de 2010, a acrilamida na lista das substâncias candidatas, em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento. |
Por estes motivos, as recorrentes alegam que o despacho do Tribunal Geral no processo T-268/10 deve ser anulado, tal como a decisão da ECHA que identifica a acrilamida como uma substância que preenche os critérios enunciados no artigo 57.o do Regulamento n.o 1907/2006, e que inclui subsequentemente, em 30 de março de 2010, a acrilamida na lista das substâncias candidatas, em conformidade com o disposto no artigo 59.o do referido regulamento.
(1) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).