1.

O Parlamento pode estabelecer regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos seus membros, as quais constarão de anexo ao presente Regimento.

1.

O Parlamento estabelece regras de transparência relativas aos interesses financeiros dos seus membros, as quais constarão de anexo ao presente Regimento.

1.

2.

3.

1.

Na sessão prevista no n.o 2 do artigo 127.o, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o decano dos deputados presentes ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.

1.

Na sessão prevista no n.o 2 do artigo 127.o, bem como em qualquer outra sessão consagrada à eleição do Presidente e da Mesa, o Presidente cessante ou, na falta deste, um Vice-Presidente cessante por ordem de precedência ou, na falta deste, o deputado em funções há mais tempo, ocupará a presidência até à proclamação da eleição do Presidente.

2.

Durante a presidência do Decano não é permitido qualquer debate cujo objecto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes.

2.

Durante a presidência do deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do n.o 1 não é permitido qualquer debate cujo objecto seja estranho à eleição do Presidente ou à verificação de poderes.

1.

O Presidente é eleito em primeiro lugar. Antes de cada uma das voltas do escrutínio, as candidaturas devem ser apresentadas ao Decano , que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

1.

O Presidente é eleito em primeiro lugar. Antes de cada uma das voltas do escrutínio, as candidaturas devem ser apresentadas ao deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 11.o , que delas informará o Parlamento. Se, após o terceiro escrutínio, nenhum dos candidatos tiver obtido a maioria absoluta dos votos expressos, só poderão candidatar-se à quarta volta do escrutínio os dois candidatos que na terceira volta tenham obtido maior número de votos. Em caso de empate, será eleito o candidato mais idoso.

2.

Logo que o Presidente seja eleito, o Decano ceder-lhe-á a Presidência . O discurso inaugural apenas poderá ser proferido pelo Presidente eleito.

2.

Logo que o Presidente seja eleito, o deputado que ocupar interinamente a presidência ao abrigo do artigo 11.o ceder-lhe-á o lugar . O discurso inaugural só poderá ser proferido pelo Presidente eleito.

4-A.

2.

Qualquer deputado pode formular perguntas sobre as actividades da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos Questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas, no Boletim do Parlamento, no prazo de trinta dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas.

2.

Qualquer deputado pode formular perguntas sobre as actividades da Mesa, da Conferência dos Presidentes e dos Questores. As perguntas serão apresentadas por escrito ao Presidente , notificadas aos deputados e publicadas, com as respostas que lhes forem dadas, na página de internet do Parlamento, no prazo de 30 dias a contar da data em que tiverem sido apresentadas.

1.

A comissão competente verificará, sem prejuízo do disposto no artigo 40.o , a compatibilidade financeira de qualquer proposta da Comissão ou qualquer outro documento de natureza legislativa com as Perspectivas Financeiras .

1.

Sem prejuízo do disposto no artigo 40.o, a comissão competente quanto à matéria de fundo verificará a compatibilidade financeira de qualquer proposta da Comissão ou qualquer outro documento de natureza legislativa com o quadro financeiro plurianual .

1.

O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a aprovação de novos actos ou a alteração dos existentes, nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 192.o do Tratado CE, através da aprovação de uma resolução com base em relatório de iniciativa da comissão competente. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parlamento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

1.

O Parlamento poderá solicitar à Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 192.o do Tratado CE, que submeta à sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a aprovação de novos actos ou a alteração dos existentes, aprovando uma resolução com base num relatório de iniciativa elaborado pela comissão competente. Para a aprovação da referida resolução são necessários os votos favoráveis da maioria dos membros que compõem o Parlamento na votação final . O Parlamento poderá, simultaneamente, fixar um prazo para a apresentação da referida proposta.

2.

As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 131.o-A. Não serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária, salvo no caso de serem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações, mas podem ser apresentadas propostas de resolução alternativas , nos termos do n.o 4 do artigo 151.o. O presente número não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 38.o-A e 39.o, ou quando o relatório puder ser considerado um relatório estratégico de acordo com os critérios estabelecidos pela Conferência dos Presidentes.

2.

