19.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 89/7

1.

Em que medida o artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2008/48 (1) deve ser interpretado no sentido de que proíbe que os Estados-Membros imponham a aplicação da lei nacional de transposição da directiva também aos contratos celebrados antes da entrada em vigor da disposição nacional?

2.

Em que medida as disposições do artigo 85.o, n.o 2, do OUG (decreto urgente do Governo) n.o 50/2010 representam uma transposição adequada da norma comunitária constante do artigo 24.o, n.o [1], da Directiva 2008/48, pelo qual é estabelecida a obrigação dos Estados-Membros de garantirem a existência de procedimentos extrajudiciais adequados e eficazes de resolução dos litígios com os consumidores relativos aos créditos ao consumo?

3.

Em que medida o artigo 22.o, n.o 1, da Directiva 2008/48 deve ser interpretado no sentido de que institui a máxima harmonização no sector dos contratos de crédito ao consumo, harmonização que não permite aos Estados-Membros:

Em caso de resposta negativa à terceira questão, em que medida os princípios da livre circulação de serviços e da livre circulação de capitais, em geral, e os artigos 56.o, 58.o e 63.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em particular, devem ser interpretados no sentido de que impedem que um Estado-Membro imponha às instituições de crédito medidas que proíbem nos contratos de crédito ao consumo a cobrança de comissões bancárias não enumeradas no elenco das comissões autorizadas, sem que estas últimas sejam definidas pela legislação do respectivo Estado?