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Document 62010CA0322
Case C-322/10: Judgment of the Court (Fourth Chamber) of 24 November 2011 (reference for a preliminary ruling from the Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division) — United Kingdom) — Medeva BV v Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks (Medicinal products for human use — Supplementary protection certificate — Regulation (EC) No 469/2009 — Article 3 — Conditions for obtaining a certificate — Concept of a ‘product protected by a basic patent in force’ — Criteria — Existence of further or different criteria for a medicinal product comprising more than one active ingredient or for a vaccine against multiple diseases ( ‘Multi-disease vaccine’ or ‘multivalent vaccine’ )
Processo C-322/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Medeva BV/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [ «Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 3. °— Condições de obtenção do certificado — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças ( “Multi-disease vaccine” ou “vacina multivalente” )» ]
Processo C-322/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Medeva BV/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks [ «Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 3. °— Condições de obtenção do certificado — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças ( “Multi-disease vaccine” ou “vacina multivalente” )» ]
JO C 25 de 28.1.2012, p. 11–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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28.1.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 25/11 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de novembro de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Medeva BV/Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
(Processo C-322/10) (1)
(Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de proteção - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 3.o - Condições de obtenção do certificado - Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” - Critérios - Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento que compreende mais de um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças (“Multi-disease vaccine” ou “vacina multivalente”))
(2012/C 25/17)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Partes no processo principal
Recorrente: Medeva BV
Recorrido: Comptroller-General of Patents, Designs and Trade Marks
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação do artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Condições de obtenção do certificado — Conceito de «produto (…) protegido por uma patente de base em vigor» — Critérios — Existência de critérios adicionais ou diferentes para um medicamento composto por mais do que um princípio ativo ou para uma vacina contra várias doenças («vacina multivalente»)
Dispositivo
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1. |
O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para princípios ativos que não são mencionados no texto das reivindicações da patente de base invocada em apoio desse pedido. |
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2. |
O artigo 3.o, alínea b), do Regulamento n.o 469/2009 deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo de que as outras condições previstas neste artigo sejam igualmente preenchidas, não se opõe a que as autoridades competentes em matéria de propriedade industrial de um Estado-Membro concedam um certificado complementar de proteção para uma associação de dois princípios ativos, correspondente à que figura no texto das reivindicações da patente de base invocada, quando o medicamento cuja autorização de introdução no mercado é apresentada em apoio do pedido de certificado complementar de proteção compreende não apenas esta associação dos dois princípios ativos mas igualmente outros princípios ativos. |