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Documento 62011CN0584
Case C-584/11 P: Appeal brought on 23 November 2011 by Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences, Dow AgroSciences Export, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S, Dow AgroSciences GmbH against the judgment of the General Court (Third Chamber) delivered on 9 September 2011 in Case T-475/07: Dow AgroSciences Ltd and Others v Commission
Processo C-584/11 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2011 por Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences, Dow AgroSciences Export, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S e Dow AgroSciences GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-475/07, Dow AgroSciences Ltd e o./Comissão
Processo C-584/11 P: Recurso interposto em 23 de novembro de 2011 por Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences, Dow AgroSciences Export, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S e Dow AgroSciences GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-475/07, Dow AgroSciences Ltd e o./Comissão
JO C 25 de 28.1.2012, pagg. 39–40
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 25/39 |
Recurso interposto em 23 de novembro de 2011 por Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences, Dow AgroSciences Export, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S e Dow AgroSciences GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-475/07, Dow AgroSciences Ltd e o./Comissão
(Processo C-584/11 P)
(2012/C 25/74)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd, Dow AgroSciences LLC, Dow AgroSciences, Dow AgroSciences Export, Dow Agrosciences BV, Dow AgroSciences Hungary kft, Dow AgroSciences Italia Srl, Dow AgroSciences Polska sp. z o.o., Dow AgroSciences Iberica, SA, Dow AgroSciences s.r.o., Dow AgroSciences Danmark A/S e Dow AgroSciences GmbH (representantes: C. Mereu, advogado, K. Van Maldegem, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos das recorrentes
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
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Anular o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-475/07; e |
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Anular a decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de setembro de 2007 (1) a respeito da não inclusão da substância ativa trifluralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE (2) do Conselho e retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham; ou |
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A título subsidiário, reenviar o processo para o Tribunal Geral; e |
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Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as realizadas no Tribunal Geral. |
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes alegam que ao rejeitar o seu pedido de anulação da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de setembro de 2007, a respeito da não inscrição da trifluralina no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Em particular, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu diversos erros ao interpretar os factos e o quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Cometeu por isso diversos erros de direito, nomeadamente:
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Ao não constatar que o Estado-Membro relator e a AESA tinham pedido às recorrentes a apresentação de dados complementares para clarificar o dossier, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 451/2000; |
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Ao não constatar que a Comissão não tinha seguido a tramitação normal do procedimento de regulamentação, como prescrito na Decisão do Conselho n.o 1999/468 e ao sustentar que a Comissão não violou o artigo 5.o desta; e |
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Ao não constatar que a Comissão avaliou a trifluralina à luz de critérios exteriores ao âmbito da Diretiva 91/414, para os quais não existe base legal no regime aplicável, agindo portanto ulltra vires. |
Com base nestes fundamentos, as recorrentes afirmam que o acórdão do Tribunal Geral, proferido no acórdão T-475/07 deve ser anulado, tal como a Decisão da Comissão 2007/629/CE.
(1) JO L 255, p. 42
(2) JO L 230, p. 1