As propostas de resolução contidas nos relatórios de iniciativa serão apreciadas pelo Parlamento em conformidade com o procedimento de breve apresentação definido no artigo 131.o-A. Só serão admissíveis alterações a essas propostas de resolução para apreciação em sessão plenária se forem apresentadas pelo relator a fim de ter em conta novas informações ou, no mínimo, por um décimo dos deputados ao Parlamento. Os grupos políticos podem apresentar propostas de resolução alternativas nos termos do n.o 4 do artigo 151.o. O presente número não se aplicará quando o tema do relatório justificar um debate prioritário em sessão plenária, quando o relatório for elaborado em conformidade com os direitos de iniciativa referidos nos artigos 38.o-A e 39.o, ou quando o relatório puder ser considerado um relatório estratégico de acordo com os critérios estabelecidos pela Conferência dos Presidentes.

—

os presidentes, o relator e os relatores de parecer interessados procurarão identificar em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta e chegar a acordo quanto às formas precisas da respectiva cooperação;

—

os presidentes e os relatores interessados identificarão em conjunto as partes do texto que se enquadram no âmbito da sua competência exclusiva ou conjunta e chegarão a acordo quanto às formas precisas da respectiva cooperação . Em caso de desacordo quanto à delimitação das competências, a questão será submetida, a pedido de uma das comissões envolvidas, à apreciação da Conferência dos Presidentes, que poderá decidir sobre a questão das respectivas competências ou decidir que se aplica o processo de reuniões conjuntas das comissões, nos termos do artigo 47.o-A; a segunda e a terceira frases do n.o 2 do artigo 179.o aplicam-se com as necessárias adaptações ;

—

a comissão competente quanto à matéria de fundo aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a assuntos que o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo considere, com base no Anexo VI e após consulta do presidente da comissão associada, serem da competência exclusiva desta última, e desde que não sejam contraditórias com outras partes do relatório; o presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo terá em conta qualquer acordo alcançado nos termos do terceiro travessão;

—

a comissão competente aceitará, sem as pôr à votação, as alterações de uma comissão associada, desde que as mesmas digam respeito a assuntos que se insiram no âmbito da competência exclusiva da comissão associada. Se a comissão competente rejeitar alterações sobre questões que se insiram no âmbito da competência conjunta da comissão competente e de uma comissão associada, esta última poderá apresentar essas alterações directamente no plenário ;

3.

O Presidente transmitirá ao Conselho e à Comissão, a título de parecer do Parlamento, o texto da proposta na versão aprovada por este, bem como a respectiva resolução.

3.

O Presidente transmitirá ao Conselho e à Comissão, a título de posição do Parlamento, o texto da proposta na versão aprovada por este, bem como a respectiva resolução.

1.

Caso uma proposta da Comissão não obtenha a maioria dos votos expressos, o Presidente solicitará à Comissão que a retire antes de o Parlamento votar o projecto de resolução legislativa.

1.

Se uma proposta da Comissão não obtiver a maioria dos votos expressos ou se tiver sido aprovada uma proposta de rejeição da mesma, que pode ser apresentada pela comissão competente ou por um mínimo de quarenta deputados , o Presidente solicitará à Comissão que a retire antes de o Parlamento votar o projecto de resolução legislativa.

2.

Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente verificará a inutilidade subsequente do processo de consulta dela resultante e informará do facto o Conselho.

2.

Se a Comissão retirar a proposta, o Presidente declarará encerrado o processo e informará do facto o Conselho.

3.

Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolverá a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa.

3.

Se a Comissão não retirar a proposta, o Parlamento devolverá a questão à comissão competente sem proceder à votação do projecto de resolução legislativa , a menos que o Parlamento, sob proposta do presidente ou do relator da comissão competente, de um grupo político ou de um mínimo de quarenta deputados, proceda à votação do projecto de resolução legislativa .

1.

2.

3.

1.

Quando, nos termos do no 2 do artigo 251o do Tratado CE, o Conselho tiver informado o Parlamento de que aprovou as suas alterações e não alterou a proposta da Comissão, ou quando nenhuma das instituições tiver alterado a proposta da Comissão, o Presidente comunicará em sessão plenária que a proposta foi definitivamente aprovada.

2.

3.

1.

7.

1.

Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, incluindo acordos em áreas específicas como as questões monetárias ou o comércio, a comissão competente assegurar-se-á de que o Parlamento seja plenamente informado pela Comissão sobre as suas recomendações para o mandato de negociação, se necessário a título confidencial.

1.

Caso se preveja a abertura de negociações sobre a celebração, renovação ou alteração de acordos internacionais, incluindo acordos em áreas específicas como as questões monetárias ou o comércio, a comissão competente poderá decidir elaborar um relatório ou acompanhar de outra forma o processo e informar a Conferência dos Presidentes das Comissões sobre essa decisão . Se adequado, poderão ser instadas a emitir parecer, nos termos do n.o 1 do artigo 46.o, outras comissões. Aplicam-se, consoante o caso, o n.o 2 do artigo 179.o, o artigo 47.o ou o artigo 47.o-A.

6-A.

3.

O Parlamento criará um registo dos documentos do Parlamento. Os documentos legislativos e outros, tal como referido em anexo ao presente Regimento, serão directamente acessíveis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, através do registo do Parlamento. Na medida do possível, serão incluídas no registo referências a outros documentos do Parlamento.

3.

O Parlamento criará um registo dos documentos do Parlamento. Os documentos legislativos e algumas outras categorias de documentos serão directamente acessíveis, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, através do registo. Na medida do possível, serão incluídas no registo referências a outros documentos do Parlamento.

1.

Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem pedir a palavra ao Presidente em qualquer momento para fazerem uma declaração. Compete ao Presidente decidir o momento em que tal declaração poderá ser feita, e se a mesma poderá ser seguida de debate circunstanciado ou de trinta minutos de perguntas breves e concisas apresentadas pelos deputados.

1.

Os membros da Comissão, do Conselho e do Conselho Europeu podem pedir a palavra ao Presidente do Parlamento em qualquer momento para fazerem uma declaração. O Presidente do Conselho Europeu proferirá uma declaração após cada uma das suas reuniões. Compete ao Presidente do Parlamento decidir do momento em que tal declaração poderá ser feita, e se a mesma poderá ser seguida de debate circunstanciado ou de 30 minutos de perguntas breves e concisas apresentadas pelos deputados.

1.

Poderá ser entregue por um máximo de cinco deputados uma declaração escrita com um máximo de duzentas palavras, relativa a assunto que se enquadre na esfera de actividades da União Europeia. As declarações escritas serão impressas nas línguas oficiais e distribuídas. Figurarão com o nome dos signatários num livro de registos. O livro de registos será público. Durante os períodos de sessões, será mantido no exterior da entrada do hemiciclo; entre os períodos de sessões, será mantido em local adequado a determinar pelo Colégio dos Questores.

1.

Poderá ser entregue por um máximo de cinco deputados uma declaração escrita com um máximo de duzentas palavras, relativa a assunto do âmbito das competências da União Europeia e que não abranja questões que sejam objecto de um processo legislativo em curso . Caberá ao Presidente dar autorização caso a caso. As declarações escritas serão impressas nas línguas oficiais e distribuídas. Figurarão com o nome dos signatários num livro de registos. O livro de registos será público. Durante os períodos de sessões, será mantido no exterior da entrada do hemiciclo e, entre os períodos de sessões, em local adequado a determinar pelo Colégio dos Questores.

3.

Quando uma declaração tiver recolhido a assinatura da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente informará desse facto o Parlamento e publicará os nomes dos signatários na acta.

3.

Quando uma declaração tiver recolhido a assinatura da maioria dos membros que compõem o Parlamento, o Presidente informará desse facto o Parlamento e publicará os nomes dos signatários na acta e a declaração como texto aprovado .

4.

A referida declaração será , no final do período de sessões, transmitida às instituições nela mencionadas , com indicação do nome dos signatários. A declaração figurará na acta da sessão em que for comunicada. Esta publicação marca o encerramento do processo.

4.

O processo será encerrado com a transmissão da declaração aos seus destinatários , no final do período de sessões, com a indicação dos nomes dos signatários.

1.

A Conferência dos Presidentes pode propor a repartição do tempo de uso da palavra para qualquer debate. O Parlamento deliberará sobre esta proposta sem debate.

