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Document 62010CB0289
Case C-289/10 P: Order of the Court (Seventh Chamber) of 12 September 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE v European Commission (Appeal — Public service contracts — Call for tenders — Analysis, development, maintenance and support of telematic systems for the monitoring of products subject to excise duty — Rejection of the tender — Failure to state reasons for that rejection)
Processo C-289/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia (Recurso — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Rejeição de uma proposta — Falta de fundamentação para a rejeição)
Processo C-289/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia (Recurso — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo — Rejeição de uma proposta — Falta de fundamentação para a rejeição)
JO C 25 de 28.1.2012, p. 21–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 25/21 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
(Processo C-289/10 P) (1)
(Recurso - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo - Rejeição de uma proposta - Falta de fundamentação para a rejeição)
(2012/C 25/36)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: M. Wilderspin, agente)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 19 de março de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-50/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tem por objeto a anulação da decisão da Comissão de 18 de novembro de 2004, de rejeitar a proposta da recorrente no âmbito do concurso público para a celebração de um contrato de análise, desenvolvimento, manutenção e suporte de sistemas telemáticos de controlo de produtos sujeitos a imposto especial sobre o consumo, e de adjudicar o contrato a outro concorrente.
Dispositivo
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1. |
É negado provimento ao recurso. |
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2. |
Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas. |