1.

A Conferência dos Presidentes pode propor a repartição do tempo de uso da palavra para qualquer debate. O Parlamento deliberará sobre esta proposta sem debate.

1-A.

1-B.

2.

O tempo de uso da palavra será repartido segundo os seguintes critérios:

a)

uma primeira fracção do tempo de uso da palavra será repartida igualmente entre todos os grupos políticos;

a)

uma primeira fracção do tempo de uso da palavra será repartida igualmente entre todos os grupos políticos;

b)

uma segunda fracção será repartida entre os grupos políticos proporcionalmente ao número total dos respectivos membros;

b)

uma segunda fracção será repartida entre os grupos políticos proporcionalmente ao número total dos respectivos membros;

c)

aos deputados não-inscritos será atribuído, globalmente, um tempo de uso da palavra calculado com base nas fracções atribuídas a cada grupo político nos termos das alíneas a) e b).

c)

aos deputados não inscritos será atribuído, globalmente, um tempo de uso da palavra calculado com base nas fracções atribuídas a cada grupo político nos termos das alíneas a) e b).

3.

Sempre que o tempo global de uso da palavra se distribuir por vários pontos da ordem do dia, os grupos políticos comunicarão ao Presidente qual a fracção do tempo que lhes cabe que pretendem atribuir a cada um desses pontos. O Presidente deve assegurar que os tempos de uso da palavra assim fixados sejam respeitados.

3.

Se o tempo global de uso da palavra se distribuir por vários pontos da ordem do dia, os grupos políticos comunicarão ao Presidente qual a fracção do tempo que lhes cabe que pretendem atribuir a cada um desses pontos. O Presidente deve assegurar que os tempos de uso da palavra assim fixados sejam respeitados.

3-A.

3-B.

3-C.

4.

O tempo de uso da palavra para intervenções referentes às actas das sessões, pontos de ordem e intervenções sobre alterações ao projecto definitivo de ordem do dia ou à ordem do dia não poderá exceder um minuto.

4.

O tempo de uso da palavra para intervenções sobre as actas das sessões, sobre pontos de ordem e sobre alterações ao projecto definitivo de ordem do dia ou à ordem do dia não poderá exceder um minuto.

4-A.

5.

Nos debates sobre relatórios será dada a palavra à Comissão e ao Conselho, em regra, imediatamente após a apresentação do relatório pelo relator. A Comissão, o Conselho e o relator poderão tomar novamente a palavra, designadamente para responder às intervenções dos deputados.

5.

No debate sobre um relatório será dada a palavra à Comissão e ao Conselho, em regra, imediatamente após a sua apresentação pelo relator. A Comissão, o Conselho e o relator poderão tomar novamente a palavra, designadamente para responder às intervenções dos deputados.

6.

Sem prejuízo do disposto no artigo 197.o do Tratado CE, o Presidente procurará acordar com a Comissão e o Conselho a repartição adequada do respectivo tempo de uso da palavra.

6.

Sem prejuízo do disposto no artigo 197.o do Tratado CE, o Presidente procurará acordar com a Comissão e o Conselho a repartição adequada do respectivo tempo de uso da palavra.

7.

Os deputados que não tenham usado da palavra num debate poderão, no máximo uma vez por cada período de sessões, apresentar uma declaração escrita de duzentas palavras no máximo, que se anexará ao relato integral das sessões.

7.

Os deputados que não tenham usado da palavra num debate poderão, no máximo uma vez por cada período de sessões, apresentar uma declaração escrita de duzentas palavras no máximo, que se anexará ao relato integral das sessões.

1.

Caso o texto a votar contenha várias disposições, caso se refira a várias questões ou caso possa ser dividido em várias partes com sentido lógico ou valor normativo próprio, um grupo político ou um mínimo de quarenta deputados poderão requerer uma votação por partes.

1.

Se o texto a votar contiver várias disposições, se se referir a várias questões ou se puder ser dividido em várias partes com sentido e/ou valor normativo próprios, um grupo político ou um mínimo de 40 deputados poderão requerer uma votação por partes.

1.

Além dos casos previstos no n.o 4 do artigo 99.o e no n.o 5 do artigo 100.o, proceder-se-á a uma votação nominal igualmente no caso de um grupo político ou um mínimo de quarenta deputados o requererem por escrito até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar prazo diferente.

1.

Além dos casos previstos no n.o 4 do artigo 99.o, no n.o 5 do artigo 100.o e no artigo 159.o-A , proceder-se-á a votação nominal se um grupo político ou um mínimo de 40 deputados o requererem por escrito até ao final da tarde do dia que preceder a votação, salvo se o Presidente fixar prazo diferente.

2.

A votação nominal faz-se por ordem alfabética, a começar pelo nome de um deputado escolhido à sorte. O Presidente será o último a votar.

2.

A votação nominal faz-se pelo sistema de votação electrónica. Se, por razões técnicas, for impossível utilizar o sistema electrónico, a votação nominal faz-se por ordem alfabética, a começar pelo nome de um deputado escolhido à sorte. O Presidente será o último a votar.

4.

Em caso de escrutínio secreto, a contagem dos votos será feita por dois a seis escrutinadores escolhidos à sorte de entre os deputados.

4.

Em caso de escrutínio secreto, a contagem dos votos será feita por dois a oito escrutinadores tirados à sorte entre os deputados, salvo em caso de votação electrónica .

1.

A acta de cada sessão, da qual constarão as decisões do Parlamento e os nomes dos oradores, será distribuída pelo menos meia hora antes do início do período da tarde da sessão seguinte.

1.

A acta de cada sessão, na qual se indicarão em pormenor o desenrolar dos trabalhos, as decisões do Parlamento e os nomes dos oradores, será distribuída pelo menos meia hora antes do início do período da tarde da sessão seguinte.

2.

No início do período da tarde de cada sessão, o Presidente submeterá a acta da sessão anterior à aprovação do Parlamento.

2.

No início do período da tarde de cada sessão, o Presidente submeterá a acta da sessão anterior à aprovação do Parlamento.

3.

No caso de a acta ser contestada, o Parlamento decidirá, se for caso disso, se as alterações reclamadas devem ou não ser tidas em consideração. Nenhum deputado poderá, relativamente à acta, fazer intervenções que excedam um minuto.

3.

No caso de a acta ser contestada, o Parlamento decidirá, se for caso disso, se as alterações requeridas devem ser tidas em consideração. Nenhum deputado poderá intervir sobre esta questão por mais de um minuto.

4.

As actas serão assinadas pelo Presidente e pelo Secretário-Geral e mantidas nos arquivos do Parlamento, devendo ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de um mês .

4.

As actas serão assinadas pelo Presidente e pelo secretário-geral e mantidas nos arquivos do Parlamento. Serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

1.

2.

3.

4.

5.

2.

No caso de uma comissão permanente declarar que não é da sua competência examinar uma determinada questão, ou em caso de conflito de competências entre duas ou mais comissões permanentes, a questão da competência será submetida à Conferência dos Presidentes no prazo de quatro semanas de trabalho após a comunicação em sessão plenária da sua submissão a uma comissão. A Conferência dos Presidentes das Comissões será notificada e poderá apresentar uma recomendação à Conferência dos Presidentes. Esta última tomará a sua decisão no prazo de seis semanas de trabalho a contar da data em que a questão lhe tiver sido submetida. Caso contrário, a questão será inscrita na ordem do dia do período de sessões seguinte, para decisão .

2.

Se uma comissão permanente declarar que não é da sua competência examinar um determinado assunto, ou em caso de conflito de competências entre duas ou mais comissões permanentes, a questão da competência será submetida à Conferência dos Presidentes no prazo de quatro semanas de trabalho após o anúncio em sessão plenária da atribuição do assunto a uma comissão. A Conferência dos Presidentes tomará uma decisão no prazo de seis semanas com base numa recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões ou, na sua falta, do presidente desta última. Se a Conferência dos Presidentes não tomar uma decisão no prazo referido, a recomendação será considerada aprovada.

1.

2.

3.

6-A.

1-A.

c-A)

directrizes e códigos de conduta aprovados pelos órgãos competentes do Parlamento (Anexos XVI-A, XVI-B e XVI-E).